_edited_edited.png)
A constitucionalidade das cotas raciais em concursos públicos: Novo marco legal com a lei 15.142/25
- contatoajaanadecon
- 24 de jul.
- 3 min de leitura
A lei 15.142/25 eleva a reserva de cotas raciais nos concursos federais e reafirma o compromisso constitucional com a igualdade, a justiça social e a inclusão.
O avanço legislativo e a reafirmação de princípios constitucionais
A sanção da lei 15.142/25 representa mais que uma ampliação numérica nas cotas raciais dos concursos públicos federais.
Trata-se de uma reafirmação do compromisso do Estado brasileiro com os fundamentos constitucionais da igualdade material, da justiça social e do combate à discriminação racial.
O novo diploma legal, ao elevar de 20% para 30% a reserva de vagas para negros, indígenas e quilombolas, resgata o sentido prático do art. 3º, incisos III e IV da Constituição Federal: erradicar as desigualdades e promover o bem de todos, sem preconceitos.
A constitucionalidade das políticas de ação afirmativa, especialmente das cotas raciais, já foi consagrada pelo STF desde o julgamento da ADPF 186/DF, em 2012.
Ali se reconheceu que ações afirmativas não violam o princípio da isonomia, mas o concretizam na forma de igualdade material.
A jurisprudência do STF: Cotas são constitucionais
No leading case da ADPF 186, o STF entendeu que o critério racial é legítimo para fins de inclusão social.
Destacou-se que, no Brasil, desigualdades raciais são históricas, estruturais e refletem em todas as esferas - inclusive no acesso ao serviço público.
Por isso, políticas específicas são necessárias para corrigir esse desequilíbrio.
A Corte entendeu ainda que as ações afirmativas possuem natureza transitória e devem ser periodicamente avaliadas quanto à sua eficácia.
Isso se reflete na própria lei 15.142/25, que prevê vigência por 10 anos, até 2035, com revisão ao final do período.
Heteroidentificação e segurança jurídica
Outro ponto polêmico das cotas raciais - a verificação da autodeclaração por comissões de heteroidentificação - também já foi enfrentado pelo STF e pelo STJ.
O entendimento majoritário é que a adoção de bancas avaliadoras é legítima, desde que respeitados o contraditório, a ampla defesa e critérios objetivos.
A nova lei se alinha a esse entendimento.
Estabelece que os procedimentos de heteroidentificação devem ser padronizados, conduzidos por especialistas e com previsão de recurso.
Isso garante segurança jurídica ao processo seletivo e evita fraudes sem comprometer direitos legítimos.
Igualdade formal x igualdade material: O fundamento das ações afirmativas
A crítica mais comum às cotas raciais - de que violariam a igualdade formal - ignora o conceito de igualdade material.
Enquanto a igualdade formal trata todos de forma idêntica, a igualdade material reconhece desigualdades históricas e oferece mecanismos compensatórios para corrigi-las.
O art. 5º da Constituição assegura que todos são iguais perante a lei, mas o art. 3º impõe ao Estado o dever de erradicar as desigualdades sociais e regionais.
As cotas são instrumentos que operam justamente nesse campo: o da igualdade de fato, não apenas de direito.
A lei 15.142/25 como novo paradigma normativo
A ampliação do percentual de reserva e a inclusão expressa de indígenas e quilombolas fortalecem o alcance das ações afirmativas.
O texto legal vai além da mera replicação de percentuais: ele qualifica o procedimento, exige transparência nas bancas de heteroidentificação e reconhece o pluralismo étnico-racial do país.
Mais que uma política pública, a nova lei é a materialização de um projeto constitucional: construir uma sociedade justa, plural e inclusiva.
Trata-se de uma afirmação do Estado Democrático de Direito em sua dimensão substantiva.
Conclusão: Cotas raciais são constitucionais, necessárias e estratégicas
A lei 15.142/25 reafirma o entendimento do STF e fortalece a legitimidade das cotas como instrumentos de transformação.
As críticas genéricas à sua constitucionalidade não se sustentam diante da jurisprudência consolidada e da realidade social que clama por equidade.
O debate sobre inclusão no serviço público deve ser travado com responsabilidade, base jurídica e compromisso social.
A nova legislação não é o fim da caminhada, mas um novo patamar de compromisso estatal com a justiça racial.
Cabe à sociedade, aos juristas e aos candidatos zelarem por sua fiel execução até que o mérito possa, de fato, competir em pé de igualdade
Comentários