20 de março de 2026 A urgência e a natureza indisponível do direito a alimentos justificam a concessão de tutela provisória para autorizar a execução no Brasil de pensão alimentícia concedida em outro país. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça , ministro Herman Benjamin, deferiu pedido de tutela de urgência para permitir a execução provisória de uma medida cautelar oriunda da Polônia que determinou o pagamento de pensão alimentícia por um pai

Proposta segue para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votada pelo Plenário da Câmara 17/03/2026 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) projeto de lei que cria uma política nacional para promover o uso racional da água.  A proposta prevê ações governamentais para promover o uso consciente e eficiente dos recursos hídricos, além de combater o consumo abusivo. De acordo com a Política Nacional de

PRECEDENTES QUALIFICADOS 13/03/2026 A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.295 ), que é abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar – psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional – prescritas ao paciente com transtorno do espectro autista (TEA). Com a fixação da tese, podem voltar a tramitar os processos com pendência de análise de recurso especial ou agravo em

Publicada em 13/03/2026 Durante o mês do consumidor muitas empresas preparam ofertas e promoções exclusivas, mas é preciso atenção na hora da compra. O diretor do Procon Jundiaí, Marcelo Canale, fala sobre as dúvidas com relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e as principais precauções para se ter durante as compras. Direitos do consumidor O CDC foi elaborado como uma solução aos consumidores que sofriam com as práticas abusivas de algumas empresas e após 30 anos em

2 de março de 2026 A redução do uso de papel constitui uma diretriz permanente do Plano de Logística Sustentável (PLS), construída e aprimorada de forma contínua ao longo dos ciclos de planejamento e monitoramento. No Poder Judiciário de Mato Grosso, essa orientação se traduz na busca por maior eficiência administrativa, controle de gastos e responsabilidade ambiental, alinhando gestão de recursos à modernização institucional. No Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o a

Ação pede que Receita Federal cesse a prática e reanalise pedidos indeferidos nos últimos dois anos Data: 10/03/2026 • O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a União para que a Receita Federal do Brasil (RFB) pare de negar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos a pessoas com deficiência que possuam Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e sem restrições. Segundo o MPF, a Receita Federal passou a

Texto beneficia consumidores residenciais, unifamiliares e famílias de baixa renda inscritas em programas sociais do governo federal Fonte: Agência Câmara de Notícias 03/03/2026 O Projeto de Lei 6977/25 proíbe a cobrança de juros e multas sobre dívidas de serviços públicos essenciais, como água, luz e coleta de lixo. O texto em análise na Câmara dos Deputados beneficia consumidores residenciais, unifamiliares e famílias de baixa renda inscritas em programas sociais do governo

A violência doméstica contra a mulher quase nunca começa com gritos ou agressões físicas. Ela começa com pequenos gestos, frases que parecem inocentes, atitudes que se repetem até criar um ambiente de controle, isolamento e medo. Neste mês de março, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança a campanha “A violência não mora aqui” , que, em sua primeira semana, busca ajudar a sociedade a identificar esses sinais e entender como agir diante deles.     A ideia é que todos — fami

Proposta segue em análise na Câmara 29/01/2026 Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta  que cria o Programa Nacional de Estímulo à Criação e ao Fortalecimento dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente e Mudanças do Clima. O texto incentiva a descentralização das políticas ambientais com ampla participação da sociedade nas decisões. Pela proposta, o programa deve ter como foco a sustentabilid

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 1450/25 altera o Código de Defesa do Consumidor  para incluir, no rol de práticas abusivas, o atraso na entrega de produtos e o cancelamento de compras após a confirmação do pagamento. A proposta, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), estabelece punições para fornecedores que descumprirem prazos ou cancelarem pedidos já pagos, inclusive em vendas parceladas. De acordo com o texto, o consumidor que enfrentar o

Da Agência Senado | 02/03/2026 Fonte: Agência Senado Debatedores defenderam a articulação entre órgãos públicos e a criação de instrumentos nacionais de prevenção, investigação e localização de crianças desaparecidas no Brasil em audiência realizada na Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta segunda-feira (2). O debate foi requerido ( REQ 16/2026 – CDH ) pela presidente do colegiado, senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e teve como referência casos recentes de desapareci

Com apoio técnico do Ministério Público e foco na primeira infância, GTI planeja expandir acolhimento familiar em todo o estado Dia: 3 de março de 2026 O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância, Juventude e Família (CAOP-IJ), passou a integrar o Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI) para subsidiar tecnicamente as atividades e fortalecer a rede de proteção do Serviço de Acolhimento em Famíli

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado 02/03/2026 Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 6693/25 obriga shopping centers a criar regras claras para identificar e proteger crianças e adolescentes que estejam sozinhos no local. O objetivo é evitar desaparecimentos e situações que coloquem em risco a saúde física ou emocional desses menores. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Pelo texto, se encontrarem uma criança ou adolescente d

A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei com normas de segurança para combater fraudes e páginas falsas no comércio eletrônico. O texto detalha as responsabilidades das plataformas digitais, focando na transparência e na prevenção de crimes. Entre as medidas, estão: identificação obrigatória: sites de venda e empresas participantes deverão exibir

uma viagem pela história da Justiça constitucional Série “Tá na Nossa História” revisita os primórdios da Corte, seus marcos institucionais, a evolução de suas competências e o papel desempenhado na consolidação da República, da democracia e dos direitos fundamentais no Brasil 27/02/2026 10:00 A data de 28 de fevereiro ocupa lugar central na história do Poder Judiciário brasileiro. Foi nesse dia, em 1891, há exatos 135 anos, que o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou sua

DIREITOS DIGITAIS Legislação que protege crianças e adolescentes no ambiente digital entra em vigor no dia 17 de março de 2026 Publicado em 26/02/2026 14h42 Brasília, 26/02/2026 - O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, na quarta-feira (25), a Lei nº 15.352/2026. A proposta transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora e mantém o órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A lei também cri

DECISÃO 26/02/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que o reconhecimento póstumo da paternidade socioafetiva não depende da manifestação formal de vontade do pretenso pai. Segundo o colegiado, o estado de filho reconhecido publicamente é suficiente para configurar o vínculo.   Na origem, três mulheres ajuizaram ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem cumulada com petição de herança em relação ao falecido padrast

Biocombustíveis estão em destaque, e há perspectivas de oportunidades econômicas para o Brasil Fonte: Agência Câmara de Notícias 25/02/2026 Seminário promovido pela Comissão Especial de Transição Energética da Câmara dos Deputados mostrou, nesta quarta-feira (25), ações em curso no Brasil e no mundo para a construção do chamado “ mapa do caminho ”, rumo à gradual substituição de combustíveis fósseis – como petróleo, carvão e gás natural – por fontes de menor emissão de gases

Apelidada de "Lei Ingrid Guimarães", proposta também estabelece indenizações automáticas aos consumidores afetados 03/02/2026   Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 883/25 proíbe que companhias aéreas mudem passageiros para uma classe inferior à contratada ( downgrade ) sem consentimento prévio. A proposta, apelidada de "Lei Ingrid Guimarães", também estabelece indenizações automáticas aos consumidores afetados. O texto está em análise na Câmara dos Deputados

O objetivo é garantir acompanhamento preventivo a partir dos 60 anos; a Câmara dos Deputados continua discutindo o assunto Fonte: Agência Câmara de Notícias 28/01/2026 A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que cria o Programa de Avaliação Geriátrica Ampla e Periódica (Agap) no Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo é garantir um acompanhamento preventivo e integral para brasileiros com 60 anos ou mais. A proposta prevê avaliações m