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Associação Brasileira em Defesa do Consumidor Criança e Adolcente do Idoso e em Defesa da Cidadania
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Revista CNJ: artigo destaca atuação normativa do CNJ
A atuação normativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como agente estratégico na organização do Judiciário brasileiro é tema do...
28 de jul. de 2025


LIVROS
Novo volume da coleção sobre direito de família tem foco na Lei Maria da Penha O Espaço Cultural STJ vai sediar, no dia 13 de agosto, o...
28 de jul. de 2025


calote à vista
Parecer encomendado pela OAB aponta inconstitucionalidades na PEC dos Precatórios Congresso está perto de aprovar PEC que pode eternizar...
28 de jul. de 2025


A constitucionalidade das cotas raciais em concursos públicos: Novo marco legal com a lei 15.142/25
A lei 15.142/25 eleva a reserva de cotas raciais nos concursos federais e reafirma o compromisso constitucional com a igualdade, a...
24 de jul. de 2025


Atraso em aluguel permite cobrança de multa e fim de desconto
O atraso do pagamento de um aluguel pode resultar na cobrança de multa e colocar fim ao desconto de pontualidade. Com esse entendimento,...
22 de jul. de 2025


Foro estrangeiro em contrato de adesão pode ser nulo se comprometer acesso do consumidor à Justiça
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a cláusula de eleição de foro estrangeiro em...
21 de jul. de 2025


MPRN obtém condenação de Prefeitura de Pedro Velho e da Caern por poluição do rio Curimataú
Idema também foi implicada na sentença e deverá fiscalizar e acompanhar as medidas de regularização do saneamento O Ministério Público...
17 de jul. de 2025


Comissão aprova novas regras para proteção de consumidores endividados
A Câmara dos Deputados continua discutindo o assunto Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos...
15 de jul. de 2025


Lei que concede meia-entrada a estudantes não se aplica a parques aquáticos
DECISÃO A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Lei da Meia-Entrada ( Lei 12.933/2013 ) não pode ser...
15 de jul. de 2025


Governo vê “dano irremediável” em projeto de novo licenciamento ambiental e prevê judicialização do tema
Fonte: Agência Câmara de Notícias Em audiência da Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (10),...
14 de jul. de 2025


Jovens do sistema socioeducativo do Pará participam de programação cultural
Com olhos atentos e curiosos, dois grupos de adolescentes se juntaram aos visitantes do Theatro da Paz e do Museu da Imagem do Som, na...
8 de jul. de 2025


Revista CNJ: normas e políticas judiciárias contribuem para a gestão da litigiosidade
A inteligência judicial, o trabalho em rede, a prevenção e o incentivo à resolução extrajudicial de conflitos são algumas das formas de...
8 de jul. de 2025


STF homologa acordo para devolução de descontos fraudulentos em aposentadorias e pensões do INSS
Acordo foi construído a partir de audiência convocada pelo ministro Dias Toffoli e prevê ressarcimento integral diretamente na folha de...
7 de jul. de 2025


Presidente do STF explica decisão sobre plataformas digitais: “exemplar para o mundo”
Ministro Luís Roberto Barroso diz que não há nenhum tipo de censura e que regras enfrentam modelo de negócios que se alimenta do ódio O...
4 de jul. de 2025
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