
A responsabilidade dos herdeiros pelos débitos tributários do falecido somente se constitui após a partilha de bens. É incabível redirecionar a execução fiscal contra os sucessores antes da homologação da divisão patrimonial.
O ente público ajuizou execução fiscal contra uma empresa de móveis e os espólios de dois sócios falecidos, buscando a cobrança de dívidas tributárias. Como não havia inventário aberto para a partilha dos bens de um deles, o juízo de primeira instância determinou que a demanda prosseguisse diretamente contra os herdeiros do executado.
Um deles interpôs agravo de instrumento contra a decisão, argumentando que a falta de abertura de inventário não autoriza a inclusão direta dos herdeiros no polo passivo da execução fiscal, uma vez que a herança ainda não fora partilhada.
O herdeiro apontou nos autos que a cobrança deve recair exclusivamente sobre o espólio, representado pelo administrador provisório, requerendo a reforma do julgado.
Limites da responsabilidade
O desembargador Geraldo Xavier explicou que a sujeição passiva tributária no caso de morte do contribuinte é disciplinada pelo artigo 131 do Código Tributário Nacional, que estabelece que o espólio responde pelas obrigações tributárias do falecido até a partilha dos bens.
O relator destacou que a responsabilidade dos sucessores pelas dívidas fiscais do falecido ou do espólio apenas surge com a partilha definitiva e permanece estritamente limitada ao quinhão recebido.
“Assim, deve o espólio responder tanto pelos tributos devidos pelo falecido, na condição de sucessor, bem como por aqueles cujos fatos geradores ocorrerem até a partilha dos bens. No caso em comento, indevida a manutenção dos herdeiros no polo passivo, já que a responsabilidade destes pelas dívidas do ‘de cujus’ ou do espólio somente nascerá com a partilha dos bens e estará limitada às forças da herança”, salientou.
O magistrado ressaltou também que, na hipótese de ausência de inventário em andamento, o espólio deve ser representado em juízo pelo administrador provisório, na forma do artigo 1.797 do Código Civil.
- Agravo de Instrumento 2144042-06.2026.8.26.0000
Fonte: @consultor_juridico



