Negligencia Cara A má prestação de serviço a um paciente com doença grave, fazendo-o correr risco de morte, caracteriza dano moral e gera dever de indenizar. Com esse entendimento, o juiz José Augusto Nardy Marzagão, da 4ª Vara Cível de Atibaia (SP), determinou que uma operadora de saúde pague R$ 15 mil a um beneficiário. O autor, um idoso de 77 anos, é acometido por um quadro grave de saúde e lhe foi prescrito home care. O plano autorizou o atendimento em casa, mas ele alego

Lei prevê a cobertura de gastos com alimentação, transporte e hospedagem do paciente e um acompanhante, se necessário Fonte: Agência Câmara de Notícias 16/04/2026 A Lei 15.390/26 prevê ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde em outra cidade por falta de disponibilidade no município de origem. Conforme a lei, o SUS poderá autorizar o pagamento do auxílio, conferindo, assim, caráter facultativo à sua concessão. A norm

16 de abril de 2026 Manter o compromisso com a sustentabilidade é uma missão que exige atitude. É por isso que o Tribunal de Justiça da Paraíba tem promovido, constantemente, ações para assegurar a preservação do meio ambiente, o uso consciente de recursos naturais e o fortalecimento da responsabilidade socioambiental no âmbito do Poder Judiciário. Não à toa, o TJPB será o maior sistema de Logística Reversa de resíduos eletrônicos da Paraíba, com 55 pontos de coleta espalhado

Publicado em: 17/04/2026 A partir de uma iniciativa conjunta, as cidades de Acari e Carnaúba dos Dantas agora possuem um sistema de monitoramento por câmeras. Os equipamentos foram adquiridos com recursos oriundos de penas pecuniárias, em ação que contou com a participação das Polícias Civil e Militar dos municípios, do Poder Judiciário e do Ministério Público. Responsável pela Comarca de Acari, o juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior destacou a relevância social da aplicação d

Texto prevê parceria com cooperativas de catadores; a Câmara dos Deputados continua discutindo o assunto 17/04/2026 Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a estados e municípios implantar sistema de coleta seletiva e logística reversa de coco verde, independentemente do serviço público de limpeza urbana. Logística reversa envolve coleta, transporte, armazenamento, reciclagem e tratamento de r

15 de abril de 2026 O programa Repórter Justiça, produzido pela TV Justiça em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destaca, nesta quinta-feira (16/4), a importância do registro civil para o exercício da cidadania e para a inclusão social, garantindo o acesso a direitos básicos como saúde, educação, programas sociais, trabalho formal e participação política. Atualmente, cerca de 2,7 milhões de brasileiros vivem sem registro civil, condição que impede o reconhecim

O projeto de lei continua em análise na Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias 17/04/2026 A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1699/25, que tipifica como crime a promoção ou divulgação de jogos ou desafios perigosos voltados a crianças e adolescentes na internet. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) . A pena prevista é reclusão de 2 a 6 anos e

18/04/2026 A decisão tomada pelo Plenário do STF que confirmou que o piso salarial nacional para profissionais da educação básica na rede pública também vale para os professores temporários é o destaque desta edição do Supremo na Semana. Para o Tribunal, a Constituição Federal não restringe o piso aos profissionais efetivos, mas alcança todo o magistério, independentemente do tipo de vínculo contratual. Clique aqui para ouvir e aqui para assistir . O episódio também des

Câmara Brasileira da Indústria da Construção aponta possível insegurança jurídica em ações que questionam diretrizes do Legislativo 13/04/2026 A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para seja declarada a constitucionalidade integral da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). O pedido foi feito na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 102 , distribuída ao ministro Alexandre de Moraes. Segundo a CBIC, após

08/04/2026 Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 686/26 altera o Código de Defesa do Consumidor para definir prazo máximo de 48 horas para devolução de valores pagos em casos de cancelamento, desistência, resolução contratual ou direito de arrependimento. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, o fornecedor deverá restituir o valor integralmente pelo mesmo meio de pagamento usado na compra, salvo pedido diferente do consumidor. Nos pagamentos instantâneos

