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Aja Anadecon20 de março de 2026

Comissão aprova política nacional para incentivar o uso racional da água

Proposta segue para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votada pelo Plenário da Câmara 17/03/2026 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) projeto de lei que cria uma política nacional para promover o uso racional da água. A proposta prevê ações governamentais para promover o uso consciente e eficiente dos recursos hídricos, além de combater o consumo abusivo. De acordo com a Política Nacional de Racionalização no...

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Aja Anadecon13 de março de 2026

Limitação de sessões de terapia multidisciplinar prescritas a paciente com TEA é abusiva

PRECEDENTES QUALIFICADOS 13/03/2026 A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.295 ), que é abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar – psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional – prescritas ao paciente com transtorno do espectro autista (TEA). Com a fixação da tese, podem voltar a tramitar os processos com pendência de análise de recurso especial ou agravo em recurso especial...

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Aja Anadecon13 de março de 2026

Mês do Consumidor: como evitar golpes nas compras online

Publicada em 13/03/2026 Durante o mês do consumidor muitas empresas preparam ofertas e promoções exclusivas, mas é preciso atenção na hora da compra. O diretor do Procon Jundiaí, Marcelo Canale, fala sobre as dúvidas com relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e as principais precauções para se ter durante as compras. Direitos do consumidor O CDC foi elaborado como uma solução aos consumidores que sofriam com as práticas abusivas de algumas empresas e após 30 anos em vigor, muitas...

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Aja Anadecon11 de março de 2026

Do papel ao digital: redução de impressões impulsiona eficiência e sustentabilidade no Judiciário

2 de março de 2026 A redução do uso de papel constitui uma diretriz permanente do Plano de Logística Sustentável (PLS), construída e aprimorada de forma contínua ao longo dos ciclos de planejamento e monitoramento. No Poder Judiciário de Mato Grosso, essa orientação se traduz na busca por maior eficiência administrativa, controle de gastos e responsabilidade ambiental, alinhando gestão de recursos à modernização institucional. No Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o avanço das...

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Aja Anadecon11 de março de 2026

MPF quer impedir uso de CNH como critério para negar isenção de IPI a pessoas com deficiência na compra de veículos

Ação pede que Receita Federal cesse a prática e reanalise pedidos indeferidos nos últimos dois anos Data: 10/03/2026 • O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a União para que a Receita Federal do Brasil (RFB) pare de negar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos a pessoas com deficiência que possuam Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e sem restrições. Segundo o MPF, a Receita Federal passou a indeferir...

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Aja Anadecon10 de março de 2026

Projeto proíbe cobrança de juros e multas em contas atrasadas de serviços essenciais

Texto beneficia consumidores residenciais, unifamiliares e famílias de baixa renda inscritas em programas sociais do governo federal Fonte: Agência Câmara de Notícias 03/03/2026 O Projeto de Lei 6977/25 proíbe a cobrança de juros e multas sobre dívidas de serviços públicos essenciais, como água, luz e coleta de lixo. O texto em análise na Câmara dos Deputados beneficia consumidores residenciais, unifamiliares e famílias de baixa renda inscritas em programas sociais do governo federal. Pela...

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Aja Anadecon10 de março de 2026

Reconhecer a violência é o primeiro passo para impedir que ela avance

A violência doméstica contra a mulher quase nunca começa com gritos ou agressões físicas. Ela começa com pequenos gestos, frases que parecem inocentes, atitudes que se repetem até criar um ambiente de controle, isolamento e medo. Neste mês de março, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança a campanha “A violência não mora aqui” , que, em sua primeira semana, busca ajudar a sociedade a identificar esses sinais e entender como agir diante deles. A ideia é que todos — familiares, vizinhos,...

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Aja Anadecon09 de março de 2026

Comissão aprova criação de programa para fortalecer conselhos municipais de meio ambiente

Proposta segue em análise na Câmara 29/01/2026 Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que cria o Programa Nacional de Estímulo à Criação e ao Fortalecimento dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente e Mudanças do Clima. O texto incentiva a descentralização das políticas ambientais com ampla participação da sociedade nas decisões. Pela proposta, o programa deve ter como foco a sustentabilidade das...

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Aja Anadecon04 de março de 2026

Projeto considera prática abusiva o atraso na entrega ou cancelamento de compra após o pagamento

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 1450/25 altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir, no rol de práticas abusivas, o atraso na entrega de produtos e o cancelamento de compras após a confirmação do pagamento. A proposta, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), estabelece punições para fornecedores que descumprirem prazos ou cancelarem pedidos já pagos, inclusive em vendas parceladas. De acordo com o texto, o consumidor que enfrentar o cancelamento ou...

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