Proposta ainda será analisada pelo Plenário da Câmara Fonte: Agência Câmara de Notícias 13/11/2025 A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido a pessoas idosas e com deficiência de baixa renda. Hoje, o critério tradicional de acesso ao BPC é renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. O projeto fixa esse limite em ½ salário mín

Para relator, PEC harmoniza legislação nacional com a prática de diversos estados; proposta segue para o Plenário da Câmara 18/11/2025 Fonte: Agência Câmara de Notícias A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23 , que isenta de IPVA os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação, foi aprovada nesta terça-feira (18) na comissão especial. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo estadual obrigatório para quem possui veículos autom

19 de novembro de 2025 Por todo o país, os tribunais estão empenhados para reduzir em 20% o estoque de 13.618 processos com temática racial e de comunidades quilombolas pendentes de julgamento na Justiça brasileira. O desafio, lançado pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, está concentrado neste mês de novembro, reconhecido como da Consciência Negra.   Esta é a primeira vez que o CNJ encabeça o Mutirão

Para relator, PEC harmoniza legislação nacional com a prática de diversos estados; proposta segue para o Plenário da Câmara 18/11/2025 Fonte: Agência Câmara de Notícias A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23 , que isenta de IPVA os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação, foi aprovada nesta terça-feira (18) na comissão especial. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo estadual obrigatório para quem possui veículos autom

JURISPRUDÊNCIA A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados . Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.085.556, 2.086.269 e 2.087.212, classificados no ramo do direito penal, no assunto execução penal. Os acórdãos estabelecem a necessidade de prévia integração do curso ao Projeto Político Pedagógico da unidade ou do sistema prisional para que seja possível a

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) lançou o Guia Simplificado para Adesão, Configuração e Ativação do Convênio da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Padrão Nacional. O documento foi elaborado com o objetivo de auxiliar os gestores na adesão, configuração e ativação do convênio da NFS-e pelos municípios potiguares. Confira o Guia na íntegra no link ao final da notícia. Os municípios potiguares têm até o fim de dezembro para aderir ao convênio da NFS-e. Quem não co

Proposta seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário 13/11/2025 - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê medidas de estímulo à atividade profissional de mulheres artesãs. O texto tem caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara. Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), ao Projeto de Lei

Publicado em: 11/11/2025 O 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim julgou de maneira parcialmente procedente uma ação ajuizada por um homem contra o Estado do Rio Grande do Norte e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN). De acordo com a sentença, da juíza Ana Cláudia Braga, o autor da ação pedia o reconhecimento do direito do à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), em razão de deficiência físi

Debate na Comissão de Defesa do Consumidor destacou a necessidade de regras mais claras para publicidade e bloqueio de sites ilegais 11/11/2025 - Representantes do governo e de entidades de defesa do consumidor defenderam nesta terça-feira (11) o aperfeiçoamento das regras de fiscalização e proteção ao consumidor no mercado de apostas esportivas. O debate foi promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, que analisa propostas sobre o tema. A repres

Meio Ambiente A proposta ainda precisa ser votada no Senado 05/11/2025 - 11:57   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) projeto de lei que permite o uso de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente para ações de educação e capacitação da população sobre eventos relacionados a desastres ambientais. O texto será enviado ao Senado. De autoria do deputado Pedro Campos (PSB-PE) e outros , o Projeto de Lei 2809/24  foi aprovado com substitutivo do relator, deputado

Audiência na Câmara reuniu governo, entidades e especialistas para debater fraudes, responsabilidade dos bancos e educação financeira 04/11/2025 - 17:29   Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados discutiu nesta terça-feira (4) formas de reduzir fraudes e golpes relacionados ao uso do Pix. O debate foi solicitado pelo deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP). Segundo ele, embora o Pix tenha ampliado o acesso da população

Via @cnj_oficial |  A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 207/2025, que estabelece orientações imediatas aos tribunais sobre a execução e o pagamento de requisitórios e precatórios. O objetivo é garantir uniformidade e segurança jurídica na aplicação das novas regras constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025. O ato normativo resulta dos trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 51/2025, da Corregedoria Nacional

Proposta também prevê um cadastro nacional de áreas degradadas; texto vai ao Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê uma política nacional de prevenção de assoreamento de rios. A proposta também determina a criação de um cadastro nacional de áreas degradadas. O texto será enviado ao Senado. De autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outros, o Projeto de Lei 4488/23 foi aprovado nesta quarta-feira (29) na forma do

Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados 29/10/2025 - 15:45   A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto de lei que cria o Programa Nacional de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento ao Etarismo. O objetivo é combater o preconceito contra pessoas em razão da idade. Por recomendação do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), foi aprovado o substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, que unificou o Projeto de Lei (PL) 3549/23 ,

Atualizado em 28/10/2025 - 23:01 Fonte: Agência Câmara de Notícias A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante o despacho gratuito de bagagem de até 23 kg em voos nacionais ou internacionais operados no país. O texto será enviado ao Senado. A volta do despacho de bagagem sem custo consta de emenda do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) incluída pelo Plenário no Projeto de Lei 5041/25, do deputado Da Vitoria (PP-ES). A emenda contou com o apoio de 361 parlamenta

Proposta também cria punições para condutas abusivas de telemarketing; texto vai ao Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias 28/10/2025 A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê critérios mais rígidos para identificação de chamadas de celular e tipifica condutas abusivas de telemarketing. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), o Projeto de Lei 352/25 foi aprovado nesta terça-feira (28) com substitutivo da relatora, deputa

ECA Com a mudança, os pais passam a ter o dever legal de prestar assistência afetiva aos filhos, além das obrigações já previstas de sustento, guarda e educação. O governo Federal sancionou nesta terça-feira, 28, a lei 15.240/25, que altera o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente para reconhecer o abandono afetivo como ilícito civil, passível de reparação por danos. A norma foi assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da presidência da República. Com

Em nome da ciência A operadora de planos de saúde deve custear o tratamento de musicoterapia para portadores do transtorno do espectro autista (TEA), mas o mesmo não vale para a equoterapia — prática que utiliza a interação com cavalos como recurso terapêutico. O primeiro método tem eficácia científica comprovada; o segundo, não. Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso especial de uma operadora. O acórdão deixa claro

Documento apresentado ao presidente da Câmara lista medidas prioritárias e reforça o papel do Parlamento no combate à crise climática Fonte: Agência Câmara de Notícias A Frente Parlamentar Ambientalista entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), o documento "O legado urgente que o Legislativo precisa deixar para o Brasil na COP30". O texto lista as propostas prioritárias para o enfrentamento da crise climática e o reforço da proteção ambient

Proibição é considerada retrocesso, mas debatedores alertam para o risco de se criarem cartéis digitais 21/10/2025   Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realizou, nesta terça-feira (21), audiência pública para discutir o Projeto de Lei 494/21 , que proíbe o uso de ferramentas de precificação dinâmica por fornecedores de produtos e serviços. A proposta é de autoria do deputado Carlos Chiodini (MDB-SC). No entanto, o deb