Apelidada de "Lei Ingrid Guimarães", proposta também estabelece indenizações automáticas aos consumidores afetados 03/02/2026   Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 883/25 proíbe que companhias aéreas mudem passageiros para uma classe inferior à contratada ( downgrade ) sem consentimento prévio. A proposta, apelidada de "Lei Ingrid Guimarães", também estabelece indenizações automáticas aos consumidores afetados. O texto está em análise na Câmara dos Deputados

O objetivo é garantir acompanhamento preventivo a partir dos 60 anos; a Câmara dos Deputados continua discutindo o assunto Fonte: Agência Câmara de Notícias 28/01/2026 A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que cria o Programa de Avaliação Geriátrica Ampla e Periódica (Agap) no Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo é garantir um acompanhamento preventivo e integral para brasileiros com 60 anos ou mais. A proposta prevê avaliações m

Atualizado em 23 de fevereiro de 2026 13:37 Thaís Cohen Chalub O feminicídio bate recorde no Brasil. Dizer isso é admitir que o "nunca mais" está chegando tarde demais no nosso país. Em sete de cada dez casos, as vítimas sequer possuíam medidas protetivas. O dado expõe uma verdade dura: a fronteira entre a vida e a morte é, muitas vezes, invisível. Esse aumento revela que, enquanto o mundo avança, o lar brasileiro ainda é cenário de um controle arcaico que, ao perder força, e

Prefeitura terá de apresentar estudo apontando opções de recuperação do manguezal, sem desconsiderar o direito à moradia dos habitantes locais 11/02/2026 O Ministério Público Federal (MPF) obteve uma decisão judicial que obriga o município do Natal (RN) a apresentar, dentro de 60 dias, um estudo técnico que preveja a desocupação e a recuperação de uma área de preservação permanente (APP) de mangue, no bairro Felipe Camarão, zona Oeste da cidade. A ação civil pública movida pe

Norma majorou em 10% a margem de presunção para o contribuinte que obtiver receita anual superior a R$ 5 milhões  18/02/2026 17:24 - Atualizado há 1 dia atrás A Confederação Nacional de Serviços (CNS) questiona, no Supremo Tribunal Federal, mudanças recentes na legislação que elevaram a carga tributária de empresas enquadradas no regime de lucro presumido.  A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7936 foi distribuída ao ministro Luiz Fux.   Nesse tipo de regime, as bas

10/02/2026 Fonte: Agência Câmara de Notícias A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria a Universidade Federal do Esporte (UFEsporte), em Brasília, para atuar na área do conhecimento relativa à ciência do esporte. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 6133/25 permite a abertura futura de outros campi nas demais unidades da Federação. O estatuto da nova autarquia definirá sua estrutura organizacional e forma de funcion

Deputados querem regulamentar leis do setor a abrir mais espaço no mercado internacional para produtos brasileiros Fonte: Agência Câmara de Notícias As Frentes Parlamentares da Agropecuária, do Biodiesel, do Etanol e da Economia Verde lançaram nesta quarta-feira (4), na Câmara, a Coalizão dos Biocombustíveis. O grupo será comandado pelo presidente da Comissão Especial da Câmara sobre Transição Energética, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Entre outros pontos, ele destac

Dados revelam que mais equipamentos de fiscalização resultam em menos infrações e reforçam a prevenção no trânsito Por atribunamt.com.br 3 de fevereiro de 2026 Um levantamento de abrangência nacional concluiu que a chamada “indústria da multa” não se sustenta nos dados analisados e que o uso de radares tem efeito preventivo, contribuindo para a redução de acidentes e mortes no trânsito. O estudo foi desenvolvido pelo Observatório Nacional de Segurança Viária, em parceria com

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, assinou nesta quarta-feira (4), juntamente com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e os presidentes do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, o Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio.  A cerimônia de assinatura ocorreu no Palácio do Planalto.  A iniciativa prevê ações coordenadas e permanentes entre os três Poderes para prevenir a violência

proposta segue em análise na Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei com normas de segurança para combater fraudes e páginas falsas no comércio eletrônico. O texto detalha as responsabilidades das plataformas digitais, focando na transparência e na prevenção de crimes. Entre as medidas, estão: identificação obrigatória: sites de venda e empresas participantes deverão exibir d

