Decisões Judiciais Publicado em: 10/07/2026 A 2º Vara Cível da Comarcade Natal julgou parcialmente procedente uma ação movida por um consumidor contra um banco digital e uma agência de negócios após o homem cair em um golpe no qual terceiros se passaram por funcionários do banco. De acordo com a sentença, da juíza Sulamita Bezerra, o autor teria sido informado pelos golpistas que estavam tentando fazer compras com o seu cartão, sendo induzido a realizar seis transferências ba

Segmento de moda é um dos mais afetados Fonte: Agência Câmara de Notícias Os produtos esportivos falsificados já ocupam 34% do mercado brasileiro, de acordo com o diretor-executivo da Associação pela Indústria e Comércio Esportivo (Ápice), Renato Jardim. Ele participou de audiência pública na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (28). De acordo com o representante da indústria e do comércio esportivo, 225 milhões de peças pirateadas foram comercializadas no Brasil no ano pa

7 de julho de 2026 As ações coletivas organizam conflitos que atingem grupos, categorias profissionais e a sociedade, permitindo tratar, em conjunto, demandas que poderiam virar milhares de ações individuais. Apesar das vantagens, esses mecanismos ainda enfrentam obstáculos na fase de cumprimento. É o que aponta o estudo “Ações Coletivas no Brasil: processamento, julgamento e execução”, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A pesquisa foi conduzida em parceria co

Proposta será enviada ao Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias 08/07/2026 Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a cobrança de tarifa mínima de consumo pelos serviços públicos de água e esgoto. A proposta, que altera a Lei do Saneamento Básico, será enviada ao Senado. De autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), o Projeto de Lei 1845/25 foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). "Ao cobrar por volume que não foi n

Estacionar em vagas de ambulâncias, idosos ou táxis continuará gerando pontos na carteira; projeto continua em análise na Câmara dos Deputados 03/07/2026 A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) o motorista que estacionar de forma irregular em vagas de estacionamento rotativo pago, como a "Zona Azul". Nesse tipo de estacionamento, o motorista paga para deixar o veículo e

Documento impede a veiculação de conteúdos produzidos por crianças sem a permissão e pede por salvaguardas para concessão O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) apresentou na sessão desta terça-feira (9) uma proposta que regulamenta a concessão de autorização judicial para que crianças e adolescentes produzam conteúdos artísticos ou publicitários em ambientes digitais. A proposição prevê salvaguardas como preservação da criança na escola e a proteção patrimonial de influenciado

Campanhas educativas e inclusão de conteúdos no currículo escolar estão entre as medidas; proposta segue em análise na Câmara Fonte: Agência Câmara de Notícias 01/07/2026 A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2617/24, que cria ações para combater o idadismo (discriminação por idade) e o etarismo (preconceito contra idosos). O texto foi aprovado com emendas do relator, deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP), que optou por alterar o Estatuto da P

Publicado em: 30/06/2026 O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) é o tribunal estadual mais eficiente do Nordeste e integra o grupo das quatro cortes de melhor desempenho do país, segundo o relatório ‘Justiça em Números 2026’, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O levantamento posiciona o TJRN ao lado dos tribunais do Amazonas, Goiás e Santa Catarina entre aqueles que alcançaram os melhores resultados na combinação de produtividade, baixa taxa de co

24 de junho de 2026 O Brasil está envelhecendo rapidamente. Hoje, as pessoas com 60 anos ou mais representam 16,6% da população brasileira — cerca de 35,2 milhões de cidadãos. Dados divulgados em 2025 por uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, em pouco mais de uma década, a população idosa cresceu 53,3%, passando de 22,2 milhões em 2012 para 34,1 milhões em 2024. Esse cenário reforça a necessidade de ampliar ações voltadas à garan

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados 25/06/2026 - A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 490/26, que cria estímulos para o fornecimento de energia limpa e renovável a datacenters instalados nas regiões Norte e Nordeste. O colegiado seguiu o parecer do relator, deputado Josenildo (PDT-AP), favorável à proposta. “A medida não só possibilitará o desenvolvimento tecnológico dessas regiões como também con

