Entre as medidas previstas está a criação de salas lilás, espaços humanizados para atendimento às vítimas 04/05/2026 Fonte: Agência Câmara de Notícias Foi sancionada sem vetos, nesta segunda-feira (4), a Lei 15.398/26, que cria o Programa Antes que Aconteça. O objetivo do programa é reduzir os índices de feminicídio e de violência doméstica e familiar, além de fortalecer a rede de atendimento, enfrentamento e proteção às mulheres. A lei estabelece que o programa deverá apoia

Regra já adotada no Distrito Federal, no Rio de Janeiro e em Sergipe; a Câmara dos Deputados está discutindo o assunto Fonte: Agência Câmara de Notícias 28/04/2026 O Projeto de Lei 841/26 obriga restaurantes, lanchonetes, bares, cafeterias e estabelecimentos similares a fornecer, de graça, água potável filtrada aos clientes. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta define “água potável filtrada” como a água distribuída pela rede pública que passe por pro

Hora do adeus 29 de abril de 2026 O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta terça-feira (28/4), o julgamento virtual sobre a aposentadoria compulsória dos empregados públicos que completam 75 anos. A maioria dos ministros entendeu que essa regra não depende de regulamentação e já pode ser aplicada. Por outro lado, não houve maioria absoluta com relação às verbas rescisórias decorrentes da extinção do vínculo. Dos sete magistrados que se posicionaram a favor da ap

28 de abril de 2026 Para lavratura de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial, não pode ser exigida Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). Cabe ao tabelião, contudo, solicitar as certidões para fins informativos, afastando desta forma a sua responsabilidade solidária pela ausência de quitação de débitos tributários. Esse foi o entendimento adotado, por unanimidade, pelo Plenário do Conselho Nacional de Justi

Publicado em: 27/04/2026 A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) decidiu, por unanimidade, que conflitos financeiros entre operadora de plano de saúde e clínica credenciada não podem resultar na interrupção do tratamento de uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão, tomada no julgamento de um Agravo de Instrumento interposto pela operadora, manteve a garantia de continuidade das terapias. O caso teve origem em

Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado 28/04/2026 Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê pagamento a proprietários rurais e a outros beneficiários que desenvolvam ações de prevenção e de combate ao fogo dentro de suas propriedades. Pela proposta, eles poderão receber pagamentos estabelecidos pelo Programa Federal de Pagamento por Ser

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados 24/04/2026 Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que restabelece o pagamento integral da pensão por morte para segurados do INSS. Pelo texto, os dependentes passam a ter direito a 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou à que teria direito em caso de incapacidade permanente. A comissão apro

No free flow o pedágio é cobrado automaticamente pela leitura da placa ou de tags 24/04/2026 A eficácia dos radares móveis será um dos pontos do debate Fonte: Agência Câmara de Notícias A comissão especial da Câmara dos Deputados que estuda alterações no Código de Trânsito Brasileiro realiza nova audiência pública nesta quarta-feira (29). Desta vez, parlamentares e convidados vão discutir a fiscalização dos limites de velocidade por radares móveis e os sistemas de cobrança de

A multa será proporcional ao volume de lixo descartado e ao porte econômico do infrator 23/04/2026 - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (23) projeto de lei que prevê multa para quem descarta lixo em vias públicas ou outros locais. O texto segue para o Senado. Para virar lei, precisa ser aprovado pelas duas Casas. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei O texto aprovado é a versão do relator, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), para o Projet

Penas serão maiores se o aumento abusivo ocorrer durante calamidade pública ou crise de abastecimento; texto tramita em regime de urgência 16/04/2026 O Projeto de Lei 1625/26, do Poder Executivo, pune com detenção de 2 a 5 anos quem aumenta, sem justa causa, o preço dos combustíveis. Considera-se sem justa causa o aumento que não estiver fundamentado em fatores econômicos legítimos, como a variação dos custos de produção. Os culpados ainda poderão pagar multa de 100 a 500 dia

