Vício reiterado 18 de maio de 2026 A reincidência de vício em produto dentro do prazo legal autoriza o consumidor a exigir a substituição do bem. A viabilidade de um novo conserto não afasta a escolha do cliente quando a falha atinge um item essencial e não é sanada no primeiro reparo. Com base neste entendimento, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma fabricante e a concessionária a entregarem um carro zero quilômetro a uma comprador

Associação do setor alega que cobrança criada por medida provisória não convertida em lei afronta segurança jurídica 18/05/2026 A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1325, em que questiona decisões judiciais que consideraram legítima a cobrança de Imposto de Exportação (IE) sobre remessas de petróleo bruto ao exterior. Distribu

14/05/2026 Para o Tribunal, norma efetiva o comando constitucional de combate à discriminação de gênero Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou trechos da lei que institui igualdade salarial entre homens e mulheres que exerçam a mesma função. A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (14), no julgamento de três ações sobre o tema. A Lei 14.611/2023 obriga empresas com mais de 100 empregados a divulgar salários e critérios remuneratórios

4 de maio de 2026 Dados recentes sobre violência contra mulheres indígenas reforçam a urgência de políticas públicas específicas e de maior presença do Estado em territórios tradicionais. Levantamento com base no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde, aponta que a violência geral contra mulheres indígenas cresceu 258% entre 2014 e 2023. No mesmo período, os casos de violência sexual aumentaram 297%. Em uma análise de longo prazo, estu

12 de maio de 2026 Os tribunais brasileiros foram recomendados a remunerar cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis pelos serviços de coleta e destinação dos resíduos sólidos. O montante a ser pago pelos tribunais deve ser complementar à comercialização e não em substituição a essa, agregando valor reconhecido ao serviço ambiental prestado. A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a abertura da

Entre as medidas previstas está a criação de salas lilás, espaços humanizados para atendimento às vítimas 04/05/2026 Fonte: Agência Câmara de Notícias Foi sancionada sem vetos, nesta segunda-feira (4), a Lei 15.398/26, que cria o Programa Antes que Aconteça. O objetivo do programa é reduzir os índices de feminicídio e de violência doméstica e familiar, além de fortalecer a rede de atendimento, enfrentamento e proteção às mulheres. A lei estabelece que o programa deverá apoia

Regra já adotada no Distrito Federal, no Rio de Janeiro e em Sergipe; a Câmara dos Deputados está discutindo o assunto Fonte: Agência Câmara de Notícias 28/04/2026 O Projeto de Lei 841/26 obriga restaurantes, lanchonetes, bares, cafeterias e estabelecimentos similares a fornecer, de graça, água potável filtrada aos clientes. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta define “água potável filtrada” como a água distribuída pela rede pública que passe por pro

Hora do adeus 29 de abril de 2026 O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta terça-feira (28/4), o julgamento virtual sobre a aposentadoria compulsória dos empregados públicos que completam 75 anos. A maioria dos ministros entendeu que essa regra não depende de regulamentação e já pode ser aplicada. Por outro lado, não houve maioria absoluta com relação às verbas rescisórias decorrentes da extinção do vínculo. Dos sete magistrados que se posicionaram a favor da ap

28 de abril de 2026 Para lavratura de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial, não pode ser exigida Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). Cabe ao tabelião, contudo, solicitar as certidões para fins informativos, afastando desta forma a sua responsabilidade solidária pela ausência de quitação de débitos tributários. Esse foi o entendimento adotado, por unanimidade, pelo Plenário do Conselho Nacional de Justi

Publicado em: 27/04/2026 A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) decidiu, por unanimidade, que conflitos financeiros entre operadora de plano de saúde e clínica credenciada não podem resultar na interrupção do tratamento de uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão, tomada no julgamento de um Agravo de Instrumento interposto pela operadora, manteve a garantia de continuidade das terapias. O caso teve origem em

Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado 28/04/2026 Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê pagamento a proprietários rurais e a outros beneficiários que desenvolvam ações de prevenção e de combate ao fogo dentro de suas propriedades. Pela proposta, eles poderão receber pagamentos estabelecidos pelo Programa Federal de Pagamento por Ser

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados 24/04/2026 Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que restabelece o pagamento integral da pensão por morte para segurados do INSS. Pelo texto, os dependentes passam a ter direito a 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou à que teria direito em caso de incapacidade permanente. A comissão apro

No free flow o pedágio é cobrado automaticamente pela leitura da placa ou de tags 24/04/2026 A eficácia dos radares móveis será um dos pontos do debate Fonte: Agência Câmara de Notícias A comissão especial da Câmara dos Deputados que estuda alterações no Código de Trânsito Brasileiro realiza nova audiência pública nesta quarta-feira (29). Desta vez, parlamentares e convidados vão discutir a fiscalização dos limites de velocidade por radares móveis e os sistemas de cobrança de

A multa será proporcional ao volume de lixo descartado e ao porte econômico do infrator 23/04/2026 - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (23) projeto de lei que prevê multa para quem descarta lixo em vias públicas ou outros locais. O texto segue para o Senado. Para virar lei, precisa ser aprovado pelas duas Casas. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei O texto aprovado é a versão do relator, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), para o Projet

Penas serão maiores se o aumento abusivo ocorrer durante calamidade pública ou crise de abastecimento; texto tramita em regime de urgência 16/04/2026 O Projeto de Lei 1625/26, do Poder Executivo, pune com detenção de 2 a 5 anos quem aumenta, sem justa causa, o preço dos combustíveis. Considera-se sem justa causa o aumento que não estiver fundamentado em fatores econômicos legítimos, como a variação dos custos de produção. Os culpados ainda poderão pagar multa de 100 a 500 dia

Por unanimidade, Corte entendeu que norma integra regulação legítima da atividade econômica 23/04/2026 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (23), o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1106,, proposta contra dispositivos da chamada “Lei Ferrari”, que regula a relação entre montadoras e concessionárias de veículos. Por unanimidade, a Corte declarou a constitucionalidade da norma, nos termos do voto do r

Negligencia Cara A má prestação de serviço a um paciente com doença grave, fazendo-o correr risco de morte, caracteriza dano moral e gera dever de indenizar. Com esse entendimento, o juiz José Augusto Nardy Marzagão, da 4ª Vara Cível de Atibaia (SP), determinou que uma operadora de saúde pague R$ 15 mil a um beneficiário. O autor, um idoso de 77 anos, é acometido por um quadro grave de saúde e lhe foi prescrito home care. O plano autorizou o atendimento em casa, mas ele alego

Lei prevê a cobertura de gastos com alimentação, transporte e hospedagem do paciente e um acompanhante, se necessário Fonte: Agência Câmara de Notícias 16/04/2026 A Lei 15.390/26 prevê ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde em outra cidade por falta de disponibilidade no município de origem. Conforme a lei, o SUS poderá autorizar o pagamento do auxílio, conferindo, assim, caráter facultativo à sua concessão. A norm

16 de abril de 2026 Manter o compromisso com a sustentabilidade é uma missão que exige atitude. É por isso que o Tribunal de Justiça da Paraíba tem promovido, constantemente, ações para assegurar a preservação do meio ambiente, o uso consciente de recursos naturais e o fortalecimento da responsabilidade socioambiental no âmbito do Poder Judiciário. Não à toa, o TJPB será o maior sistema de Logística Reversa de resíduos eletrônicos da Paraíba, com 55 pontos de coleta espalhado

Publicado em: 17/04/2026 A partir de uma iniciativa conjunta, as cidades de Acari e Carnaúba dos Dantas agora possuem um sistema de monitoramento por câmeras. Os equipamentos foram adquiridos com recursos oriundos de penas pecuniárias, em ação que contou com a participação das Polícias Civil e Militar dos municípios, do Poder Judiciário e do Ministério Público. Responsável pela Comarca de Acari, o juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior destacou a relevância social da aplicação d