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Aja Anadecon19 de maio de 2026

Produtores de petróleo contestam no STF decisões sobre tributação de exportações.

Associação do setor alega que cobrança criada por medida provisória não convertida em lei afronta segurança jurídica 18/05/2026 A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1325, em que questiona decisões judiciais que consideraram legítima a cobrança de Imposto de Exportação (IE) sobre remessas de petróleo bruto ao exterior. Distribuída ao ministro...

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Aja Anadecon15 de maio de 2026

Lei que institui igualdade salarial entre homens e mulheres é constitucional, decide STF

14/05/2026 Para o Tribunal, norma efetiva o comando constitucional de combate à discriminação de gênero Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou trechos da lei que institui igualdade salarial entre homens e mulheres que exerçam a mesma função. A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (14), no julgamento de três ações sobre o tema. A Lei 14.611/2023 obriga empresas com mais de 100 empregados a divulgar salários e critérios remuneratórios em relatórios de...

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Aja Anadecon13 de maio de 2026

Justiça Originária: desafios persistem para levar a Lei Maria da Penha aos territórios indígenas

4 de maio de 2026 Dados recentes sobre violência contra mulheres indígenas reforçam a urgência de políticas públicas específicas e de maior presença do Estado em territórios tradicionais. Levantamento com base no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde, aponta que a violência geral contra mulheres indígenas cresceu 258% entre 2014 e 2023. No mesmo período, os casos de violência sexual aumentaram 297%. Em uma análise de longo prazo, estudos da...

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Aja Anadecon13 de maio de 2026

Catadores de recicláveis devem ser remunerados pela prestação de serviço em tribunais, orienta CNJ

12 de maio de 2026 Os tribunais brasileiros foram recomendados a remunerar cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis pelos serviços de coleta e destinação dos resíduos sólidos. O montante a ser pago pelos tribunais deve ser complementar à comercialização e não em substituição a essa, agregando valor reconhecido ao serviço ambiental prestado. A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a abertura da 7ª Sessão...

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Aja Anadecon05 de maio de 2026

Lei cria o programa Antes que Aconteça de prevenção à violência contra a mulher

Entre as medidas previstas está a criação de salas lilás, espaços humanizados para atendimento às vítimas 04/05/2026 Fonte: Agência Câmara de Notícias Foi sancionada sem vetos, nesta segunda-feira (4), a Lei 15.398/26, que cria o Programa Antes que Aconteça. O objetivo do programa é reduzir os índices de feminicídio e de violência doméstica e familiar, além de fortalecer a rede de atendimento, enfrentamento e proteção às mulheres. A lei estabelece que o programa deverá apoiar e estruturar...

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Aja Anadecon30 de abril de 2026

Projeto obriga bares e restaurantes a oferecer água filtrada de graça

Regra já adotada no Distrito Federal, no Rio de Janeiro e em Sergipe; a Câmara dos Deputados está discutindo o assunto Fonte: Agência Câmara de Notícias 28/04/2026 O Projeto de Lei 841/26 obriga restaurantes, lanchonetes, bares, cafeterias e estabelecimentos similares a fornecer, de graça, água potável filtrada aos clientes. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta define “água potável filtrada” como a água distribuída pela rede pública que passe por processo de...

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Aja Anadecon29 de abril de 2026

Supremo valida aposentadoria compulsória de empregado público aos 75 anos

Hora do adeus 29 de abril de 2026 O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta terça-feira (28/4), o julgamento virtual sobre a aposentadoria compulsória dos empregados públicos que completam 75 anos. A maioria dos ministros entendeu que essa regra não depende de regulamentação e já pode ser aplicada. Por outro lado, não houve maioria absoluta com relação às verbas rescisórias decorrentes da extinção do vínculo. Dos sete magistrados que se posicionaram a favor da aplicação imediata,...

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Aja Anadecon29 de abril de 2026

CNJ confirma não exigência de certidão negativa de débito para obter inventário em cartório

28 de abril de 2026 Para lavratura de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial, não pode ser exigida Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). Cabe ao tabelião, contudo, solicitar as certidões para fins informativos, afastando desta forma a sua responsabilidade solidária pela ausência de quitação de débitos tributários. Esse foi o entendimento adotado, por unanimidade, pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na 6ª...

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Aja Anadecon28 de abril de 2026

Conflito financeiro entre plano de saúde e clínica não deve impedir continuidade de terapias para criança autista

Publicado em: 27/04/2026 A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) decidiu, por unanimidade, que conflitos financeiros entre operadora de plano de saúde e clínica credenciada não podem resultar na interrupção do tratamento de uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão, tomada no julgamento de um Agravo de Instrumento interposto pela operadora, manteve a garantia de continuidade das terapias. O caso teve origem em uma decisão da...

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