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias 23/06/2026 A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6714/25, que estabelece a redução gradual e a futura eliminação de microplásticos em cosméticos e produtos de higiene pessoal produzidos ou vendidos no Brasil. A proposta é do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). A meta é reduzir o uso dessas partículas em 30% em até 36 meses após a

Clientes de planos de saúde empresariais não precisam cumprir aviso prévio para encerrar o contrato. A exigência das operadoras é considerada ilegal e abusiva. Com esse fundamento, a juíza Fernanda Augusta Jacó Monteiro, da 27ª Vara Cível de São Paulo, concedeu tutela de urgência para suspender a cobrança de mensalidades de um aviso prévio de 60 dias estipulado por um convênio médico. O autor havia solicitado o cancelamento do plano, mas a operadora exigiu o cumprimento do pr

Entre as medidas sugeridas está a permissão para dirigir a jovens com mais de 16 anos Fonte: Agência Câmara de Notícias O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), leu nesta quarta-feira (17) seu parecer sobre o Projeto de Lei 8085/14, do Senado, que tramita em conjunto com outras 270 propostas. Ribeiro apresentou um substitutivo que consolida boa parte dos proje

Proposta segue em análise na Câmara Fonte: Agência Câmara de Notícias 15/06/2026 A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6138/25, que obriga órgãos públicos a divulgar, de maneira permanente e em local visível, os canais oficiais para denúncia de casos de violência contra a mulher. O projeto, de autoria da deputada Denise Pessôa (PT-RS), exige que as divulgações informem, no mínimo, o Disque 180 – exclusivo para denúncias

Seminário abordou responsabilização judicial por danos ambientais e impacto sobre mudanças do clima sobre povos indígenas e comunidades tradicionais 16/06/2026 Responsabilização por crimes ambientais, reparação às vítimas de eventos extremos e valorização dos conhecimentos tradicionais estiveram no centro dos debates realizados nesta terça-feira (16), no Supremo Tribunal Federal (STF), durante o seminário “Justiça Climática: princípios, desafios e perspectivas para a atuação

Tecnologia está em fase de testes nos trechos Sul e Leste da rodovia. A partir de julho, imagens serão usadas para autuações em parceria com a Polícia Militar. 11/06/2026 Um sistema de câmeras inteligentes vai ajudar a fiscalizar motoristas que trafegam sem cinto de segurança ou usando o celular ao volante no Rodoanel, na Grande São Paulo. O monitoramento com inteligência artificial ainda está em fase de testes, mas uma única câmera registrou quase 5 mil infrações em menos de

Atualizado em 11/06/2026 O Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) aprovou, por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (10), um levantamento que identificou falhas na rede de proteção à criança e ao adolescente no Rio Grande do Norte. O estudo revela problemas que comprometem a prevenção e o enfrentamento da violência e aponta a necessidade de mais integração entre os órgãos públicos. O trabalho foi realizado pela Diretoria de Avaliação de Políticas Públicas (DPP

Publicado em: 11/06/2026 O 2ºJuizado Especial Cível da Comarca de Natal julgou procedente uma ação movida por uma consumidora contra uma empresa do ramo de comercialização de placas de energia solar. De acordo com a sentença, do juiz Guilherme Cortez, a autora comprou uma placa solar por R$ 1.000,00, com a promessa de obter renda mensal de 5% sobre o valor investido, entretanto, não recebeu nenhum retorno financeiro e nem a placa. Consta nos autos que, em outubro de 2024, a

Segmento de moda é um dos mais afetados Fonte: Agência Câmara de Notícias Os produtos esportivos falsificados já ocupam 34% do mercado brasileiro, de acordo com o diretor-executivo da Associação pela Indústria e Comércio Esportivo (Ápice), Renato Jardim. Ele participou de audiência pública na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (28). De acordo com o representante da indústria e do comércio esportivo, 225 milhões de peças pirateadas foram comercializadas no Brasil no ano pa

Consumidor terça-feira, 9 de junho de 2026 Por maioria, 3ª turma da Corte afastou tese de essencialidade automática do celular e manteve prazo de até 30 dias para reparo. 3ª turma do STJ, por maioria, decidiu que o aparelho celular não pode ser considerado produto essencial de forma automática e generalizada para fins de aplicação do art. 18, §3º, do CDC. Com isso, prevaleceu o voto divergente do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, acompanhado pelos ministros Humberto Martins