Para o ministro Edson Fachin, a atuação conjunta das Cortes Constitucionais é essencial para proteger direitos humanos e o Estado Democrático de Direito na região 28/11/2025 12:11 Na abertura do X Encontro do Fórum de Cortes Supremas do Mercosul, realizada na manhã desta sexta-feira (28), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou que o diálogo entre os países associados ao Mercosul se faz mais necessário do que nunca. “Em todo o mundo, tem

Deputados da Comissão de Turismo criticaram nesta quarta-feira (26) o preço das passagens aéreas praticado no Brasil. Segundo eles, além de cobrar por trechos nacionais valores próximos dos internacionais, as três principais empresas de aviação do País operam com preços “quase iguais”. O deputado Robinson Faria (PP-RN), que propôs o debate, apresentou exemplos dos preços e disse que os valores comprometem o potencial turístico do país. “Um voo Brasília-Manaus (2h55min) está c

Texto continua em análise na Câmara dos Deputados 26/11/2025 Fonte: Agência Câmara de Notícia s A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que define como prática abusiva não fornecer o troco integral ao consumidor. O texto altera o Código de Defesa do Consumidor . Pela proposta, um preço fracionado deverá ser arredondado para baixo até que seja possível devolver a diferença do valor pago ou, caso o consumidor concorde, o vende

18 de novembro de 2025 O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, recebeu, nesta terça-feira (18/11), o secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Albert Ramdin. Eles conversaram sobre os desafios, na região, à democracia constitucional e sobre o papel do Judiciário nessa tarefa. O ministro Fachin e o representante do organismo internacional trataram da importância do fortalecimento contin

A conciliação foi conduzida pelo ministro Cristiano Zanin e permitirá novos investimentos considerados estratégicos para a população no estado 25/11/2025 O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou acordo firmado entre a União e o Estado do Rio Grande do Norte, pondo fim à controvérsia sobre as dívidas estaduais e os investimentos públicos. O acordo foi celebrado pelas duas partes, no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) 3733 , da qual é relator.

Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados 17/11/2025 Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei com normas gerais de segurança para o funcionamento de pistas de kart de recreação e lazer, com o objetivo de proteger o consumidor. A motivação decorre da constatação de acidentes graves e recorrentes que vitimam jovens e adultos em pistas de kart recreativo. O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo

Proposta ainda será analisada pelo Plenário da Câmara Fonte: Agência Câmara de Notícias 13/11/2025 A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido a pessoas idosas e com deficiência de baixa renda. Hoje, o critério tradicional de acesso ao BPC é renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. O projeto fixa esse limite em ½ salário mín

Para relator, PEC harmoniza legislação nacional com a prática de diversos estados; proposta segue para o Plenário da Câmara 18/11/2025 Fonte: Agência Câmara de Notícias A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23 , que isenta de IPVA os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação, foi aprovada nesta terça-feira (18) na comissão especial. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo estadual obrigatório para quem possui veículos autom

19 de novembro de 2025 Por todo o país, os tribunais estão empenhados para reduzir em 20% o estoque de 13.618 processos com temática racial e de comunidades quilombolas pendentes de julgamento na Justiça brasileira. O desafio, lançado pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, está concentrado neste mês de novembro, reconhecido como da Consciência Negra.   Esta é a primeira vez que o CNJ encabeça o Mutirão

Para relator, PEC harmoniza legislação nacional com a prática de diversos estados; proposta segue para o Plenário da Câmara 18/11/2025 Fonte: Agência Câmara de Notícias A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23 , que isenta de IPVA os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação, foi aprovada nesta terça-feira (18) na comissão especial. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo estadual obrigatório para quem possui veículos autom

JURISPRUDÊNCIA A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados . Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.085.556, 2.086.269 e 2.087.212, classificados no ramo do direito penal, no assunto execução penal. Os acórdãos estabelecem a necessidade de prévia integração do curso ao Projeto Político Pedagógico da unidade ou do sistema prisional para que seja possível a

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) lançou o Guia Simplificado para Adesão, Configuração e Ativação do Convênio da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Padrão Nacional. O documento foi elaborado com o objetivo de auxiliar os gestores na adesão, configuração e ativação do convênio da NFS-e pelos municípios potiguares. Confira o Guia na íntegra no link ao final da notícia. Os municípios potiguares têm até o fim de dezembro para aderir ao convênio da NFS-e. Quem não co

Proposta seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário 13/11/2025 - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê medidas de estímulo à atividade profissional de mulheres artesãs. O texto tem caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara. Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), ao Projeto de Lei

Publicado em: 11/11/2025 O 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim julgou de maneira parcialmente procedente uma ação ajuizada por um homem contra o Estado do Rio Grande do Norte e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN). De acordo com a sentença, da juíza Ana Cláudia Braga, o autor da ação pedia o reconhecimento do direito do à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), em razão de deficiência físi

Debate na Comissão de Defesa do Consumidor destacou a necessidade de regras mais claras para publicidade e bloqueio de sites ilegais 11/11/2025 - Representantes do governo e de entidades de defesa do consumidor defenderam nesta terça-feira (11) o aperfeiçoamento das regras de fiscalização e proteção ao consumidor no mercado de apostas esportivas. O debate foi promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, que analisa propostas sobre o tema. A repres

Meio Ambiente A proposta ainda precisa ser votada no Senado 05/11/2025 - 11:57   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) projeto de lei que permite o uso de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente para ações de educação e capacitação da população sobre eventos relacionados a desastres ambientais. O texto será enviado ao Senado. De autoria do deputado Pedro Campos (PSB-PE) e outros , o Projeto de Lei 2809/24  foi aprovado com substitutivo do relator, deputado

Audiência na Câmara reuniu governo, entidades e especialistas para debater fraudes, responsabilidade dos bancos e educação financeira 04/11/2025 - 17:29   Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados discutiu nesta terça-feira (4) formas de reduzir fraudes e golpes relacionados ao uso do Pix. O debate foi solicitado pelo deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP). Segundo ele, embora o Pix tenha ampliado o acesso da população

Via @cnj_oficial |  A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 207/2025, que estabelece orientações imediatas aos tribunais sobre a execução e o pagamento de requisitórios e precatórios. O objetivo é garantir uniformidade e segurança jurídica na aplicação das novas regras constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025. O ato normativo resulta dos trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 51/2025, da Corregedoria Nacional

Proposta também prevê um cadastro nacional de áreas degradadas; texto vai ao Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê uma política nacional de prevenção de assoreamento de rios. A proposta também determina a criação de um cadastro nacional de áreas degradadas. O texto será enviado ao Senado. De autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outros, o Projeto de Lei 4488/23 foi aprovado nesta quarta-feira (29) na forma do

Atualizado em 28/10/2025 - 23:01 Fonte: Agência Câmara de Notícias A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante o despacho gratuito de bagagem de até 23 kg em voos nacionais ou internacionais operados no país. O texto será enviado ao Senado. A volta do despacho de bagagem sem custo consta de emenda do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) incluída pelo Plenário no Projeto de Lei 5041/25, do deputado Da Vitoria (PP-ES). A emenda contou com o apoio de 361 parlamenta