Texto beneficia consumidores residenciais, unifamiliares e famílias de baixa renda inscritas em programas sociais do governo federal Fonte: Agência Câmara de Notícias 03/03/2026 O Projeto de Lei 6977/25 proíbe a cobrança de juros e multas sobre dívidas de serviços públicos essenciais, como água, luz e coleta de lixo. O texto em análise na Câmara dos Deputados beneficia consumidores residenciais, unifamiliares e famílias de baixa renda inscritas em programas sociais do governo

A violência doméstica contra a mulher quase nunca começa com gritos ou agressões físicas. Ela começa com pequenos gestos, frases que parecem inocentes, atitudes que se repetem até criar um ambiente de controle, isolamento e medo. Neste mês de março, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança a campanha “A violência não mora aqui” , que, em sua primeira semana, busca ajudar a sociedade a identificar esses sinais e entender como agir diante deles. A ideia é que todos — fami

Proposta segue em análise na Câmara 29/01/2026 Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que cria o Programa Nacional de Estímulo à Criação e ao Fortalecimento dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente e Mudanças do Clima. O texto incentiva a descentralização das políticas ambientais com ampla participação da sociedade nas decisões. Pela proposta, o programa deve ter como foco a sustentabilid

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 1450/25 altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir, no rol de práticas abusivas, o atraso na entrega de produtos e o cancelamento de compras após a confirmação do pagamento. A proposta, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), estabelece punições para fornecedores que descumprirem prazos ou cancelarem pedidos já pagos, inclusive em vendas parceladas. De acordo com o texto, o consumidor que enfrentar o

Da Agência Senado | 02/03/2026 Fonte: Agência Senado Debatedores defenderam a articulação entre órgãos públicos e a criação de instrumentos nacionais de prevenção, investigação e localização de crianças desaparecidas no Brasil em audiência realizada na Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta segunda-feira (2). O debate foi requerido ( REQ 16/2026 – CDH ) pela presidente do colegiado, senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e teve como referência casos recentes de desapareci

Com apoio técnico do Ministério Público e foco na primeira infância, GTI planeja expandir acolhimento familiar em todo o estado Dia: 3 de março de 2026 O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância, Juventude e Família (CAOP-IJ), passou a integrar o Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI) para subsidiar tecnicamente as atividades e fortalecer a rede de proteção do Serviço de Acolhimento em Famíli

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado 02/03/2026 Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 6693/25 obriga shopping centers a criar regras claras para identificar e proteger crianças e adolescentes que estejam sozinhos no local. O objetivo é evitar desaparecimentos e situações que coloquem em risco a saúde física ou emocional desses menores. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Pelo texto, se encontrarem uma criança ou adolescente d

A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei com normas de segurança para combater fraudes e páginas falsas no comércio eletrônico. O texto detalha as responsabilidades das plataformas digitais, focando na transparência e na prevenção de crimes. Entre as medidas, estão: identificação obrigatória: sites de venda e empresas participantes deverão exibir

uma viagem pela história da Justiça constitucional Série “Tá na Nossa História” revisita os primórdios da Corte, seus marcos institucionais, a evolução de suas competências e o papel desempenhado na consolidação da República, da democracia e dos direitos fundamentais no Brasil 27/02/2026 10:00 A data de 28 de fevereiro ocupa lugar central na história do Poder Judiciário brasileiro. Foi nesse dia, em 1891, há exatos 135 anos, que o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou sua

DIREITOS DIGITAIS Legislação que protege crianças e adolescentes no ambiente digital entra em vigor no dia 17 de março de 2026 Publicado em 26/02/2026 14h42 Brasília, 26/02/2026 - O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, na quarta-feira (25), a Lei nº 15.352/2026. A proposta transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora e mantém o órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A lei também cri

DECISÃO 26/02/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que o reconhecimento póstumo da paternidade socioafetiva não depende da manifestação formal de vontade do pretenso pai. Segundo o colegiado, o estado de filho reconhecido publicamente é suficiente para configurar o vínculo. Na origem, três mulheres ajuizaram ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem cumulada com petição de herança em relação ao falecido padrast

