Rede Sustentabilidade aciona STF para suspender alterações na Lei da Ficha Limpa Partido pede suspensão integral da norma com o argumento de resguardar a integridade das Eleições 2026

O partido Rede Sustentabilidade entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede a suspensão integral das alterações feitas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7881 foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. 

A Lei Complementar (LC) 219/2025, sancionada com veto parcial pelo presidente da República nesta semana, alterou trechos da Lei de Inelegibilidades (LC 64/1990), introduzidos pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), que normatizam o indeferimento de registros de candidatos condenados em decisão definitiva (transitada em julgado) ou de órgão judicial colegiado.  

O partido argumenta que o Senado alterou o texto aprovado na Câmara dos Deputados, com a inclusão de ressalvas a crimes contra a administração pública para permitir candidaturas. Segundo a legenda, o texto alterado não passou pela revisão dos deputados federais, como prevê a Constituição Federal.   

Retrocesso  

A Rede também aponta retrocesso institucional na proteção da probidade e da moralidade administrativas, uma vez que, ao flexibilizar as hipóteses de inelegibilidade, a lei permite que pessoas condenadas por ilícitos graves retornem prematuramente à vida pública. 

Por fim, a ação justifica o pedido de medida cautelar para suspensão da eficácia integral da LC 219/2025 pela proximidade das eleições gerais de 2026, a fim de resguardar a integridade do processo eleitoral.  

(Cézar Camilo/CR//CF) 

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