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Comissão aprova uso de recursos de multas de trânsito para custear CNH de pais de pessoas com deficiência
- contatoajaanadecon
- 10 de set.
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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que destina recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência.
O Funset é abastecido com o dinheiro das multas de trânsito.
Pela proposta, para ter o processo de habilitação pago com verbas do fundo, o beneficiário que mora em área urbana deve comprovar renda familiar mensal de até R$ 8 mil.
Se residir em área rural, a renda familiar bruta anual não poderá ultrapassar R$ 96 mil.
Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 1878/24, do deputado Geraldo Mendes (União-PR).
A proposta original beneficiava apenas pais e responsáveis por pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)
Segundo o relator, o substitutivo reconhece o papel central dos cuidadores e coloca todas as pessoas com deficiência em igualdade de condições.
"A medida possui caráter eminentemente assistencial e inclusivo, ao aliviar encargos financeiros dos responsáveis legais, proporcionando maior autonomia e mobilidade, sem representar ônus relevante à administração pública", afirmou Duarte Jr.
Próximas etapas
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago MirandaEdição – Marcelo Oliveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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