Comissão aprova projeto que define como prática abusiva não fornecer troco ao consumidor

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2 de out.
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Proposta continua em análise na Câmara dos Deputados

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que define como prática abusiva não fornecer o troco integral ao consumidor.

O texto aprovado determina que um preço fracionado deverá ser arredondado para baixo até que seja possível devolver a diferença do valor pago.

Uma alternativa para o vendedor será enviar o troco imediatamente por meio eletrônico, caso o consumidor concorde.

Foi aprovado por recomendação do relator, deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), um texto substitutivo ao Projeto de Lei 2600/19, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), e outras cinco iniciativas.

A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor.

“Acredito que as pessoas terão respeitado seu direito ao troco, tendo em vista que os empresários refratários à norma ficarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor”, disse o relator, ao explicar o substitutivo.

O autor da proposta, deputado Capitão Alberto Neto, argumentou que a falta de moedas para o troco constrange o consumidor, geralmente obrigado a abrir mão do dinheiro ou aceitar compensação indesejada.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços;

de Defesa do Consumidor;

e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.