Projeto proíbe cobrança de juros e multas em contas atrasadas de serviços essenciais

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10 de mar.
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Texto beneficia consumidores residenciais, unifamiliares e famílias de baixa renda inscritas em programas sociais do governo federal

Fonte: Agência Câmara de Notícias

03/03/2026

O Projeto de Lei 6977/25 proíbe a cobrança de juros e multas sobre dívidas de serviços públicos essenciais, como água, luz e coleta de lixo.

O texto em análise na Câmara dos Deputados beneficia consumidores residenciais, unifamiliares e famílias de baixa renda inscritas em programas sociais do governo federal.

Pela proposta, as concessionárias de serviços essenciais deverão oferecer opções de parcelamento dos débitos vencidos.

Será proibido o corte do fornecimento caso o consumidor, após notificado, faça a adesão ao plano de parcelamento.

O texto determina que a vedação valerá também para serviços de gás canalizado e telecomunicações essenciais.

A regra envolve os débitos que vencerem após a futura lei e abrangerá unidades consumidoras que sirvam de moradia habitual.

“Ao mitigar penalidades excessivas sobre o consumo de serviços essenciais, o projeto promove a inclusão, reduz a litigiosidade e protege famílias vulneráveis”, afirmou o deputado Duda Ramos (MDB-RR) na justificativa da proposta.

Próximos passos

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor;

de Finanças e Tributação;

e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.