Direito valerá para transportes aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário dentro do Brasil; a Câmara discute o assunto 21/07/2026 Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 569/26 assegura ao consumidor, em viagens dentro do Brasil, o direito de remarcar ou desistir de passagens de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário sem cobrança de taxas, multas ou penalidades. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a remarcação poderá ser feita até 2

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Feminicídio (SinaFem). A proposta busca integrar, em todo o país, as ações dos órgãos de segurança pública, Justiça, saúde e assistência social para prevenir a violência contra a mulher e fortalecer a proteção às vítimas. O texto também institui o Alerta Imediato de Risco Feminicida. O sistema permite que a polícia seja acionada em até uma hora após o

Os três temas mais recentes de maior impacto são: Planos de Saúde: STF forma maioria contra reajuste abusivo por idade O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em um julgamento histórico sobre a abusividade de reajustes por faixa etária em planos de saúde. O foco: A discussão gira em torno da aplicação do Estatuto do Idoso mesmo para contratos firmados antes de 2004 (ano em que a lei entrou em vigor). O impacto: O entendimento majoritário protege beneficiários co

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o Programa Recicla e Cash. A iniciativa institui o sistema de cashback (crédito financeiro) para consumidores que destinarem corretamente resíduos recicláveis, com descontos nas faturas de energia elétrica e água. Por recomendação do relator, deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), foi aprovada a versão da Comissão d

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga estabelecimentos públicos e privados a inserir símbolos e descrições de diversas deficiências em placas de atendimento prioritário. Pela proposta, as sinalizações deverão incluir representações para deficiências física, auditiva, visual, mental ou intelectual e múltipla, além de síndrome de Down, transtorno do espectro autista e mobilidade reduzida. O texto

O avanço da digitalização dos serviços públicos no Brasil facilitou imensamente o acesso à mobilidade urbana, interestadual e a isenções de tarifas para pessoas com 60 anos ou mais. Hoje, o idoso não precisa mais enfrentar longas filas presenciais para garantir o exercício de seus direitos fundamentais; a maioria dos documentos obrigatórios pode ser emitida diretamente pela internet. Abaixo, veja como funcionam os principais mecanismos digitais de mobilidade e isenções que as

A medida será facultativa, e a pessoa de confiança não terá acesso à movimentação financeira do idoso Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 1453/26 obriga as instituições financeiras a disponibilizarem, de forma gratuita, um mecanismo de autenticação em dois fatores assistida para clientes com idade igual ou superior a 60 anos. O texto em análise na Câmara dos Deputados explica que o mecanismo consistirá na exigência de confirmação adicional por uma pessoa de con

Negativa de crédito obriga devolução do sinal a comprador de imóvel 14 de julho de 2026 A frustração de um contrato imobiliário em razão da recusa de crédito por uma instituição financeira não caracteriza arrependimento ou desistência por parte do comprador. Em vista disso, os vendedores não podem reter os valores pagos a título de sinal e princípio de pagamento baseando-se no inciso I do artigo 418 do Código Civil. Com base nesse fundamento, a 1ª Câmara de Direito Privado do

Decisões Judiciais Publicado em: 10/07/2026 A 2º Vara Cível da Comarcade Natal julgou parcialmente procedente uma ação movida por um consumidor contra um banco digital e uma agência de negócios após o homem cair em um golpe no qual terceiros se passaram por funcionários do banco. De acordo com a sentença, da juíza Sulamita Bezerra, o autor teria sido informado pelos golpistas que estavam tentando fazer compras com o seu cartão, sendo induzido a realizar seis transferências ba

Segmento de moda é um dos mais afetados Fonte: Agência Câmara de Notícias Os produtos esportivos falsificados já ocupam 34% do mercado brasileiro, de acordo com o diretor-executivo da Associação pela Indústria e Comércio Esportivo (Ápice), Renato Jardim. Ele participou de audiência pública na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (28). De acordo com o representante da indústria e do comércio esportivo, 225 milhões de peças pirateadas foram comercializadas no Brasil no ano pa

