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Free Multas · 08 de outubro de 2026

Projeto prevê desconto em multas para motoristas e entregadores de aplicativo

Agência Câmara - 07/10/2026 O Projeto de Lei 2381/26, de autoria do deputado André Fernandes (PL-CE), concede desconto de 60% nas multas de trânsito para motoristas ativos em aplicativos de transporte de passageiros ou de entrega de…

Por AJA ANADECON

Projeto prevê desconto em multas para motoristas e entregadores de aplicativo

Agência Câmara - 07/10/2026

O Projeto de Lei 2381/26, de autoria do deputado André Fernandes (PL-CE), concede desconto de 60% nas multas de trânsito para motoristas ativos em aplicativos de transporte de passageiros ou de entrega de mercadorias.

O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para aplicar o benefício de forma automática e permitir o parcelamento do valor restante em até 12 vezes sem juros.

A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

Pelo texto, o desconto será concedido automaticamente pela autoridade de trânsito a partir do cruzamento mensal dos dados de CPF dos trabalhadores, enviados obrigatoriamente pelas plataformas digitais à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

O projeto deixa claro que o benefício não se aplica a multas por embriaguez ao volante nem a infrações que resultem em acidentes com vítimas.

As empresas que descumprirem o envio dos dados estarão sujeitas à suspensão temporária do CNPJ.

O autor do projeto argumenta que motoristas e entregadores que trabalham para aplicativos de transporte enfrentam maior exposição a autuações do que condutores ocasionais.

"O benefício é para o entregador que trabalha com responsabilidade e eventualmente comete uma infração. A proposição não protege o infrator imprudente, pois exclui expressamente casos de embriaguez ao volante e acidentes com vítima”, destacou o deputado.

Próximas etapas

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

https://www.camara.leg.br/noticias/1307684-projeto-preve-desconto-em-multas-para-motoristas-e-entregadores-de-aplicativo

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