Comissão aprova projeto que prevê multa para veículo estacionado em acesso para pessoa com deficiência

O texto ainda será analisado pelo Plenário da Câmara

26/11/2025 - 13:04  

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê multa para quem estacionar veículos em acessos reservados a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

O infrator poderá ter o carro guinchado.

O texto aprovado altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Hoje, o código já determina que serão multados os veículos estacionados onde houver faixa de pedestre ou guia de calçada rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos.

Por recomendação do relator, deputado Mersinho Lucena (PP-PB), foi aprovada a versão elaborada por comissões da Câmara para o Projeto de Lei 4937/20, do Senado.

O relator ajustou a redação, devido a mudanças recentes no CTB.

Acessibilidade

A arrecadação com as multas poderá financiar obras e projetos de acessibilidade. Hoje, a receita é aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Próximos passos

A proposta ainda será analisada pelo Plenário.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Da Reportagem/RMEdição - Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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