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Aja Anadecon · 24 de setembro de 2026

Projeto obriga bancos a divulgar taxa real de juros e destacar o custo total de empréstimos

Pela proposta, o Custo Efetivo Total da operação de crédito deverá ter o mesmo destaque da taxa de juros 23/09/2026 Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 3003/26 obriga bancos e outras instituições financeiras a divulgar a…

Por AJA ANADECON

Projeto obriga bancos a divulgar taxa real de juros e destacar o custo total de empréstimos

Pela proposta, o Custo Efetivo Total da operação de crédito deverá ter o mesmo destaque da taxa de juros

23/09/2026

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Projeto de Lei 3003/26 obriga bancos e outras instituições financeiras a divulgar a taxa real de juros efetivamente aplicada em operações de crédito.

O texto determina ainda que o Custo Efetivo Total (CET) da operação seja apresentado em anúncios com o mesmo destaque que a taxa de juros.

A medida vale para peças publicitárias, propostas comerciais, contratos, aplicativos e simulações.

Pelo texto, é proibido:

anunciar taxas inferiores às efetivamente cobradas;

omitir encargos obrigatórios do consumidor;

diluir custos fora da taxa de juros anunciada;

utilizar a modalidade de juros "por fora"; e

divulgar taxa nominal dissociada do custo real.

O CET divulgado pelas instituições deverá conter a taxa de juros, tarifas administrativas, seguros obrigatórios, tributos e qualquer encargo financeiro da operação.

A fiscalização caberá ao Banco Central do Brasil, que terá 90 dias para regulamentar a norma e aplicar sanções como advertência, multa e ressarcimento ao consumidor.

O autor do projeto, deputado José Medeiros (PL-MT), afirma que a medida equilibra os níveis de informação entre consumidores e operadores do mercado financeiro.

"O consumidor recebe ofertas com taxas aparentemente baixas, mas o custo real da operação é significativamente superior em razão de encargos adicionais diluídos fora da taxa anunciada", destacou o parlamentar.

Próximas etapas

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do  Consumidor;

de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

https://www.camara.leg.br/noticias/1303897-projeto-obriga-bancos-a-divulgar-taxa-real-de-juros-e-destacar-o-custo-total-de-emprestimos

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