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados 10/04/2026 Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe o reuso de embalagens plásticas ou metálicas de tintas imobiliárias e similares e determina seu encaminhamento para a logística reversa. Pelo projeto, os rótulos de tintas acrílicas, esmaltes sintéticos, vernizes e massas niveladoras, entre outros, deverão apresentar informações padronizad

O Diário Oficial da União desta terça-feira (7) apresenta uma alteração na Lei Maria da Penha . Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Lei nº 15.380/2026 trata das audiências de retratação . A nova norma estabelece que só mulheres vítimas de violência poderão apresentar esse pedido , e apenas caso optarem por desistir da denúncia . A medida, prevista no Artigo 16 da Lei Maria da Penha, era necessária para que a denunciante, após registrar ocorrência co

Objetivo é evitar que elementos visuais enganem o consumidor no momento da compra O Projeto de Lei 956/26 proíbe fotos ou ilustrações de ingredientes que não fazem parte da composição do produto em rótulos e embalagens de alimentos industrializados. Pelo texto, a simples presença de aroma ou sabor sintético não dá o direito de usar imagens do ingrediente real na embalagem. A medida pretende evitar que elementos visuais enganem o consumidor no momento da compra. Para destacar

DECISÃO 06/04/2026 Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que uma pessoa maior de idade exclua o sobrenome de sua mãe biológica da composição do seu nome no assento do registro civil e inclua os sobrenomes dos pais socioafetivos, mas mantendo o nome da genitora no campo de filiação, de modo a preservar o vínculo sanguíneo. A autora da ação – registrada apenas com o nome da mãe biológica – pediu a retificação do registro civil para inclusão dos nomes dos

31 de março de 2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) formalizam, na próxima terça-feira (7/4), uma parceria nacional para enfrentar o déficit de vagas em creches e ampliar o acesso de crianças na primeira infância à educação infantil. A iniciativa integra o Programa Primeira Infância, Prioridade Absoluta (PIPA), concebido para articular ações entre instituições públicas e viabilizar estratégias de expansão da oferta de va

Não basta punir: é preciso responsabilizar e ter autoconsciência. Essa é a lógica por trás dos grupos reflexivos voltados a homens autores de violência doméstica, que vêm ganhando espaço no Brasil como estratégia para enfrentar o problema na raiz. Criados no contexto da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), esses grupos vão além da resposta penal tradicional e partem de um princípio importante: a violência é aprendida socialmente, muitas vezes associada a modelos de mascu

Proposta segue em análise na Câmara 30/03/2026 - Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2285/25, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que institui a Política Nacional de Proteção e Localização Assistida de Pessoas com Alzheimer (PPLAPA). A proposta garante o fornecimento gratuito de dispositivos eletrônicos de rastreamento geolocalizável para familiares

A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados 24/03/2026 Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1462/21 , que obriga as distribuidoras de energia elétrica a enviar um registro fotográfico do medidor junto com a conta de luz. O relator, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), recomendou a aprovação do texto, após ajuste na redação para deixar claro que a obrigação da foto será aplicada a

Aureo Ribeiro quer discutir, por exemplo, as novas regras para habilitação de motorista e o uso de radares de velocidade 18/03/2026 - 15:15 Fonte: Agência Câmara de Notícias O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que discute mudanças no Código de Trânsito Brasileiro ( PL 8085/14 ), deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), defendeu, nesta quarta-feira (18), uma atualização geral da lei. Em entrevista à Rádio Câmara , nesta quarta-feira (18), Aureo Ribeiro

Existe uma margem de erro que pode te salvar da multa; entenda como o cálculo é feito para cada limite de velocidade e dirija com mais tranquilidade Muitos motoristas acreditam que existe uma tolerância de 7 km/h nos radares de velocidade, mas a regra é um pouco diferente e entender seu funcionamento pode evitar multas inesperadas. A margem, na verdade, é um erro máximo admitido que é descontado da velocidade medida pelo equipamento, e não um acréscimo ao limite da via. Essa