Aja Anadecon · 10 de março de 2026
Projeto proíbe cobrança de juros e multas em contas atrasadas de serviços essenciais
Texto beneficia consumidores residenciais, unifamiliares e famílias de baixa renda inscritas em programas sociais do governo federal Fonte: Agência Câmara de Notícias 03/03/2026 O Projeto de Lei 6977/25 proíbe a cobrança de juros e multas sobre dívidas de serviços públicos essenciais, como água, luz e coleta de lixo. O texto em análise na Câmara dos Deputados beneficia consumidores residenciais, unifamiliares e famílias de baixa renda inscritas em programas sociais do governo federal. Pela...
Por AJA ANADECON
Texto beneficia consumidores residenciais, unifamiliares e famílias de baixa renda inscritas em programas sociais do governo federal
Fonte: Agência Câmara de Notícias
03/03/2026
O Projeto de Lei 6977/25 proíbe a cobrança de juros e multas sobre dívidas de serviços públicos essenciais, como água, luz e coleta de lixo.
O texto em análise na Câmara dos Deputados beneficia consumidores residenciais, unifamiliares e famílias de baixa renda inscritas em programas sociais do governo federal.
Pela proposta, as concessionárias de serviços essenciais deverão oferecer opções de parcelamento dos débitos vencidos.
Será proibido o corte do fornecimento caso o consumidor, após notificado, faça a adesão ao plano de parcelamento.
O texto determina que a vedação valerá também para serviços de gás canalizado e telecomunicações essenciais.
A regra envolve os débitos que vencerem após a futura lei e abrangerá unidades consumidoras que sirvam de moradia habitual.
“Ao mitigar penalidades excessivas sobre o consumo de serviços essenciais, o projeto promove a inclusão, reduz a litigiosidade e protege famílias vulneráveis”, afirmou o deputado Duda Ramos (MDB-RR) na justificativa da proposta.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor;
de Finanças e Tributação;
e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RMEdição – Marcia Becker
Fonte: Agência Câmara de Notícias
