DECISÃO A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juiz pode estabelecer, desde logo, que a pensão alimentícia seja calculada com base em percentual do salário mínimo caso o alimentante venha a ficar desempregado ou passe a exercer atividade informal. Para o colegiado, a definição antecipada de critérios alternativos para o pagamento da pensão é compatível com a natureza continuada e sujeita a mudanças da obrigação alimentar, não configurando decisão

A Lei nº 15.153/2025 trouxe alterações relevantes ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no tocante à destinação dos valores arrecadados com multas e aos procedimentos administrativos de veículos: Financiamento da CNH Social com Recursos de Multas O que muda: Anteriormente, a receita de multas de trânsito só podia ser destinada à engenharia de tráfego, sinalização, policiamento e educação de trânsito. Novo destino: O texto passa a permitir formalmente o custeio do processo

A proposta estabelece diretrizes diretas para empresas que utilizam algoritmos de inteligência artificial na relação com clientes, com foco em transparência, direito à revisão humana e privacidade. Principais pontos da medida Transparência obrigatória: As empresas são obrigadas a informar com clareza e destaque quando o consumidor estiver interagindo com um sistema, resposta ou conteúdo gerado por IA. Direito de revisão humana: Caso haja uma decisão automatizada feita por alg

A política prevê a criação de Cadastro Nacional de Idosos em Isolamento Social Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 531/26 cria a Política Nacional de Proteção ao Idoso em Situação de Solidão Social para identificar idosos em situação de isolamento, ampliar o acesso a serviços de apoio e promover a convivência comunitária. Pela proposta, em análise na Câmara dos Deputados, a solidão social é caracterizada pelo isolamento prolongado do idoso que vive sem vínculos

Como teve a urgência aprovada, a proposta poderá se analisada diretamente pelo Plenário Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 4788/25, do deputado licenciado Guilherme Boulos (Psol-SP), obriga postos de combustíveis a discriminar no documento fiscal a composição completa do preço final da gasolina, do etanol, do diesel e do gás de cozinha (GLP). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto altera a lei que já exige a indicação da carga tributária n

Reconhecimento vale por três anos e será concedido a municípios com políticas de envelhecimento ativo e inclusão social Fonte: Agência Câmara de Notícias Municípios que desenvolvem políticas para garantir um envelhecimento ativo e um tratamento digno às pessoas idosas poderão receber o título de Cidade Amiga da Pessoa Idosa. O reconhecimento foi criado pela Lei 15.476/26, publicada na sexta-feira (24) no Diário Oficial da União. As regras já estão em vigor. A lei tem or

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que visitas domiciliares de correspondentes bancários a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para oferecer empréstimos consignados, quando não solicitadas pelo idoso, configuram assédio de consumo, prática expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com esse entendimento, o colegiado manteve decisão que condenou instituições financeiras a não realizarem visi

Direito valerá para transportes aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário dentro do Brasil; a Câmara discute o assunto 21/07/2026 Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 569/26 assegura ao consumidor, em viagens dentro do Brasil, o direito de remarcar ou desistir de passagens de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário sem cobrança de taxas, multas ou penalidades. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a remarcação poderá ser feita até 2

O Brasil encerrou 2024 com 37.150 mortes causadas por sinistros de trânsito, segundo dados consolidados do Ministério da Saúde, o maior número desde 2016. São mais de 100 (cem) vidas por dia, 04 (quatro) por hora, 01 (uma) a cada quatorze minutos. Por trás de cada estatística há uma família desestruturada, uma renda interrompida, uma sequela permanente, e, quase sempre, uma pergunta sem resposta: a quem recorrer? Só nas rodovias federais, 84.526 pessoas ficaram feridas em 20

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Feminicídio (SinaFem). A proposta busca integrar, em todo o país, as ações dos órgãos de segurança pública, Justiça, saúde e assistência social para prevenir a violência contra a mulher e fortalecer a proteção às vítimas. O texto também institui o Alerta Imediato de Risco Feminicida. O sistema permite que a polícia seja acionada em até uma hora após o

