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Aja Anadecon10 de agosto de 2026

Juiz pode fixar percentual do salário mínimo como valor da pensão para o caso de desemprego do alimentante

DECISÃO A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juiz pode estabelecer, desde logo, que a pensão alimentícia seja calculada com base em percentual do salário mínimo caso o alimentante venha a ficar desempregado ou passe a exercer atividade informal. Para o colegiado, a definição antecipada de critérios alternativos para o pagamento da pensão é compatível com a natureza continuada e sujeita a mudanças da obrigação alimentar, não configurando decisão condicionada a...

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Free Multas05 de agosto de 2026

Nova Lei da CNH Social e Regras Digitais para Veículos (Lei nº 15.153/2025)

A Lei nº 15.153/2025 trouxe alterações relevantes ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no tocante à destinação dos valores arrecadados com multas e aos procedimentos administrativos de veículos: Financiamento da CNH Social com Recursos de Multas O que muda: Anteriormente, a receita de multas de trânsito só podia ser destinada à engenharia de tráfego, sinalização, policiamento e educação de trânsito. Novo destino: O texto passa a permitir formalmente o custeio do processo de habilitação...

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Aja Anadecon05 de agosto de 2026

Proteção do Consumidor no uso de IA

A proposta estabelece diretrizes diretas para empresas que utilizam algoritmos de inteligência artificial na relação com clientes, com foco em transparência, direito à revisão humana e privacidade. Principais pontos da medida Transparência obrigatória: As empresas são obrigadas a informar com clareza e destaque quando o consumidor estiver interagindo com um sistema, resposta ou conteúdo gerado por IA. Direito de revisão humana: Caso haja uma decisão automatizada feita por algoritmo que afete...

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Aja Anadecon05 de agosto de 2026

Projeto cria política nacional para combater a solidão entre idosos

A política prevê a criação de Cadastro Nacional de Idosos em Isolamento Social Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 531/26 cria a Política Nacional de Proteção ao Idoso em Situação de Solidão Social para identificar idosos em situação de isolamento, ampliar o acesso a serviços de apoio e promover a convivência comunitária. Pela proposta, em análise na Câmara dos Deputados, a solidão social é caracterizada pelo isolamento prolongado do idoso que vive sem vínculos familiares...

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Aja Anadecon03 de agosto de 2026

Projeto obriga detalhar composição do preço dos combustíveis na nota fiscal

Como teve a urgência aprovada, a proposta poderá se analisada diretamente pelo Plenário Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 4788/25, do deputado licenciado Guilherme Boulos (Psol-SP), obriga postos de combustíveis a discriminar no documento fiscal a composição completa do preço final da gasolina, do etanol, do diesel e do gás de cozinha (GLP). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto altera a lei que já exige a indicação da carga tributária nos documentos...

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Aja Anadecon03 de agosto de 2026

Lei cria título para municípios com políticas voltadas às pessoas idosas

Reconhecimento vale por três anos e será concedido a municípios com políticas de envelhecimento ativo e inclusão social Fonte: Agência Câmara de Notícias Municípios que desenvolvem políticas para garantir um envelhecimento ativo e um tratamento digno às pessoas idosas poderão receber o título de Cidade Amiga da Pessoa Idosa. O reconhecimento foi criado pela Lei 15.476/26, publicada na sexta-feira (24) no Diário Oficial da União. As regras já estão em vigor. A lei tem origem no PL...

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Aja Anadecon27 de julho de 2026

STJ: visita de banco a idoso sem pedido para oferecer empréstimo é assédio

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que visitas domiciliares de correspondentes bancários a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para oferecer empréstimos consignados, quando não solicitadas pelo idoso, configuram assédio de consumo, prática expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com esse entendimento, o colegiado manteve decisão que condenou instituições financeiras a não realizarem visitas às...

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Aja Anadecon23 de julho de 2026

Projeto garante remarcação e desistência de passagens sem multa

Direito valerá para transportes aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário dentro do Brasil; a Câmara discute o assunto 21/07/2026 Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 569/26 assegura ao consumidor, em viagens dentro do Brasil, o direito de remarcar ou desistir de passagens de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário sem cobrança de taxas, multas ou penalidades. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a remarcação poderá ser feita até 24 horas antes do...

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Free Multas20 de julho de 2026

Uma morte a cada 14 minutos: O que os números do trânsito brasileiro revelam e o que a lei garante às vítimas

O Brasil encerrou 2024 com 37.150 mortes causadas por sinistros de trânsito, segundo dados consolidados do Ministério da Saúde, o maior número desde 2016. São mais de 100 (cem) vidas por dia, 04 (quatro) por hora, 01 (uma) a cada quatorze minutos. Por trás de cada estatística há uma família desestruturada, uma renda interrompida, uma sequela permanente, e, quase sempre, uma pergunta sem resposta: a quem recorrer? Só nas rodovias federais, 84.526 pessoas ficaram feridas em 2024, em meio a...

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