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Aja Anadecon03 de setembro de 2026

Renovação automática de contrato sem consentimento do consumidor é abusiva

fidelidade forçada A cláusula de renovação automática de um contrato é nula quando não há informação clara e consentimento expresso do consumidor. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve o direito de uma aluna à restituição de R$ 20,1 mil cobrados por sucessivas renovações de um curso on-line contratado pelo período de um ano. Em primeira instância, as empresas responsáveis pelo serviço foram condenadas a devolver os valores cobrados e a...

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Aja Anadecon03 de setembro de 2026

Câmara aprova acordo pela igualdade de trabalhadores homens e mulheres com responsabilidade familiar

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) a ratificação da convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para promover igualdade de oportunidade e de tratamento para trabalhadores homens e mulheres com responsabilidades familiares. O texto segue para análise do Senado. A relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), recomendou a aprovação do acordo internacional. "Apesar dos avanços nas últimas décadas, persistem importantes desigualdades relacionadas à divisão do...

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Aja Anadecon01 de setembro de 2026

Comissão aprova projeto que cria programa para financiar adaptação de casas para idosos

A Câmara dos Deputados continua analisando a proposta Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Programa Nacional de Habitação Adaptada 60+. O objetivo é subsidiar reformas residenciais para pessoas com 60 anos ou mais. O texto aprovado é a versão do relator, deputado Weliton Prado (PSD-MG), para o Projeto de Lei (PL) 4992/24, do deputado Capitão Augusto (PL-SP), e o PL 55/25, do deputado...

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Aja Anadecon01 de setembro de 2026

Plano de saúde é condenado a custear mamoplastia redutora e indenizar paciente por negativa de cobertura

Publicado em: 01/09/2026 Um plano de saúde foi condenado a autorizar e custear uma cirurgia de mamoplastia redutora reparadora para uma beneficiária, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. A sentença é da juíza Lina Flávia Cunha de Oliveira, da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim. Segundo os autos, a paciente sofre de hipertrofia mamária, condição que lhe provoca dificuldades de locomoção e posicionamento ereto, além de ter desenvolvido problemas psíquicos por...

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Free Multas27 de agosto de 2026

Projeto exige lacre físico em placas de motos e quadriciclos

Proposta considera infração gravíssima conduzir veículo sem o lacre ou com o dispositivo rompido; a Câmara discute o assunto Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 2299/26 torna obrigatório o uso de lacre físico de segurança na fixação das placas traseiras de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos. A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Trânsito Brasileiro. O objetivo é dificultar a clonagem e a adulteração de placas, mantendo o...

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Aja Anadecon27 de agosto de 2026

STF proíbe cobrança de IPVA em SP quando imposto já foi pago em outro estado

Plenário também derrubou regras que ampliavam a responsabilidade pelo pagamento do tributo 26/08/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional trecho de uma lei paulista que permitia cobrar novamente o IPVA de veículos de locadoras quando o imposto já tivesse sido pago em outro estado. Por unanimidade, o Plenário entendeu que a norma resultava em cobrança duplicada do tributo sobre o mesmo veículo no mesmo ano. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade...

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Aja Anadecon26 de agosto de 2026

Comissão aprova proposta que obriga restaurantes a oferecerem cardápios impressos

O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para o Senado, se não houver recurso para votação em Plenário Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos semelhantes a oferecer cardápios impressos no atendimento presencial. Os cardápios impressos deverão ter informações claras e legíveis e estar disponíveis em quantidade...

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Aja Anadecon21 de agosto de 2026

Restrição temporal para desconto em passagens de idosos é ilegal

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou, por unanimidade, embargos de declaração apresentados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e por empresas de ônibus e manteve na íntegra a decisão que assegurou a pessoas idosas de baixa renda o direito de comprar passagens rodoviárias interestaduais com 50% de desconto a qualquer momento, sem restrição de antecedência de dia ou de horário. Dispositivos do Decreto nº 5.934/2006, do Decreto nº 9.921/2019 e da...

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Aja Anadecon21 de agosto de 2026

Comissão aprova projeto com regras para acesso à TV aberta em Smart TVs

Texto segue em análise na Câmara; para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código Brasileiro de Telecomunicações para exigir que os televisores comercializados no país tenham antena digital e componentes necessários à recepção de TV aberta. O colegiado aprovou a versão (substitutivo) do relator, deputado Márcio Marinho...

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