Câmara Brasileira da Indústria da Construção aponta possível insegurança jurídica em ações que questionam diretrizes do Legislativo 13/04/2026 A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para seja declarada a constitucionalidade integral da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). O pedido foi feito na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 102 , distribuída ao ministro Alexandre de Moraes. Segundo a CBIC, após

08/04/2026 Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 686/26 altera o Código de Defesa do Consumidor para definir prazo máximo de 48 horas para devolução de valores pagos em casos de cancelamento, desistência, resolução contratual ou direito de arrependimento. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, o fornecedor deverá restituir o valor integralmente pelo mesmo meio de pagamento usado na compra, salvo pedido diferente do consumidor. Nos pagamentos instantâneos

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados 10/04/2026 Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe o reuso de embalagens plásticas ou metálicas de tintas imobiliárias e similares e determina seu encaminhamento para a logística reversa. Pelo projeto, os rótulos de tintas acrílicas, esmaltes sintéticos, vernizes e massas niveladoras, entre outros, deverão apresentar informações padronizad

O Diário Oficial da União desta terça-feira (7) apresenta uma alteração na Lei Maria da Penha . Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Lei nº 15.380/2026 trata das audiências de retratação . A nova norma estabelece que só mulheres vítimas de violência poderão apresentar esse pedido , e apenas caso optarem por desistir da denúncia . A medida, prevista no Artigo 16 da Lei Maria da Penha, era necessária para que a denunciante, após registrar ocorrência co

Objetivo é evitar que elementos visuais enganem o consumidor no momento da compra O Projeto de Lei 956/26 proíbe fotos ou ilustrações de ingredientes que não fazem parte da composição do produto em rótulos e embalagens de alimentos industrializados. Pelo texto, a simples presença de aroma ou sabor sintético não dá o direito de usar imagens do ingrediente real na embalagem. A medida pretende evitar que elementos visuais enganem o consumidor no momento da compra. Para destacar

DECISÃO 06/04/2026 Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que uma pessoa maior de idade exclua o sobrenome de sua mãe biológica da composição do seu nome no assento do registro civil e inclua os sobrenomes dos pais socioafetivos, mas mantendo o nome da genitora no campo de filiação, de modo a preservar o vínculo sanguíneo. A autora da ação – registrada apenas com o nome da mãe biológica – pediu a retificação do registro civil para inclusão dos nomes dos

31 de março de 2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) formalizam, na próxima terça-feira (7/4), uma parceria nacional para enfrentar o déficit de vagas em creches e ampliar o acesso de crianças na primeira infância à educação infantil. A iniciativa integra o Programa Primeira Infância, Prioridade Absoluta (PIPA), concebido para articular ações entre instituições públicas e viabilizar estratégias de expansão da oferta de va

Não basta punir: é preciso responsabilizar e ter autoconsciência. Essa é a lógica por trás dos grupos reflexivos voltados a homens autores de violência doméstica, que vêm ganhando espaço no Brasil como estratégia para enfrentar o problema na raiz. Criados no contexto da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), esses grupos vão além da resposta penal tradicional e partem de um princípio importante: a violência é aprendida socialmente, muitas vezes associada a modelos de mascu

Proposta segue em análise na Câmara 30/03/2026 - Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2285/25, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que institui a Política Nacional de Proteção e Localização Assistida de Pessoas com Alzheimer (PPLAPA). A proposta garante o fornecimento gratuito de dispositivos eletrônicos de rastreamento geolocalizável para familiares

A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados 24/03/2026 Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1462/21 , que obriga as distribuidoras de energia elétrica a enviar um registro fotográfico do medidor junto com a conta de luz. O relator, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), recomendou a aprovação do texto, após ajuste na redação para deixar claro que a obrigação da foto será aplicada a