Proposta segue em análise na Câmara Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que limita pela metade o valor destinado a amortizar despesas em cartão dentro da margem disponível de 45% do vencimento para empréstimo consignado (com desconto em folha de pagamento). Pela proposta, o servidor poderá escolher usar até 5% da remuneração mensal para amortizar despesas dos cartões de crédito e consignado ou pa

Realizado nesta quinta (4) no Supremo, debate contou com a participação de autoridades e especialistas  04/12/2025 15:44 “Transformações do Estado, Reforma Tributária e desafios processuais” foi o tema da mesa de diálogo promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na manhã desta quinta-feira (4), coordenada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin. O debate reuniu a ministra Regina Helena Costa e o ministro Paulo Sergio Domingues, do Superior Tribunal da Justiça (STJ

Por Guilherme Silva 02/dez/2025 A segurança nas estradas do Brasil está em pauta no Congresso com a tramitação do Projeto de Lei 1405/24 . A proposta legislativa busca endurecer drasticamente as punições para motoristas que realizam ultrapassagens indevidas, visando reduzir os índices de acidentes fatais. O que o projeto propõe mudar nas penalidades do CTB? Atualmente em análise na Câmara dos Deputados , o texto sugere alterações profundas no Código de Trânsito Brasileiro (

Ministro Gilmar Mendes considerou que diversos pontos são incompatíveis com a Constituição de 1988, como o quórum para abertura de processo e a legitimidade para apresentação de denúncias 03/12/2025 09:37 O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (3) diversos artigos da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) relativos ao afastamento de ministros da Corte. A decisão foi proferida conjuntamente nas Arguições de Descumprimento

Sistema centralizará demandas relacionadas ao acesso e à aquisição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde em todo o país 02/12/2025 17:04 O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou, na segunda-feira (1º), uma audiência para apresentar a Plataforma Nacional de Saúde, sistema que centralizará as demandas relacionadas ao acesso e à aquisição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o país. A plataforma foi instituída no acordo interfederativo homologado no j

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados 28/11/2025 Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 185/25 , que tipifica a violência institucional como crime no Código Penal  e cria agravante para casos envolvendo mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Pela Lei de Abuso de Autoridade , o crime de violência institucional ocorre quando servidores públicos ou terceiros s

Por Julia Vargas Publicado em 30/11/2025 Confira como o equipamento que está em fase de teste funciona e quais os impactos de sua instalação nas estradas brasileiras Dentre as multas de trânsito mais comuns do Brasil, a autuação por excesso de velocidade está entre as mais registradas. Mas, em um futuro próximo, essa infração pode se tornar ainda mais comum, já que os chamados radares de velocidade média estão em fase de teste em várias estradas do Brasil. De acordo com os re

Texto deverá seguir hoje mesmo para o Plenário da Câmara 02/12/2025 Fonte: Agência Câmara de Notícias A comissão mista sobre a Medida Provisória 1308/25 , que regulamenta a Licença Ambiental Especial (LAE), aprovou nesta terça-feira (2) o parecer do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG). O texto seguirá hoje mesmo para o Plenário da Câmara dos Deputados, segundo a presidente da comissão, senadora Tereza Cristina (PP-MS). Zé Vitor apresentou projeto de lei de conversão em que aca

“ O enfrentamento do racismo é um dos mais urgentes desafios éticos do Estado brasileiro e exige escuta. Nada pode ser formulado, desenvolvido e consolidado nessa área sem o protagonismo da população negra”. A declaração foi dada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, na abertura do “Seminário Movimentos Negros e Poder Judiciário: passado, presente e perspectivas” . O evento começou nesta quarta-feira (26/11), no Supremo Tribunal Federal

29/11/2025 Na manhã deste sábado (29), a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), participou da Conferência Literatura e Democracia, realizada pela Fundação Casa de Rui Barbosa, no Rio de Janeiro. Em um trecho da exposição, a ministra afirmou que “valorizar a comunicação com o outro é uma forma de fortalecer a própria democracia. A democracia é um espaço de liberdade para que a sociedade viva plenamente, não é apenas um modelo de Estado ou um regime político,