Proposta segue em análise na Câmara Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que limita pela metade o valor destinado a amortizar despesas em cartão dentro da margem disponível de 45% do vencimento para empréstimo consignado (com desconto em folha de pagamento). Pela proposta, o servidor poderá escolher usar até 5% da remuneração mensal para amortizar despesas dos cartões de crédito e consignado ou pa

Realizado nesta quinta (4) no Supremo, debate contou com a participação de autoridades e especialistas  04/12/2025 15:44 “Transformações do Estado, Reforma Tributária e desafios processuais” foi o tema da mesa de diálogo promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na manhã desta quinta-feira (4), coordenada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin. O debate reuniu a ministra Regina Helena Costa e o ministro Paulo Sergio Domingues, do Superior Tribunal da Justiça (STJ

Por Guilherme Silva 02/dez/2025 A segurança nas estradas do Brasil está em pauta no Congresso com a tramitação do Projeto de Lei 1405/24 . A proposta legislativa busca endurecer drasticamente as punições para motoristas que realizam ultrapassagens indevidas, visando reduzir os índices de acidentes fatais. O que o projeto propõe mudar nas penalidades do CTB? Atualmente em análise na Câmara dos Deputados , o texto sugere alterações profundas no Código de Trânsito Brasileiro (

Ministro Gilmar Mendes considerou que diversos pontos são incompatíveis com a Constituição de 1988, como o quórum para abertura de processo e a legitimidade para apresentação de denúncias 03/12/2025 09:37 O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (3) diversos artigos da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) relativos ao afastamento de ministros da Corte. A decisão foi proferida conjuntamente nas Arguições de Descumprimento

Sistema centralizará demandas relacionadas ao acesso e à aquisição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde em todo o país 02/12/2025 17:04 O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou, na segunda-feira (1º), uma audiência para apresentar a Plataforma Nacional de Saúde, sistema que centralizará as demandas relacionadas ao acesso e à aquisição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o país. A plataforma foi instituída no acordo interfederativo homologado no j

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados 28/11/2025 Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 185/25 , que tipifica a violência institucional como crime no Código Penal  e cria agravante para casos envolvendo mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Pela Lei de Abuso de Autoridade , o crime de violência institucional ocorre quando servidores públicos ou terceiros s

Por Julia Vargas Publicado em 30/11/2025 Confira como o equipamento que está em fase de teste funciona e quais os impactos de sua instalação nas estradas brasileiras Dentre as multas de trânsito mais comuns do Brasil, a autuação por excesso de velocidade está entre as mais registradas. Mas, em um futuro próximo, essa infração pode se tornar ainda mais comum, já que os chamados radares de velocidade média estão em fase de teste em várias estradas do Brasil. De acordo com os re

Texto deverá seguir hoje mesmo para o Plenário da Câmara 02/12/2025 Fonte: Agência Câmara de Notícias A comissão mista sobre a Medida Provisória 1308/25 , que regulamenta a Licença Ambiental Especial (LAE), aprovou nesta terça-feira (2) o parecer do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG). O texto seguirá hoje mesmo para o Plenário da Câmara dos Deputados, segundo a presidente da comissão, senadora Tereza Cristina (PP-MS). Zé Vitor apresentou projeto de lei de conversão em que aca

“ O enfrentamento do racismo é um dos mais urgentes desafios éticos do Estado brasileiro e exige escuta. Nada pode ser formulado, desenvolvido e consolidado nessa área sem o protagonismo da população negra”. A declaração foi dada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, na abertura do “Seminário Movimentos Negros e Poder Judiciário: passado, presente e perspectivas” . O evento começou nesta quarta-feira (26/11), no Supremo Tribunal Federal

29/11/2025 Na manhã deste sábado (29), a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), participou da Conferência Literatura e Democracia, realizada pela Fundação Casa de Rui Barbosa, no Rio de Janeiro. Em um trecho da exposição, a ministra afirmou que “valorizar a comunicação com o outro é uma forma de fortalecer a própria democracia. A democracia é um espaço de liberdade para que a sociedade viva plenamente, não é apenas um modelo de Estado ou um regime político,

