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Aja Anadecon12 de novembro de 2025

Justiça reconhece direito à isenção de IPVA a motorista com deficiência física

Publicado em: 11/11/2025 O 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim julgou de maneira parcialmente procedente uma ação ajuizada por um homem contra o Estado do Rio Grande do Norte e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN). De acordo com a sentença, da juíza Ana Cláudia Braga, o autor da ação pedia o reconhecimento do direito do à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), em razão de deficiência física, e foi...

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Aja Anadecon12 de novembro de 2025

Governo e entidades defendem reforço na fiscalização e proteção ao consumidor em apostas esportivas

Debate na Comissão de Defesa do Consumidor destacou a necessidade de regras mais claras para publicidade e bloqueio de sites ilegais 11/11/2025 - Representantes do governo e de entidades de defesa do consumidor defenderam nesta terça-feira (11) o aperfeiçoamento das regras de fiscalização e proteção ao consumidor no mercado de apostas esportivas. O debate foi promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, que analisa propostas sobre o tema. A representante do...

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Aja Anadecon05 de novembro de 2025

Câmara aprova medidas para conscientização da sociedade sobre desastres

Meio Ambiente A proposta ainda precisa ser votada no Senado 05/11/2025 - 11:57 A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) projeto de lei que permite o uso de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente para ações de educação e capacitação da população sobre eventos relacionados a desastres ambientais. O texto será enviado ao Senado. De autoria do deputado Pedro Campos (PSB-PE) e outros , o Projeto de Lei 2809/24 foi aprovado com substitutivo do relator, deputado Gilson Daniel...

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Aja Anadecon05 de novembro de 2025

Pix: governo e entidades propõem medidas para evitar golpes ao consumidor

Audiência na Câmara reuniu governo, entidades e especialistas para debater fraudes, responsabilidade dos bancos e educação financeira 04/11/2025 - 17:29 Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados discutiu nesta terça-feira (4) formas de reduzir fraudes e golpes relacionados ao uso do Pix. O debate foi solicitado pelo deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP). Segundo ele, embora o Pix tenha ampliado o acesso da população a meios digitais...

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Aja Anadecon05 de novembro de 2025

CNJ publica provimento com novas regras para pagamento de precatórios

Via @cnj_oficial | A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 207/2025, que estabelece orientações imediatas aos tribunais sobre a execução e o pagamento de requisitórios e precatórios. O objetivo é garantir uniformidade e segurança jurídica na aplicação das novas regras constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025. O ato normativo resulta dos trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 51/2025, da Corregedoria Nacional de Justiça,...

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Aja Anadecon03 de novembro de 2025

Câmara aprova projeto que cria política de prevenção ao assoreamento de rios

Proposta também prevê um cadastro nacional de áreas degradadas; texto vai ao Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê uma política nacional de prevenção de assoreamento de rios. A proposta também determina a criação de um cadastro nacional de áreas degradadas. O texto será enviado ao Senado. De autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outros, o Projeto de Lei 4488/23 foi aprovado nesta quarta-feira (29) na forma do substitutivo do...

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Geral30 de outubro de 2025

Comissão aprova criação de programa nacional contra o etarismo

Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados 29/10/2025 - 15:45 A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto de lei que cria o Programa Nacional de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento ao Etarismo. O objetivo é combater o preconceito contra pessoas em razão da idade. Por recomendação do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), foi aprovado o substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, que unificou o Projeto de Lei (PL) 3549/23 , dos deputados...

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Aja Anadecon30 de outubro de 2025

Câmara aprova despacho gratuito de bagagem de até 23 kg em voos

Atualizado em 28/10/2025 - 23:01 Fonte: Agência Câmara de Notícias A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante o despacho gratuito de bagagem de até 23 kg em voos nacionais ou internacionais operados no país. O texto será enviado ao Senado. A volta do despacho de bagagem sem custo consta de emenda do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) incluída pelo Plenário no Projeto de Lei 5041/25, do deputado Da Vitoria (PP-ES). A emenda contou com o apoio de 361 parlamentares contra 77 . O...

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Aja Anadecon29 de outubro de 2025

Câmara aprova critérios mais rígidos para identificação de chamadas de celular

Proposta também cria punições para condutas abusivas de telemarketing; texto vai ao Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias 28/10/2025 A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê critérios mais rígidos para identificação de chamadas de celular e tipifica condutas abusivas de telemarketing. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), o Projeto de Lei 352/25 foi aprovado nesta terça-feira (28) com substitutivo da relatora, deputada Luisa Canziani...

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