Por unanimidade, Corte entendeu que norma integra regulação legítima da atividade econômica 23/04/2026 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (23), o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1106,, proposta contra dispositivos da chamada “Lei Ferrari”, que regula a relação entre montadoras e concessionárias de veículos. Por unanimidade, a Corte declarou a constitucionalidade da norma, nos termos do voto do r

Negligencia Cara A má prestação de serviço a um paciente com doença grave, fazendo-o correr risco de morte, caracteriza dano moral e gera dever de indenizar. Com esse entendimento, o juiz José Augusto Nardy Marzagão, da 4ª Vara Cível de Atibaia (SP), determinou que uma operadora de saúde pague R$ 15 mil a um beneficiário. O autor, um idoso de 77 anos, é acometido por um quadro grave de saúde e lhe foi prescrito home care. O plano autorizou o atendimento em casa, mas ele alego

Lei prevê a cobertura de gastos com alimentação, transporte e hospedagem do paciente e um acompanhante, se necessário Fonte: Agência Câmara de Notícias 16/04/2026 A Lei 15.390/26 prevê ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde em outra cidade por falta de disponibilidade no município de origem. Conforme a lei, o SUS poderá autorizar o pagamento do auxílio, conferindo, assim, caráter facultativo à sua concessão. A norm

16 de abril de 2026 Manter o compromisso com a sustentabilidade é uma missão que exige atitude. É por isso que o Tribunal de Justiça da Paraíba tem promovido, constantemente, ações para assegurar a preservação do meio ambiente, o uso consciente de recursos naturais e o fortalecimento da responsabilidade socioambiental no âmbito do Poder Judiciário. Não à toa, o TJPB será o maior sistema de Logística Reversa de resíduos eletrônicos da Paraíba, com 55 pontos de coleta espalhado

Publicado em: 17/04/2026 A partir de uma iniciativa conjunta, as cidades de Acari e Carnaúba dos Dantas agora possuem um sistema de monitoramento por câmeras. Os equipamentos foram adquiridos com recursos oriundos de penas pecuniárias, em ação que contou com a participação das Polícias Civil e Militar dos municípios, do Poder Judiciário e do Ministério Público. Responsável pela Comarca de Acari, o juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior destacou a relevância social da aplicação d

Texto prevê parceria com cooperativas de catadores; a Câmara dos Deputados continua discutindo o assunto 17/04/2026 Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a estados e municípios implantar sistema de coleta seletiva e logística reversa de coco verde, independentemente do serviço público de limpeza urbana. Logística reversa envolve coleta, transporte, armazenamento, reciclagem e tratamento de r

15 de abril de 2026 O programa Repórter Justiça, produzido pela TV Justiça em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destaca, nesta quinta-feira (16/4), a importância do registro civil para o exercício da cidadania e para a inclusão social, garantindo o acesso a direitos básicos como saúde, educação, programas sociais, trabalho formal e participação política. Atualmente, cerca de 2,7 milhões de brasileiros vivem sem registro civil, condição que impede o reconhecim

O projeto de lei continua em análise na Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias 17/04/2026 A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1699/25, que tipifica como crime a promoção ou divulgação de jogos ou desafios perigosos voltados a crianças e adolescentes na internet. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) . A pena prevista é reclusão de 2 a 6 anos e

18/04/2026 A decisão tomada pelo Plenário do STF que confirmou que o piso salarial nacional para profissionais da educação básica na rede pública também vale para os professores temporários é o destaque desta edição do Supremo na Semana. Para o Tribunal, a Constituição Federal não restringe o piso aos profissionais efetivos, mas alcança todo o magistério, independentemente do tipo de vínculo contratual. Clique aqui para ouvir e aqui para assistir . O episódio também des

Câmara Brasileira da Indústria da Construção aponta possível insegurança jurídica em ações que questionam diretrizes do Legislativo 13/04/2026 A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para seja declarada a constitucionalidade integral da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). O pedido foi feito na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 102 , distribuída ao ministro Alexandre de Moraes. Segundo a CBIC, após