7 de julho de 2026 As ações coletivas organizam conflitos que atingem grupos, categorias profissionais e a sociedade, permitindo tratar, em conjunto, demandas que poderiam virar milhares de ações individuais. Apesar das vantagens, esses mecanismos ainda enfrentam obstáculos na fase de cumprimento. É o que aponta o estudo “Ações Coletivas no Brasil: processamento, julgamento e execução”, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A pesquisa foi conduzida em parceria co

Proposta será enviada ao Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias 08/07/2026 Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a cobrança de tarifa mínima de consumo pelos serviços públicos de água e esgoto. A proposta, que altera a Lei do Saneamento Básico, será enviada ao Senado. De autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), o Projeto de Lei 1845/25 foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). "Ao cobrar por volume que não foi n

Campanhas educativas e inclusão de conteúdos no currículo escolar estão entre as medidas; proposta segue em análise na Câmara Fonte: Agência Câmara de Notícias 01/07/2026 A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2617/24, que cria ações para combater o idadismo (discriminação por idade) e o etarismo (preconceito contra idosos). O texto foi aprovado com emendas do relator, deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP), que optou por alterar o Estatuto da P

Publicado em: 30/06/2026 O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) é o tribunal estadual mais eficiente do Nordeste e integra o grupo das quatro cortes de melhor desempenho do país, segundo o relatório ‘Justiça em Números 2026’, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O levantamento posiciona o TJRN ao lado dos tribunais do Amazonas, Goiás e Santa Catarina entre aqueles que alcançaram os melhores resultados na combinação de produtividade, baixa taxa de co

24 de junho de 2026 O Brasil está envelhecendo rapidamente. Hoje, as pessoas com 60 anos ou mais representam 16,6% da população brasileira — cerca de 35,2 milhões de cidadãos. Dados divulgados em 2025 por uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, em pouco mais de uma década, a população idosa cresceu 53,3%, passando de 22,2 milhões em 2012 para 34,1 milhões em 2024. Esse cenário reforça a necessidade de ampliar ações voltadas à garan

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados 25/06/2026 - A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 490/26, que cria estímulos para o fornecimento de energia limpa e renovável a datacenters instalados nas regiões Norte e Nordeste. O colegiado seguiu o parecer do relator, deputado Josenildo (PDT-AP), favorável à proposta. “A medida não só possibilitará o desenvolvimento tecnológico dessas regiões como também con

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias 23/06/2026 A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6714/25, que estabelece a redução gradual e a futura eliminação de microplásticos em cosméticos e produtos de higiene pessoal produzidos ou vendidos no Brasil. A proposta é do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). A meta é reduzir o uso dessas partículas em 30% em até 36 meses após a

Clientes de planos de saúde empresariais não precisam cumprir aviso prévio para encerrar o contrato. A exigência das operadoras é considerada ilegal e abusiva. Com esse fundamento, a juíza Fernanda Augusta Jacó Monteiro, da 27ª Vara Cível de São Paulo, concedeu tutela de urgência para suspender a cobrança de mensalidades de um aviso prévio de 60 dias estipulado por um convênio médico. O autor havia solicitado o cancelamento do plano, mas a operadora exigiu o cumprimento do pr

Entre as medidas sugeridas está a permissão para dirigir a jovens com mais de 16 anos Fonte: Agência Câmara de Notícias O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), leu nesta quarta-feira (17) seu parecer sobre o Projeto de Lei 8085/14, do Senado, que tramita em conjunto com outras 270 propostas. Ribeiro apresentou um substitutivo que consolida boa parte dos proje

Proposta segue em análise na Câmara Fonte: Agência Câmara de Notícias 15/06/2026 A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6138/25, que obriga órgãos públicos a divulgar, de maneira permanente e em local visível, os canais oficiais para denúncia de casos de violência contra a mulher. O projeto, de autoria da deputada Denise Pessôa (PT-RS), exige que as divulgações informem, no mínimo, o Disque 180 – exclusivo para denúncias