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Aja Anadecon07 de abril de 2026

Projeto proíbe rótulo com imagem de ingredientes que não fazem parte da receita do alimento

Objetivo é evitar que elementos visuais enganem o consumidor no momento da compra O Projeto de Lei 956/26 proíbe fotos ou ilustrações de ingredientes que não fazem parte da composição do produto em rótulos e embalagens de alimentos industrializados. Pelo texto, a simples presença de aroma ou sabor sintético não dá o direito de usar imagens do ingrediente real na embalagem. A medida pretende evitar que elementos visuais enganem o consumidor no momento da compra. Para destacar um ingrediente...

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Aja Anadecon06 de abril de 2026

Quarta Turma autoriza troca do sobrenome materno pelo dos pais socioafetivos em caso de multiparentalidade

DECISÃO 06/04/2026 Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que uma pessoa maior de idade exclua o sobrenome de sua mãe biológica da composição do seu nome no assento do registro civil e inclua os sobrenomes dos pais socioafetivos, mas mantendo o nome da genitora no campo de filiação, de modo a preservar o vínculo sanguíneo. A autora da ação – registrada apenas com o nome da mãe biológica – pediu a retificação do registro civil para inclusão dos nomes dos pais...

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Aja Anadecon01 de abril de 2026

Primeira infância: CNJ e CNMP unem esforços para expandir acesso a creches no Brasil

31 de março de 2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) formalizam, na próxima terça-feira (7/4), uma parceria nacional para enfrentar o déficit de vagas em creches e ampliar o acesso de crianças na primeira infância à educação infantil. A iniciativa integra o Programa Primeira Infância, Prioridade Absoluta (PIPA), concebido para articular ações entre instituições públicas e viabilizar estratégias de expansão da oferta de vagas em todo o...

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Aja Anadecon01 de abril de 2026

Reflexão e responsabilização para romper o ciclo da violência contra a mulher

Não basta punir: é preciso responsabilizar e ter autoconsciência. Essa é a lógica por trás dos grupos reflexivos voltados a homens autores de violência doméstica, que vêm ganhando espaço no Brasil como estratégia para enfrentar o problema na raiz. Criados no contexto da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), esses grupos vão além da resposta penal tradicional e partem de um princípio importante: a violência é aprendida socialmente, muitas vezes associada a modelos de masculinidade que...

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Aja Anadecon31 de março de 2026

Comissão aprova política nacional de rastreamento para pessoas com Alzheimer

Proposta segue em análise na Câmara 30/03/2026 - Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2285/25, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que institui a Política Nacional de Proteção e Localização Assistida de Pessoas com Alzheimer (PPLAPA). A proposta garante o fornecimento gratuito de dispositivos eletrônicos de rastreamento geolocalizável para familiares e cuidadores de...

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Aja Anadecon24 de março de 2026

Comissão aprova obrigatoriedade de foto do medidor na conta de luz

A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados 24/03/2026 Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1462/21 , que obriga as distribuidoras de energia elétrica a enviar um registro fotográfico do medidor junto com a conta de luz. O relator, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), recomendou a aprovação do texto, após ajuste na redação para deixar claro que a obrigação da foto será aplicada apenas às leituras...

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Free Multas20 de março de 2026

Relator defende atualização ampla do Código de Trânsito

Aureo Ribeiro quer discutir, por exemplo, as novas regras para habilitação de motorista e o uso de radares de velocidade 18/03/2026 - 15:15 Fonte: Agência Câmara de Notícias O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que discute mudanças no Código de Trânsito Brasileiro ( PL 8085/14 ), deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), defendeu, nesta quarta-feira (18), uma atualização geral da lei. Em entrevista à Rádio Câmara , nesta quarta-feira (18), Aureo Ribeiro disse que, nos...

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Free Multas20 de março de 2026

Qual a tolerância real dos radares? Saiba a velocidade e evite multas

Existe uma margem de erro que pode te salvar da multa; entenda como o cálculo é feito para cada limite de velocidade e dirija com mais tranquilidade Muitos motoristas acreditam que existe uma tolerância de 7 km/h nos radares de velocidade, mas a regra é um pouco diferente e entender seu funcionamento pode evitar multas inesperadas. A margem, na verdade, é um erro máximo admitido que é descontado da velocidade medida pelo equipamento, e não um acréscimo ao limite da via. Essa determinação do...

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Aja Anadecon20 de março de 2026

STJ autoriza execução provisória de pensão alimentícia fixada na Polônia

20 de março de 2026 A urgência e a natureza indisponível do direito a alimentos justificam a concessão de tutela provisória para autorizar a execução no Brasil de pensão alimentícia concedida em outro país. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça , ministro Herman Benjamin, deferiu pedido de tutela de urgência para permitir a execução provisória de uma medida cautelar oriunda da Polônia que determinou o pagamento de pensão alimentícia por um pai aos seus dois...

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