Proposta segue em análise na Câmara Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que limita pela metade o valor destinado a amortizar despesas em cartão dentro da margem disponível de 45% do vencimento para empréstimo consignado (com desconto em folha de pagamento). Pela proposta, o servidor poderá escolher usar até 5% da remuneração mensal para amortizar despesas dos cartões de crédito e consignado ou pa

Realizado nesta quinta (4) no Supremo, debate contou com a participação de autoridades e especialistas  04/12/2025 15:44 “Transformações do Estado, Reforma Tributária e desafios processuais” foi o tema da mesa de diálogo promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na manhã desta quinta-feira (4), coordenada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin. O debate reuniu a ministra Regina Helena Costa e o ministro Paulo Sergio Domingues, do Superior Tribunal da Justiça (STJ

Ministro Gilmar Mendes considerou que diversos pontos são incompatíveis com a Constituição de 1988, como o quórum para abertura de processo e a legitimidade para apresentação de denúncias 03/12/2025 09:37 O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (3) diversos artigos da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) relativos ao afastamento de ministros da Corte. A decisão foi proferida conjuntamente nas Arguições de Descumprimento

Sistema centralizará demandas relacionadas ao acesso e à aquisição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde em todo o país 02/12/2025 17:04 O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou, na segunda-feira (1º), uma audiência para apresentar a Plataforma Nacional de Saúde, sistema que centralizará as demandas relacionadas ao acesso e à aquisição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o país. A plataforma foi instituída no acordo interfederativo homologado no j

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados 28/11/2025 Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 185/25 , que tipifica a violência institucional como crime no Código Penal  e cria agravante para casos envolvendo mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Pela Lei de Abuso de Autoridade , o crime de violência institucional ocorre quando servidores públicos ou terceiros s

Texto deverá seguir hoje mesmo para o Plenário da Câmara 02/12/2025 Fonte: Agência Câmara de Notícias A comissão mista sobre a Medida Provisória 1308/25 , que regulamenta a Licença Ambiental Especial (LAE), aprovou nesta terça-feira (2) o parecer do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG). O texto seguirá hoje mesmo para o Plenário da Câmara dos Deputados, segundo a presidente da comissão, senadora Tereza Cristina (PP-MS). Zé Vitor apresentou projeto de lei de conversão em que aca

“ O enfrentamento do racismo é um dos mais urgentes desafios éticos do Estado brasileiro e exige escuta. Nada pode ser formulado, desenvolvido e consolidado nessa área sem o protagonismo da população negra”. A declaração foi dada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, na abertura do “Seminário Movimentos Negros e Poder Judiciário: passado, presente e perspectivas” . O evento começou nesta quarta-feira (26/11), no Supremo Tribunal Federal

29/11/2025 Na manhã deste sábado (29), a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), participou da Conferência Literatura e Democracia, realizada pela Fundação Casa de Rui Barbosa, no Rio de Janeiro. Em um trecho da exposição, a ministra afirmou que “valorizar a comunicação com o outro é uma forma de fortalecer a própria democracia. A democracia é um espaço de liberdade para que a sociedade viva plenamente, não é apenas um modelo de Estado ou um regime político,

Para o ministro Edson Fachin, a atuação conjunta das Cortes Constitucionais é essencial para proteger direitos humanos e o Estado Democrático de Direito na região 28/11/2025 12:11 Na abertura do X Encontro do Fórum de Cortes Supremas do Mercosul, realizada na manhã desta sexta-feira (28), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou que o diálogo entre os países associados ao Mercosul se faz mais necessário do que nunca. “Em todo o mundo, tem

Deputados da Comissão de Turismo criticaram nesta quarta-feira (26) o preço das passagens aéreas praticado no Brasil. Segundo eles, além de cobrar por trechos nacionais valores próximos dos internacionais, as três principais empresas de aviação do País operam com preços “quase iguais”. O deputado Robinson Faria (PP-RN), que propôs o debate, apresentou exemplos dos preços e disse que os valores comprometem o potencial turístico do país. “Um voo Brasília-Manaus (2h55min) está c

Texto continua em análise na Câmara dos Deputados 26/11/2025 Fonte: Agência Câmara de Notícia s A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que define como prática abusiva não fornecer o troco integral ao consumidor. O texto altera o Código de Defesa do Consumidor . Pela proposta, um preço fracionado deverá ser arredondado para baixo até que seja possível devolver a diferença do valor pago ou, caso o consumidor concorde, o vende

18 de novembro de 2025 O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, recebeu, nesta terça-feira (18/11), o secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Albert Ramdin. Eles conversaram sobre os desafios, na região, à democracia constitucional e sobre o papel do Judiciário nessa tarefa. O ministro Fachin e o representante do organismo internacional trataram da importância do fortalecimento contin

A conciliação foi conduzida pelo ministro Cristiano Zanin e permitirá novos investimentos considerados estratégicos para a população no estado 25/11/2025 O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou acordo firmado entre a União e o Estado do Rio Grande do Norte, pondo fim à controvérsia sobre as dívidas estaduais e os investimentos públicos. O acordo foi celebrado pelas duas partes, no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) 3733 , da qual é relator.

Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados 17/11/2025 Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei com normas gerais de segurança para o funcionamento de pistas de kart de recreação e lazer, com o objetivo de proteger o consumidor. A motivação decorre da constatação de acidentes graves e recorrentes que vitimam jovens e adultos em pistas de kart recreativo. O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo

Proposta ainda será analisada pelo Plenário da Câmara Fonte: Agência Câmara de Notícias 13/11/2025 A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido a pessoas idosas e com deficiência de baixa renda. Hoje, o critério tradicional de acesso ao BPC é renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. O projeto fixa esse limite em ½ salário mín

Para relator, PEC harmoniza legislação nacional com a prática de diversos estados; proposta segue para o Plenário da Câmara 18/11/2025 Fonte: Agência Câmara de Notícias A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23 , que isenta de IPVA os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação, foi aprovada nesta terça-feira (18) na comissão especial. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo estadual obrigatório para quem possui veículos autom

19 de novembro de 2025 Por todo o país, os tribunais estão empenhados para reduzir em 20% o estoque de 13.618 processos com temática racial e de comunidades quilombolas pendentes de julgamento na Justiça brasileira. O desafio, lançado pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, está concentrado neste mês de novembro, reconhecido como da Consciência Negra.   Esta é a primeira vez que o CNJ encabeça o Mutirão

Para relator, PEC harmoniza legislação nacional com a prática de diversos estados; proposta segue para o Plenário da Câmara 18/11/2025 Fonte: Agência Câmara de Notícias A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23 , que isenta de IPVA os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação, foi aprovada nesta terça-feira (18) na comissão especial. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo estadual obrigatório para quem possui veículos autom

JURISPRUDÊNCIA A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados . Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.085.556, 2.086.269 e 2.087.212, classificados no ramo do direito penal, no assunto execução penal. Os acórdãos estabelecem a necessidade de prévia integração do curso ao Projeto Político Pedagógico da unidade ou do sistema prisional para que seja possível a

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) lançou o Guia Simplificado para Adesão, Configuração e Ativação do Convênio da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Padrão Nacional. O documento foi elaborado com o objetivo de auxiliar os gestores na adesão, configuração e ativação do convênio da NFS-e pelos municípios potiguares. Confira o Guia na íntegra no link ao final da notícia. Os municípios potiguares têm até o fim de dezembro para aderir ao convênio da NFS-e. Quem não co