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Aja Anadecon29 de outubro de 2025

Abandono afetivo passa a ser ilícito civil no Estatuto da Criança e do Adolescente

ECA Com a mudança, os pais passam a ter o dever legal de prestar assistência afetiva aos filhos, além das obrigações já previstas de sustento, guarda e educação. O governo Federal sancionou nesta terça-feira, 28, a lei 15.240/25, que altera o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente para reconhecer o abandono afetivo como ilícito civil, passível de reparação por danos. A norma foi assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da presidência da República. Com a mudança, os...

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Aja Anadecon29 de outubro de 2025

Plano de saúde deve cobrir musicoterapia para autismo, mas não tratamento com cavalos

Em nome da ciência A operadora de planos de saúde deve custear o tratamento de musicoterapia para portadores do transtorno do espectro autista (TEA), mas o mesmo não vale para a equoterapia — prática que utiliza a interação com cavalos como recurso terapêutico. O primeiro método tem eficácia científica comprovada; o segundo, não. Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso especial de uma operadora. O acórdão deixa claro que a recusa...

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Aja Anadecon27 de outubro de 2025

Frente Ambientalista entrega propostas da Câmara para a COP30 e defende avanços em políticas climáticas

Documento apresentado ao presidente da Câmara lista medidas prioritárias e reforça o papel do Parlamento no combate à crise climática Fonte: Agência Câmara de Notícias A Frente Parlamentar Ambientalista entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), o documento "O legado urgente que o Legislativo precisa deixar para o Brasil na COP30". O texto lista as propostas prioritárias para o enfrentamento da crise climática e o reforço da proteção ambiental, como explicou...

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Aja Anadecon27 de outubro de 2025

Especialistas e governo defendem precificação dinâmica em debate na Câmara

Proibição é considerada retrocesso, mas debatedores alertam para o risco de se criarem cartéis digitais 21/10/2025 Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realizou, nesta terça-feira (21), audiência pública para discutir o Projeto de Lei 494/21 , que proíbe o uso de ferramentas de precificação dinâmica por fornecedores de produtos e serviços. A proposta é de autoria do deputado Carlos Chiodini (MDB-SC). No entanto, o debate trouxe um...

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Aja Anadecon23 de outubro de 2025

Comissão aprova exigência de campanhas contra exploração sexual de crianças e adolescentes no meio digital

Proposta deverá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para análise do Plenário Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2709/24 , que prevê a realização de campanhas de conscientização sobre os riscos de conteúdos digitais que envolvam violência e exploração sexual de crianças e adolescentes. O texto aprovado altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para que essas campanhas...

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Aja Anadecon21 de outubro de 2025

Bancos e instituições de pagamento devem indenizar clientes por falhas que viabilizam golpe da falsa central

DECISÃO 21/10/2025 07:05 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que os bancos e as instituições de pagamento são responsáveis por indenizar clientes que sofrerem prejuízos decorrentes de golpes de engenharia social, quando houver falhas na proteção de dados ou na identificação de transações suspeitas. A partir dessa conclusão, o colegiado deu provimento a dois recursos especiais em que os consumidores afirmaram ter sido vítimas do golpe da falsa...

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Aja Anadecon20 de outubro de 2025

Constituição de São Paulo não pode ampliar exigência de leis complementares, diz STF Regras estaduais devem, obrigatoriamente, seguir a forma de organização do Estado prevista na Constituição Federal

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma norma da Constituição do Estado de São Paulo que exigia a edição de lei complementar para tratar de temas como estatutos dos servidores civis e militares, códigos de educação, saúde e saneamento básico e leis orgânicas das Polícias Civil e Militar. De acordo com o Plenário, as constituições estaduais não podem criar hipóteses de leis complementares para temas que não estão previstos na Constituição Federal. A decisão foi tomada...

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Aja Anadecon16 de outubro de 2025

Comissão aprova projeto que cria programa de capacitação digital para pessoas idosas

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3776/25, que institui o Programa Nacional de Oficinas Digitais para a Terceira Idade (60digital), para promover a inclusão digital da população idosa por meio de oficinas gratuitas de capacitação tecnológica. A proposta prevê parcerias com centros de convivência, escolas, universidades e outras...

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Aja Anadecon13 de outubro de 2025

MPF pede suspensão imediata de projeto de crédito de carbono/REDD+ em Unidades de Conservação no Amazonas

Projeto foi lançado sem consulta aos povos indígenas e tradicionais O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para que seja suspenso, com urgência, o projeto de crédito de carbono/REDD+ (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal) em Unidades de Conservação (UCs), onde habitam povos indígenas e tradicionais, no Amazonas. O MPF constatou que o projeto, lançado pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Amazonas (Sema), prossegue sem que os povos que...

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