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Defesa do Consumidor · 04 de novembro de 2026

Vitória do consumidor

Reativação de consórcio não exige quitação de pendências em outros contratos

Por Aja Anadecon

Vitória do consumidor
 

 4 de novembro de 2026  

O condicionamento da reativação de cota de consórcio à regularização de débitos bancários, decorrentes de contratos empresariais autônomos, viola a boa-fé objetiva e impõe o restabelecimento do contrato.

Com esse entendimento, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou os pedidos de um banco e de uma administradora de consórcios para manter a ordem de reativação de uma cota de consórcio, sob pena de multa diária.

Segundo os autos, a mulher teve a cota desativada por atrasar as parcelas. Ao entrar em contato com o suporte ao cliente da administradora, o atendimento informou que havia disponibilidade para a reativação da cota, recomendando que ela fosse até uma agência para tratar de uma restrição cadastral vinculada ao seu CNPJ.

Contudo, em trocas de e-mails com a agência bancária, a gerência deu resposta contraditória, informando que o grupo estava encerrado para comercialização e sem cotas disponíveis.

Diante das respostas divergentes, a consumidora ajuizou uma ação ordinária com pedido de tutela de urgência para pleitear a reativação do contrato.

O entendimento do juízo de origem foi de que as empresas estavam condicionando a reativação do consórcio à regularização de outros contratos de crédito empresarial, caracterizando uma provável violação aos deveres de boa-fé objetiva e transparência contratual. Por isso, o magistrado determinou liminarmente a reativação da cota.  

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