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Indústria da construção pede que STF declare constitucionalidade da Lei Geral do Licenciamento Ambiental
- contatoajaanadecon
- há 3 dias
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Câmara Brasileira da Indústria da Construção aponta possível insegurança jurídica em ações que questionam diretrizes do Legislativo
13/04/2026
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para seja declarada a constitucionalidade integral da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA).
O pedido foi feito na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 102, distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.
Segundo a CBIC, após a promulgação da Lei 15.190/2025, entidades da sociedade civil e partidos políticos que ficaram vencidos no processo legislativo passaram a questionar, no STF, a compatibilidade da lei com a Constituição Federal.
Para a entidade, esse movimento é uma contestação direta às escolhas legítimas do Congresso Nacional, com possível insegurança jurídica e instabilidade institucional.
A organização sustenta que, ao contrário das contestações, a lei não reduz a proteção ambiental, mas “reafirma e fortalece” o dever constitucional de defesa do meio ambiente.
Por isso, requer o reconhecimento da constitucionalidade da norma, a fim de afastar interpretações que busquem invalidar opções legislativas legitimamente adotadas pelo Congresso Nacional.
(Cezar Camilo/AS//CF)
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