Aureo Ribeiro quer discutir, por exemplo, as novas regras para habilitação de motorista e o uso de radares de velocidade 18/03/2026 - 15:15 Fonte: Agência Câmara de Notícias O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que discute mudanças no Código de Trânsito Brasileiro ( PL 8085/14 ), deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), defendeu, nesta quarta-feira (18), uma atualização geral da lei. Em entrevista à Rádio Câmara , nesta quarta-feira (18), Aureo Ribeiro

Existe uma margem de erro que pode te salvar da multa; entenda como o cálculo é feito para cada limite de velocidade e dirija com mais tranquilidade Muitos motoristas acreditam que existe uma tolerância de 7 km/h nos radares de velocidade, mas a regra é um pouco diferente e entender seu funcionamento pode evitar multas inesperadas. A margem, na verdade, é um erro máximo admitido que é descontado da velocidade medida pelo equipamento, e não um acréscimo ao limite da via. Essa

20 de março de 2026 A urgência e a natureza indisponível do direito a alimentos justificam a concessão de tutela provisória para autorizar a execução no Brasil de pensão alimentícia concedida em outro país. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça , ministro Herman Benjamin, deferiu pedido de tutela de urgência para permitir a execução provisória de uma medida cautelar oriunda da Polônia que determinou o pagamento de pensão alimentícia por um pai

Proposta segue para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votada pelo Plenário da Câmara 17/03/2026 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) projeto de lei que cria uma política nacional para promover o uso racional da água. A proposta prevê ações governamentais para promover o uso consciente e eficiente dos recursos hídricos, além de combater o consumo abusivo. De acordo com a Política Nacional de

PRECEDENTES QUALIFICADOS 13/03/2026 A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.295 ), que é abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar – psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional – prescritas ao paciente com transtorno do espectro autista (TEA). Com a fixação da tese, podem voltar a tramitar os processos com pendência de análise de recurso especial ou agravo em

Publicada em 13/03/2026 Durante o mês do consumidor muitas empresas preparam ofertas e promoções exclusivas, mas é preciso atenção na hora da compra. O diretor do Procon Jundiaí, Marcelo Canale, fala sobre as dúvidas com relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e as principais precauções para se ter durante as compras. Direitos do consumidor O CDC foi elaborado como uma solução aos consumidores que sofriam com as práticas abusivas de algumas empresas e após 30 anos em

2 de março de 2026 A redução do uso de papel constitui uma diretriz permanente do Plano de Logística Sustentável (PLS), construída e aprimorada de forma contínua ao longo dos ciclos de planejamento e monitoramento. No Poder Judiciário de Mato Grosso, essa orientação se traduz na busca por maior eficiência administrativa, controle de gastos e responsabilidade ambiental, alinhando gestão de recursos à modernização institucional. No Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o a

Ação pede que Receita Federal cesse a prática e reanalise pedidos indeferidos nos últimos dois anos Data: 10/03/2026 • O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a União para que a Receita Federal do Brasil (RFB) pare de negar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos a pessoas com deficiência que possuam Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e sem restrições. Segundo o MPF, a Receita Federal passou a

Texto beneficia consumidores residenciais, unifamiliares e famílias de baixa renda inscritas em programas sociais do governo federal Fonte: Agência Câmara de Notícias 03/03/2026 O Projeto de Lei 6977/25 proíbe a cobrança de juros e multas sobre dívidas de serviços públicos essenciais, como água, luz e coleta de lixo. O texto em análise na Câmara dos Deputados beneficia consumidores residenciais, unifamiliares e famílias de baixa renda inscritas em programas sociais do governo

A violência doméstica contra a mulher quase nunca começa com gritos ou agressões físicas. Ela começa com pequenos gestos, frases que parecem inocentes, atitudes que se repetem até criar um ambiente de controle, isolamento e medo. Neste mês de março, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança a campanha “A violência não mora aqui” , que, em sua primeira semana, busca ajudar a sociedade a identificar esses sinais e entender como agir diante deles. A ideia é que todos — fami