Projeto de Lei 4.985/2026, que tenta proibir em definitivo a aplicação de multas por média de velocidade no país.

O Projeto de Lei 4.985/2026, de autoria do deputado Pastor Gil (Avante-PE), é o principal entrave legislativo em discussão no Congresso contra a implementação definitiva dessa tecnologia de fiscalização no país.

Pontos centrais do PL 4.985/2026: 

• Proibição expressa de autuações: 

  O texto veda o uso de sistemas que meçam o tempo gasto entre dois ou mais pontos para fins de aplicação de multas por excesso de velocidade. 

    

• Anulação de autuações prévias:

   Propõe a nulidade de eventuais penalidades aplicadas sob este modelo.  

   

• Sanções severas a gestores: 

  Estabelece sanções administrativas, civis e cria um crime específico para quem instalar, operar ou utilizar esses sistemas com a finalidade de multar, prevendo pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.   

• Argumentação dos defensores do PL: 

  Os críticos do modelo sustentam que a medida pode criar um caráter puramente arrecadatório ("indústria da multa") e apontam a falta de previsão expressa sobre o método de velocidade média no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

• Contraponto dos técnicos de trânsito: Especialistas e órgãos de segurança viária argumentam que a tecnologia inibe o comportamento de frear apenas no radar fixo e acelerar em seguida (o efeito "mola"), reduzindo sinistros graves.

Situação atual e impacto

O projeto de lei segue em tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados. 

Enquanto a proposta não é votada e o CTB não sofre alterações, as rodovias que utilizam os equipamentos continuam operando os radares apenas em caráter experimental e pedagógico, sem emissão de infrações pela velocidade média aferida.