visita indesejada 3 de junho de 2026 Danilo Vital Visitas domiciliares de correspondentes bancários para oferecer empréstimos consignados a idosos e pensionistas configuram assédio de consumo quando não solicitadas pelo consumidor. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve uma sentença proibindo dez bancos de colocarem prepostos para bater de porta em porta oferecendo contratos. A prática abusiva foi atacada em uma ação civil pública do Ministério

Nova fase do programa terá duração de 90 dias; medida provisória prevê descontos de até 90% nas dívidas, juros reduzidos e uso do FGTS A Medida Provisória do Novo Desenrola Brasil (MP 1355/26) foi assinada nesta segunda-feira (4) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e já está em vigor. O programa terá duração de 90 dias e prevê descontos de até 90% do valor da dívida, juros reduzidos e a possibilidade de uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para abatimento

CONSUMIDOR PEC em discussão na Câmara limita o imposto a 1% do valor do veículo; segundo Proteste, alguns estados cobram até 4% Em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o presidente da Associação Brasileira de Consumidores (Proteste), Henrique Lian, defendeu proposta que reduz a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). De acordo com ele, o Brasil adota uma falsa capacidade contributiva e despreza critér

maio 27, 2026 Banco deve dar ampla publicidade aos clientes lesados e pagar multa de R$ 100 mil, valor será destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 59ª Promotoria de Justiça de Natal, obteve a manutenção da condenação do HSBC Bank Brasil S.A por cobrança irregular e massiva de tarifas bancárias. De acordo com a decisão judicial, a instituição bancária deve reembolsar os consumidores com o dobro dos va

Se você sente que o salário sumiu antes do mês acabar e que as parcelas do cartão, do empréstimo e os boletos viraram uma bola de neve impossível de controlar, saiba que você não está sozinho — e, mais importante, existe uma saída legal para isso. A Lei do Superendividamento (Lei 14.181), que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, funciona como uma espécie de “recuperação judicial para pessoas físicas”. Ela foi criada justamente para socorrer o consumidor de boa-fé que s

Decisões partem do entendimento de que adoção não pode ser tratada como uma forma “inferior” de filiação 25/05/2026 Em comemoração ao Dia Nacional da Adoção, celebrado nesta segunda-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) relembra julgamentos que, ao longo dos últimos anos, deram concretude à regra constitucional de que filhos adotivos e biológicos têm os mesmos direitos e devem receber a mesma proteção jurídica. Em diferentes decisões, o STF afastou regras que estabelec

A proposta segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça 25/05/2026 A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante a gratuidade em diversos serviços de cartório para pessoas com deficiência de baixa renda. A medida vale para os seguintes serviços: reconhecimento de paternidade; todos os atos do registro civil das pessoas naturais; procurações públicas; acordos pré-nupciais; escrituras de divórcio, declaração d

Isabela Lima | 22/05/2026 Fonte: Agência Senado Divulgar a condição de filho ou de pais adotivos sem consentimento poderá dar multa de três a 20 salários mínimos. É o que prevê o projeto de lei (PL) 1.116/2026, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que está na Comissão de Direitos Humanos (CDH) sob a relatoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). O projeto altera o estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) para punir quem fizer referência à natureza da filia

Publicado em: 22/05/2026 A 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal determinou que o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – IDEMA profira decisão fundamentada nos autos de um Processo de Licenciamento Ambiental que pede a concessão de licença de implantação de um Condomínio Residencial Multifamiliar na cidade de Tibau do Sul, na região Leste do Estado. O órgão estadual deve apreciar o pedido da construtora, com a respectiva publicação do

publicado em 22/05/2026 Como parte da programação da 12ª Semana Estadual de Adoção, promovida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), aconteceu na manhã desta sexta-feira (22/5), uma Sessão Solene na Assembleia Legislativa do RN. A iniciativa foi proposta pelo deputado estadual Hermano Morais em conjunto com a deputada estadual Divaneide Basílio, em homenagem e reconhecimento à campanha, com o objetivo de debater e conscientizar acerca da adoção de crianças e

