RECOMEÇO FINANCEIRO, COMO A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO PROTEGE O CONSUMIDOR E SALVA O ORÇAMENTO

Se você sente que o salário sumiu antes do mês acabar e que as parcelas do cartão, do empréstimo e os boletos viraram uma bola de neve impossível de controlar, saiba que você não está sozinho — e, mais importante, existe uma saída legal para isso.

A Lei do Superendividamento (Lei 14.181), que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, funciona como uma espécie de “recuperação judicial para pessoas físicas”.

Ela foi criada justamente para socorrer o consumidor de boa-fé que se viu sufocado por dívidas e já não consegue pagá-las sem comprometer o sustento básico de sua família.

O que é o "Mínimo Existencial"? Este é o coração da lei. A legislação que determina que nenhuma renegociação ou cobrança pode avançar sobre um valor mínimo de sua renda, garantindo que você mantenha o dinheiro necessário para despesas básicas:

Alimentação e água, Luz e Moradia e a ideia é simples: você tem o direito de pagar o que deve, mas os bancos e credores não tiram de você o direito de viver com dignidade.

Os 4 Maiores Benefícios para o Consumidor abaixo, veja como a lei atua na prática para aliviar o seu bolso:

Beneficias :

Como funciona na prática;

Audiência Única de Conciliação;

Você pode reunir todos os seus credores ao mesmo tempo para apresentar um plano de pagamento unificado, em vez de negociar de porta em porta.

Prazo Estendido de escolha;

O plano apresentado pode parcelar suas dívidas em até 5 anos (60 meses) para quitação total.

Fim do Assédio e da Pressão;

Práticas de "sedução" e pressão abusiva para contratar crédito fácil (muito comum contra idosos e vulneráveis) causaram-se lesões.

Transparência Total Obrigatória;

Os bancos são obrigados a cobrar o Custo Efetivo Total (CET), deixando claro cada centavo de juros e tarifas antes de você assinar o contrato.

Atenção:

Nem todas as dívidas entram nessa regra.

O benefício vale para contas de consumo (água, luz, telefone), cartões de crédito, cheques especiais e bancos.

Ficam de fora os financiamentos de imóveis ou veículos (que tenham garantias reais) e pensões alimentícias.

Como ativar a Lei do Superendividamento?

Se seu orçamento está sufocado e as negociações diretas com o banco não avançam, você deve procurar ajuda especializada para montar seu plano de pagamento.

Os principais canais públicos gratuitos são:

Procon da sua cidade ou estado.

Defensoria Pública do seu estado.

Cejusc (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania) do Tribunal de Justiça de sua região.

Basta reunir seus comprovantes de renda, os extratos das dívidas e a lista dos seus gastos essenciais para iniciar o processo de conciliação e retomar o controle de sua vida financeira.

Caso você precise de apoio fala com a AJA acessando o email: ajanadecon@outlook.com ou no site: contato.ajaanadecon.org.br