Notícias

Busque publicações por palavra-chave, categoria e período.

Free Multas20 de abril de 2026

Penas pecuniáras: Judiciário destina recursos para monitoramento por câmeras em Acari e Carnaúba dos Dantas

Publicado em: 17/04/2026 A partir de uma iniciativa conjunta, as cidades de Acari e Carnaúba dos Dantas agora possuem um sistema de monitoramento por câmeras. Os equipamentos foram adquiridos com recursos oriundos de penas pecuniárias, em ação que contou com a participação das Polícias Civil e Militar dos municípios, do Poder Judiciário e do Ministério Público. Responsável pela Comarca de Acari, o juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior destacou a relevância social da aplicação desses recursos....

Ler notícia completa

Aja Anadecon20 de abril de 2026

Comissão aprova sistema de coleta seletiva e logística reversa de coco verde

Texto prevê parceria com cooperativas de catadores; a Câmara dos Deputados continua discutindo o assunto 17/04/2026 Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a estados e municípios implantar sistema de coleta seletiva e logística reversa de coco verde, independentemente do serviço público de limpeza urbana. Logística reversa envolve coleta, transporte, armazenamento, reciclagem e tratamento de resíduos...

Ler notícia completa

Aja Anadecon20 de abril de 2026

Repórter Justiça destaca combate ao sub-registro civil para a cidadania no Brasil

15 de abril de 2026 O programa Repórter Justiça, produzido pela TV Justiça em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destaca, nesta quinta-feira (16/4), a importância do registro civil para o exercício da cidadania e para a inclusão social, garantindo o acesso a direitos básicos como saúde, educação, programas sociais, trabalho formal e participação política. Atualmente, cerca de 2,7 milhões de brasileiros vivem sem registro civil, condição que impede o reconhecimento formal...

Ler notícia completa

Aja Anadecon20 de abril de 2026

Comissão aprova punição para quem divulgar desafios perigosos para crianças na internet

O projeto de lei continua em análise na Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias 17/04/2026 A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1699/25, que tipifica como crime a promoção ou divulgação de jogos ou desafios perigosos voltados a crianças e adolescentes na internet. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) . A pena prevista é reclusão de 2 a 6 anos e multa. A sanção...

Ler notícia completa

Aja Anadecon20 de abril de 2026

Aplicação do piso nacional para professores temporários é destaque no Supremo na Semana

18/04/2026 A decisão tomada pelo Plenário do STF que confirmou que o piso salarial nacional para profissionais da educação básica na rede pública também vale para os professores temporários é o destaque desta edição do Supremo na Semana. Para o Tribunal, a Constituição Federal não restringe o piso aos profissionais efetivos, mas alcança todo o magistério, independentemente do tipo de vínculo contratual. Clique aqui para ouvir e aqui para assistir . O episódio também destaca o início do...

Ler notícia completa

Aja Anadecon13 de abril de 2026

Indústria da construção pede que STF declare constitucionalidade da Lei Geral do Licenciamento Ambiental

Câmara Brasileira da Indústria da Construção aponta possível insegurança jurídica em ações que questionam diretrizes do Legislativo 13/04/2026 A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para seja declarada a constitucionalidade integral da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). O pedido foi feito na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 102 , distribuída ao ministro Alexandre de Moraes. Segundo a CBIC, após a...

Ler notícia completa

Aja Anadecon13 de abril de 2026

Projeto fixa prazo de 48 horas para fornecedor reembolsar o consumidor que cancela compra

08/04/2026 Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 686/26 altera o Código de Defesa do Consumidor para definir prazo máximo de 48 horas para devolução de valores pagos em casos de cancelamento, desistência, resolução contratual ou direito de arrependimento. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, o fornecedor deverá restituir o valor integralmente pelo mesmo meio de pagamento usado na compra, salvo pedido diferente do consumidor. Nos pagamentos instantâneos, inclusive por...

Ler notícia completa

Aja Anadecon10 de abril de 2026

Comissão aprova proibição de reuso de embalagens de tintas imobiliárias

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados 10/04/2026 Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe o reuso de embalagens plásticas ou metálicas de tintas imobiliárias e similares e determina seu encaminhamento para a logística reversa. Pelo projeto, os rótulos de tintas acrílicas, esmaltes sintéticos, vernizes e massas niveladoras, entre outros, deverão apresentar informações padronizadas sobre a...

Ler notícia completa

Aja Anadecon07 de abril de 2026

Lei Maria da Penha: mulheres não precisam mais depor para que denúncia prossiga na Justiça

O Diário Oficial da União desta terça-feira (7) apresenta uma alteração na Lei Maria da Penha . Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Lei nº 15.380/2026 trata das audiências de retratação . A nova norma estabelece que só mulheres vítimas de violência poderão apresentar esse pedido , e apenas caso optarem por desistir da denúncia . A medida, prevista no Artigo 16 da Lei Maria da Penha, era necessária para que a denunciante, após registrar ocorrência contra o agressor,...

Ler notícia completa