Os três temas mais recentes de maior impacto são: Planos de Saúde: STF forma maioria contra reajuste abusivo por idade O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em um julgamento histórico sobre a abusividade de reajustes por faixa etária em planos de saúde. O foco: A discussão gira em torno da aplicação do Estatuto do Idoso mesmo para contratos firmados antes de 2004 (ano em que a lei entrou em vigor). O impacto: O entendimento majoritário protege beneficiários co

A reportagem destaca a preocupação de engenheiros de tráfego com a subnotificação de infrações perigosas. Embora os números de flagrantes de avanço de sinal e uso de celular pareçam altos, especialistas apontam que a proporção real nas ruas é drasticamente maior. O foco das operações de fiscalização tem sido intensificado nos cruzamentos urbanos para tentar conter o avanço de riscos diretamente ligados ao atropelamento de pedestres e colisões graves. Além disso, as autoridade

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o Programa Recicla e Cash. A iniciativa institui o sistema de cashback (crédito financeiro) para consumidores que destinarem corretamente resíduos recicláveis, com descontos nas faturas de energia elétrica e água. Por recomendação do relator, deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), foi aprovada a versão da Comissão d

Proposta com as novas regras foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça no início deste mês Fonte: Agência Câmara de Notícias 15/07/2026 O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) disse, em entrevista à Rádio Câmara nesta quarta-feira (15), que a Proposta de Emenda à Constituição que muda o cálculo do IPVA (PEC 3/26) pode reduzir em até 75% os valores cobrados hoje pelos estados. Ouça a íntegra da entrevista Castro foi o relator da proposta na Comissão de Constituição e

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga estabelecimentos públicos e privados a inserir símbolos e descrições de diversas deficiências em placas de atendimento prioritário. Pela proposta, as sinalizações deverão incluir representações para deficiências física, auditiva, visual, mental ou intelectual e múltipla, além de síndrome de Down, transtorno do espectro autista e mobilidade reduzida. O texto

O avanço da digitalização dos serviços públicos no Brasil facilitou imensamente o acesso à mobilidade urbana, interestadual e a isenções de tarifas para pessoas com 60 anos ou mais. Hoje, o idoso não precisa mais enfrentar longas filas presenciais para garantir o exercício de seus direitos fundamentais; a maioria dos documentos obrigatórios pode ser emitida diretamente pela internet. Abaixo, veja como funcionam os principais mecanismos digitais de mobilidade e isenções que as

A medida será facultativa, e a pessoa de confiança não terá acesso à movimentação financeira do idoso Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 1453/26 obriga as instituições financeiras a disponibilizarem, de forma gratuita, um mecanismo de autenticação em dois fatores assistida para clientes com idade igual ou superior a 60 anos. O texto em análise na Câmara dos Deputados explica que o mecanismo consistirá na exigência de confirmação adicional por uma pessoa de con

Negativa de crédito obriga devolução do sinal a comprador de imóvel 14 de julho de 2026 A frustração de um contrato imobiliário em razão da recusa de crédito por uma instituição financeira não caracteriza arrependimento ou desistência por parte do comprador. Em vista disso, os vendedores não podem reter os valores pagos a título de sinal e princípio de pagamento baseando-se no inciso I do artigo 418 do Código Civil. Com base nesse fundamento, a 1ª Câmara de Direito Privado do

Decisões Judiciais Publicado em: 10/07/2026 A 2º Vara Cível da Comarcade Natal julgou parcialmente procedente uma ação movida por um consumidor contra um banco digital e uma agência de negócios após o homem cair em um golpe no qual terceiros se passaram por funcionários do banco. De acordo com a sentença, da juíza Sulamita Bezerra, o autor teria sido informado pelos golpistas que estavam tentando fazer compras com o seu cartão, sendo induzido a realizar seis transferências ba

Segmento de moda é um dos mais afetados Fonte: Agência Câmara de Notícias Os produtos esportivos falsificados já ocupam 34% do mercado brasileiro, de acordo com o diretor-executivo da Associação pela Indústria e Comércio Esportivo (Ápice), Renato Jardim. Ele participou de audiência pública na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (28). De acordo com o representante da indústria e do comércio esportivo, 225 milhões de peças pirateadas foram comercializadas no Brasil no ano pa