PEC em discussão na Câmara limita o imposto a 1% do valor do veículo; segundo Proteste, alguns estados cobram até 4% Fonte: Agência Câmara de Notícias Em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o presidente da Associação Brasileira de Consumidores (Proteste), Henrique Lian, defendeu proposta que reduz a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). De acordo com ele, o Brasil adota uma falsa capacidade contrib

Proposta será enviada ao Senado Federal 19/05/2026 A Câmara dos Deputados rejeitou recurso e aprovou o envio ao Senado do Projeto de Lei 364/19, que impõe as regras de regularização do Código Florestal a todos os biomas, inclusive a Mata Atlântica ao anular a aplicação de normas específicas para este bioma. O recurso apresentado pelo PT e deputados de outros partidos pedia a votação no Plenário do projeto, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), aprovado com substitutivo da Comis

Vício reiterado 18 de maio de 2026 A reincidência de vício em produto dentro do prazo legal autoriza o consumidor a exigir a substituição do bem. A viabilidade de um novo conserto não afasta a escolha do cliente quando a falha atinge um item essencial e não é sanada no primeiro reparo. Com base neste entendimento, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma fabricante e a concessionária a entregarem um carro zero quilômetro a uma comprador

Associação do setor alega que cobrança criada por medida provisória não convertida em lei afronta segurança jurídica 18/05/2026 A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1325, em que questiona decisões judiciais que consideraram legítima a cobrança de Imposto de Exportação (IE) sobre remessas de petróleo bruto ao exterior. Distribu

14/05/2026 Para o Tribunal, norma efetiva o comando constitucional de combate à discriminação de gênero Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou trechos da lei que institui igualdade salarial entre homens e mulheres que exerçam a mesma função. A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (14), no julgamento de três ações sobre o tema. A Lei 14.611/2023 obriga empresas com mais de 100 empregados a divulgar salários e critérios remuneratórios

4 de maio de 2026 Dados recentes sobre violência contra mulheres indígenas reforçam a urgência de políticas públicas específicas e de maior presença do Estado em territórios tradicionais. Levantamento com base no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde, aponta que a violência geral contra mulheres indígenas cresceu 258% entre 2014 e 2023. No mesmo período, os casos de violência sexual aumentaram 297%. Em uma análise de longo prazo, estu

12 de maio de 2026 Os tribunais brasileiros foram recomendados a remunerar cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis pelos serviços de coleta e destinação dos resíduos sólidos. O montante a ser pago pelos tribunais deve ser complementar à comercialização e não em substituição a essa, agregando valor reconhecido ao serviço ambiental prestado. A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a abertura da

Entre as medidas previstas está a criação de salas lilás, espaços humanizados para atendimento às vítimas 04/05/2026 Fonte: Agência Câmara de Notícias Foi sancionada sem vetos, nesta segunda-feira (4), a Lei 15.398/26, que cria o Programa Antes que Aconteça. O objetivo do programa é reduzir os índices de feminicídio e de violência doméstica e familiar, além de fortalecer a rede de atendimento, enfrentamento e proteção às mulheres. A lei estabelece que o programa deverá apoia

Regra já adotada no Distrito Federal, no Rio de Janeiro e em Sergipe; a Câmara dos Deputados está discutindo o assunto Fonte: Agência Câmara de Notícias 28/04/2026 O Projeto de Lei 841/26 obriga restaurantes, lanchonetes, bares, cafeterias e estabelecimentos similares a fornecer, de graça, água potável filtrada aos clientes. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta define “água potável filtrada” como a água distribuída pela rede pública que passe por pro

Hora do adeus 29 de abril de 2026 O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta terça-feira (28/4), o julgamento virtual sobre a aposentadoria compulsória dos empregados públicos que completam 75 anos. A maioria dos ministros entendeu que essa regra não depende de regulamentação e já pode ser aplicada. Por outro lado, não houve maioria absoluta com relação às verbas rescisórias decorrentes da extinção do vínculo. Dos sete magistrados que se posicionaram a favor da ap