Biocombustíveis estão em destaque, e há perspectivas de oportunidades econômicas para o Brasil Fonte: Agência Câmara de Notícias 25/02/2026 Seminário promovido pela Comissão Especial de Transição Energética da Câmara dos Deputados mostrou, nesta quarta-feira (25), ações em curso no Brasil e no mundo para a construção do chamado “ mapa do caminho ”, rumo à gradual substituição de combustíveis fósseis – como petróleo, carvão e gás natural – por fontes de menor emissão de gases

Apelidada de "Lei Ingrid Guimarães", proposta também estabelece indenizações automáticas aos consumidores afetados 03/02/2026 Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 883/25 proíbe que companhias aéreas mudem passageiros para uma classe inferior à contratada ( downgrade ) sem consentimento prévio. A proposta, apelidada de "Lei Ingrid Guimarães", também estabelece indenizações automáticas aos consumidores afetados. O texto está em análise na Câmara dos Deputados

O objetivo é garantir acompanhamento preventivo a partir dos 60 anos; a Câmara dos Deputados continua discutindo o assunto Fonte: Agência Câmara de Notícias 28/01/2026 A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que cria o Programa de Avaliação Geriátrica Ampla e Periódica (Agap) no Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo é garantir um acompanhamento preventivo e integral para brasileiros com 60 anos ou mais. A proposta prevê avaliações m

Atualizado em 23 de fevereiro de 2026 13:37 Thaís Cohen Chalub O feminicídio bate recorde no Brasil. Dizer isso é admitir que o "nunca mais" está chegando tarde demais no nosso país. Em sete de cada dez casos, as vítimas sequer possuíam medidas protetivas. O dado expõe uma verdade dura: a fronteira entre a vida e a morte é, muitas vezes, invisível. Esse aumento revela que, enquanto o mundo avança, o lar brasileiro ainda é cenário de um controle arcaico que, ao perder força, e

Prefeitura terá de apresentar estudo apontando opções de recuperação do manguezal, sem desconsiderar o direito à moradia dos habitantes locais 11/02/2026 O Ministério Público Federal (MPF) obteve uma decisão judicial que obriga o município do Natal (RN) a apresentar, dentro de 60 dias, um estudo técnico que preveja a desocupação e a recuperação de uma área de preservação permanente (APP) de mangue, no bairro Felipe Camarão, zona Oeste da cidade. A ação civil pública movida pe

Norma majorou em 10% a margem de presunção para o contribuinte que obtiver receita anual superior a R$ 5 milhões 18/02/2026 17:24 - Atualizado há 1 dia atrás A Confederação Nacional de Serviços (CNS) questiona, no Supremo Tribunal Federal, mudanças recentes na legislação que elevaram a carga tributária de empresas enquadradas no regime de lucro presumido. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7936 foi distribuída ao ministro Luiz Fux. Nesse tipo de regime, as bas

10/02/2026 Fonte: Agência Câmara de Notícias A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria a Universidade Federal do Esporte (UFEsporte), em Brasília, para atuar na área do conhecimento relativa à ciência do esporte. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 6133/25 permite a abertura futura de outros campi nas demais unidades da Federação. O estatuto da nova autarquia definirá sua estrutura organizacional e forma de funcion

Deputados querem regulamentar leis do setor a abrir mais espaço no mercado internacional para produtos brasileiros Fonte: Agência Câmara de Notícias As Frentes Parlamentares da Agropecuária, do Biodiesel, do Etanol e da Economia Verde lançaram nesta quarta-feira (4), na Câmara, a Coalizão dos Biocombustíveis. O grupo será comandado pelo presidente da Comissão Especial da Câmara sobre Transição Energética, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Entre outros pontos, ele destac

Dados revelam que mais equipamentos de fiscalização resultam em menos infrações e reforçam a prevenção no trânsito Por atribunamt.com.br 3 de fevereiro de 2026 Um levantamento de abrangência nacional concluiu que a chamada “indústria da multa” não se sustenta nos dados analisados e que o uso de radares tem efeito preventivo, contribuindo para a redução de acidentes e mortes no trânsito. O estudo foi desenvolvido pelo Observatório Nacional de Segurança Viária, em parceria com