Saiba se os motoristas idosos possuem algum direito por lei em vigor de desconto caso recebam multas de trânsito Por: Gabriel Amaral 28/11/2025 11h15 Os idosos no Brasil contam com uma série de benefícios e descontos em contas, mas você precisa saber se elas se estendem as multas de trânsito . Há vários motoristas acima dos 60 anos de idade, e alguns deles cometem infrações, que podem chegar próximo aos R$300 de multa. De acordo com o portal do Governo, não há uma lei que gar

Para o ministro Edson Fachin, a atuação conjunta das Cortes Constitucionais é essencial para proteger direitos humanos e o Estado Democrático de Direito na região 28/11/2025 12:11 Na abertura do X Encontro do Fórum de Cortes Supremas do Mercosul, realizada na manhã desta sexta-feira (28), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou que o diálogo entre os países associados ao Mercosul se faz mais necessário do que nunca. “Em todo o mundo, tem

Deputados da Comissão de Turismo criticaram nesta quarta-feira (26) o preço das passagens aéreas praticado no Brasil. Segundo eles, além de cobrar por trechos nacionais valores próximos dos internacionais, as três principais empresas de aviação do País operam com preços “quase iguais”. O deputado Robinson Faria (PP-RN), que propôs o debate, apresentou exemplos dos preços e disse que os valores comprometem o potencial turístico do país. “Um voo Brasília-Manaus (2h55min) está c

novembro 24, 2025 Encontro fortaleceu a parceria interinstitucional para a interiorização do projeto e segurança dos condutores O trânsito e seus reflexos nos serviços de saúde são pautas da cidadania e de saúde pública abraçadas pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). Por isso, projetos como Trânsito Cidadão tem o objetivo de educar motociclistas sobre a conduta adequada, mas principalmente, reduzir o número de acidentes. Nesta segunda-feira (24), houve uma re

Texto continua em análise na Câmara dos Deputados 26/11/2025 Fonte: Agência Câmara de Notícia s A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que define como prática abusiva não fornecer o troco integral ao consumidor. O texto altera o Código de Defesa do Consumidor . Pela proposta, um preço fracionado deverá ser arredondado para baixo até que seja possível devolver a diferença do valor pago ou, caso o consumidor concorde, o vende

O texto ainda será analisado pelo Plenário da Câmara 26/11/2025 - 13:04   Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê multa para quem estacionar veículos em acessos reservados a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O infrator poderá ter o carro guinchado. O texto aprovado altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) . Hoje, o código já determina que serão multados os

O 2º Juizado da Fazenda Pública de Natal anulou duas multas de trânsito aplicadas a uma motorista com apenas um minuto de diferença, em locais distintos da capital. A decisão, assinada pelo juiz Rosivaldo Toscano, reconheceu erro material nas autuações feitas pela STTU e pelo DETRAN/RN e determinou a exclusão dos pontos registrados na CNH da condutora. Segundo o processo, a motorista foi multada no dia 6 de agosto de 2023. A primeira autuação ocorreu às 10h21, na Avenida Prud

18 de novembro de 2025 O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, recebeu, nesta terça-feira (18/11), o secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Albert Ramdin. Eles conversaram sobre os desafios, na região, à democracia constitucional e sobre o papel do Judiciário nessa tarefa. O ministro Fachin e o representante do organismo internacional trataram da importância do fortalecimento contin

A conciliação foi conduzida pelo ministro Cristiano Zanin e permitirá novos investimentos considerados estratégicos para a população no estado 25/11/2025 O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou acordo firmado entre a União e o Estado do Rio Grande do Norte, pondo fim à controvérsia sobre as dívidas estaduais e os investimentos públicos. O acordo foi celebrado pelas duas partes, no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) 3733 , da qual é relator.

Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados 17/11/2025 Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei com normas gerais de segurança para o funcionamento de pistas de kart de recreação e lazer, com o objetivo de proteger o consumidor. A motivação decorre da constatação de acidentes graves e recorrentes que vitimam jovens e adultos em pistas de kart recreativo. O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo