Notícias

Busque publicações por palavra-chave, categoria e período.

Aja Anadecon28 de maio de 2026

RECOMEÇO FINANCEIRO, COMO A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO PROTEGE O CONSUMIDOR E SALVA O ORÇAMENTO

Se você sente que o salário sumiu antes do mês acabar e que as parcelas do cartão, do empréstimo e os boletos viraram uma bola de neve impossível de controlar, saiba que você não está sozinho — e, mais importante, existe uma saída legal para isso. A Lei do Superendividamento (Lei 14.181), que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, funciona como uma espécie de “recuperação judicial para pessoas físicas”. Ela foi criada justamente para socorrer o consumidor de boa-fé que se viu sufocado...

Ler notícia completa

Aja Anadecon26 de maio de 2026

Dia Nacional da Adoção: julgamentos do STF consolidaram igualdade entre filhos biológicos e adotivos

Decisões partem do entendimento de que adoção não pode ser tratada como uma forma “inferior” de filiação 25/05/2026 Em comemoração ao Dia Nacional da Adoção, celebrado nesta segunda-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) relembra julgamentos que, ao longo dos últimos anos, deram concretude à regra constitucional de que filhos adotivos e biológicos têm os mesmos direitos e devem receber a mesma proteção jurídica. Em diferentes decisões, o STF afastou regras que estabeleciam tratamentos...

Ler notícia completa

Aja Anadecon25 de maio de 2026

Comissão aprova gratuidade em serviços de cartório para pessoas com deficiência de baixa renda

A proposta segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça 25/05/2026 A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante a gratuidade em diversos serviços de cartório para pessoas com deficiência de baixa renda. A medida vale para os seguintes serviços: reconhecimento de paternidade; todos os atos do registro civil das pessoas naturais; procurações públicas; acordos pré-nupciais; escrituras de divórcio, declaração de união estável e...

Ler notícia completa

Aja Anadecon25 de maio de 2026

Projeto prevê multa para quem divulgar filiação adotiva sem autorização

Isabela Lima | 22/05/2026 Fonte: Agência Senado Divulgar a condição de filho ou de pais adotivos sem consentimento poderá dar multa de três a 20 salários mínimos. É o que prevê o projeto de lei (PL) 1.116/2026, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que está na Comissão de Direitos Humanos (CDH) sob a relatoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). O projeto altera o estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) para punir quem fizer referência à natureza da filiação, em qualquer...

Ler notícia completa

Aja Anadecon22 de maio de 2026

Justiça fixa prazo de 60 dias para IDEMA decidir sobre concessão de licença ambiental para condomínio

Publicado em: 22/05/2026 A 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal determinou que o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – IDEMA profira decisão fundamentada nos autos de um Processo de Licenciamento Ambiental que pede a concessão de licença de implantação de um Condomínio Residencial Multifamiliar na cidade de Tibau do Sul, na região Leste do Estado. O órgão estadual deve apreciar o pedido da construtora, com a respectiva publicação do ato...

Ler notícia completa

Aja Anadecon22 de maio de 2026

Semana de Adoção do TJRN: sessão solene na Assembleia Legislativa conscientiza sobre adoção sem rótulos

publicado em 22/05/2026 Como parte da programação da 12ª Semana Estadual de Adoção, promovida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), aconteceu na manhã desta sexta-feira (22/5), uma Sessão Solene na Assembleia Legislativa do RN. A iniciativa foi proposta pelo deputado estadual Hermano Morais em conjunto com a deputada estadual Divaneide Basílio, em homenagem e reconhecimento à campanha, com o objetivo de debater e conscientizar acerca da adoção de crianças e adolescentes no...

Ler notícia completa

Aja Anadecon20 de maio de 2026

Entidade de defesa do consumidor defende redução do valor do IPVA

PEC em discussão na Câmara limita o imposto a 1% do valor do veículo; segundo Proteste, alguns estados cobram até 4% Fonte: Agência Câmara de Notícias Em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o presidente da Associação Brasileira de Consumidores (Proteste), Henrique Lian, defendeu proposta que reduz a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). De acordo com ele, o Brasil adota uma falsa capacidade contributiva e despreza...

Ler notícia completa

Aja Anadecon20 de maio de 2026

Plenário rejeita recurso do PT e aprova mudança no Código Florestal

Proposta será enviada ao Senado Federal 19/05/2026 A Câmara dos Deputados rejeitou recurso e aprovou o envio ao Senado do Projeto de Lei 364/19, que impõe as regras de regularização do Código Florestal a todos os biomas, inclusive a Mata Atlântica ao anular a aplicação de normas específicas para este bioma. O recurso apresentado pelo PT e deputados de outros partidos pedia a votação no Plenário do projeto, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), aprovado com substitutivo da Comissão de...

Ler notícia completa

Aja Anadecon19 de maio de 2026

Comprador tem direito a trocar veículo que repete defeito em 30 dias

Vício reiterado 18 de maio de 2026 A reincidência de vício em produto dentro do prazo legal autoriza o consumidor a exigir a substituição do bem. A viabilidade de um novo conserto não afasta a escolha do cliente quando a falha atinge um item essencial e não é sanada no primeiro reparo. Com base neste entendimento, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma fabricante e a concessionária a entregarem um carro zero quilômetro a uma compradora, em...

Ler notícia completa