Notícias

Busque publicações por palavra-chave, categoria e período.

Aja Anadecon24 de setembro de 2026

Projeto obriga bancos a divulgar taxa real de juros e destacar o custo total de empréstimos

Pela proposta, o Custo Efetivo Total da operação de crédito deverá ter o mesmo destaque da taxa de juros 23/09/2026 Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 3003/26 obriga bancos e outras instituições financeiras a divulgar a taxa real de juros efetivamente aplicada em operações de crédito. O texto determina ainda que o Custo Efetivo Total (CET) da operação seja apresentado em anúncios com o mesmo destaque que a taxa de juros. A medida vale para peças publicitárias, propostas...

Ler notícia completa

Free Multas23 de setembro de 2026

Projeto de Lei 4.985/2026, que tenta proibir em definitivo a aplicação de multas por média de velocidade no país.

O Projeto de Lei 4.985/2026, de autoria do deputado Pastor Gil (Avante-PE), é o principal entrave legislativo em discussão no Congresso contra a implementação definitiva dessa tecnologia de fiscalização no país. Pontos centrais do PL 4.985/2026: Proibição expressa de autuações: O texto veda o uso de sistemas que meçam o tempo gasto entre dois ou mais pontos para fins de aplicação de multas por excesso de velocidade. Anulação de autuações prévias: Propõe a nulidade de eventuais...

Ler notícia completa

Aja Anadecon23 de setembro de 2026

Nova lei assegura o convívio de crianças com a natureza

Texto prevê espaços de brincar naturalizados, adaptação nas escolas e prioridade no desenvolvimento urbano Da Agência Câmara - 23/09/2026 A Lei 15.512/26 estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas destinadas a garantir o direito de crianças e adolescentes à natureza. O texto, sancionado pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (23). A lei teve origem no Projeto de Lei 2225/24,...

Ler notícia completa

Aja Anadecon22 de setembro de 2026

MPRN cobra implantação de serviço assistencial domiciliar para pessoas idosas e pessoas com deficiência em Natal

setembro 21, 2026 Medida busca garantir atendimento público contínuo na Capital para cidadãos com limitação de mobilidade O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Município de Natal e à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas) a estruturação do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Pessoas Idosas. O documento, publicado no Diário Oficial do MPRN (DOMP) desta segunda-feira (21), registra que devem ser...

Ler notícia completa

Aja Anadecon22 de setembro de 2026

Comissão de Constituição e Justiça aprova visitação de criança e adolescente órfãos a idoso em asilo

Objetivo é promover a interação entre pessoas idosas institucionalizadas e crianças e adolescentes em situação de acolhimento e, assim, contribuir para a efetivação da convivência familiar e comunitária A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4861/24, que determina que o poder público promova programas de visitação de crianças e adolescentes órfãos a instituições de acolhimento de idosos, com atividades recreativas e de...

Ler notícia completa

Aja Anadecon21 de setembro de 2026

Projeto prevê regras de segurança e indenização para falhas em carros elétricos

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 3174/26 estabelece normas de segurança e responsabiliza civil, administrativa e penalmente a cadeia produtiva por defeitos em veículos elétricos. O texto em análise na Câmara dos Deputados prevê indenizações. Pela proposta, será considerado defeito tudo que comprometer a segurança, incluindo os riscos típicos associados ao sistema de propulsão elétrica e ao...

Ler notícia completa

Aja Anadecon18 de setembro de 2026

Projeto torna obrigatória aula de educação alimentar para crianças e adolescentes

A proposta prevê uma aula semanal, no mínimo, integrada ao projeto pedagógico das unidades; texto está em análise na Câmara 15/09/2026 Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 2339/26 torna obrigatória em todas as escolas a disciplina de Educação Alimentar e Nutricional na educação básica, que abrange a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio. A proposta prevê uma aula semanal, no mínimo, integrada ao projeto pedagógico das unidades. Pelo texto em análise na Câmara...

Ler notícia completa

Aja Anadecon17 de setembro de 2026

Projeto prevê descontos em tarifas para quem fizer coleta seletiva

O principal objetivo é elevar as taxas de reciclagem; para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado O Projeto de Lei 2895/26 institui o Programa Nacional de Incentivo à Coleta Seletiva Residencial. O texto em análise na Câmara dos Deputados prevê benefícios para os cidadãos que aderirem à separação domiciliar do lixo. A proposta altera a Lei 12.305/10, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos. O principal objetivo é ampliar a participação popular, elevar as...

Ler notícia completa

Aja Anadecon17 de setembro de 2026

Código de Defesa do Consumidor pode incidir em ações movidas por MEIs

Hipossuficiência técnica 17/09/2026 O fato do cliente de um serviço ser um microempreendedor individual (MEI) não afasta, por si só, a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A norma pode ser aplicada se demonstrada a disparidade técnica entre as partes e o acesso exclusivo do fornecedor a dados imprescindíveis a sanar a controvérsia. A partir desse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou provimento a dois embargos de declaração...

Ler notícia completa