Presidente do STF abre X Encontro do Fórum de Cortes Supremas do Mercosul

Para o ministro Edson Fachin, a atuação conjunta das Cortes Constitucionais é essencial para proteger direitos humanos e o Estado Democrático de Direito na região

28/11/2025 12:11

Na abertura do X Encontro do Fórum de Cortes Supremas do Mercosul, realizada na manhã desta sexta-feira (28), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou que o diálogo entre os países associados ao Mercosul se faz mais necessário do que nunca.

“Em todo o mundo, temos observado a emergência de discursos e práticas que desqualificam, deslegitimam e colocam em risco a democracia constitucional.

No âmbito da América Latina, o cenário não é diferente”, ressaltou.

Ao conduzir a primeira sessão de trabalho sobre o tema “Democracia e Direitos Humanos”, o ministro destacou que o bloco passou por uma evolução histórica e normativa, desde sua criação voltada à integração comercial regional até sua consolidação como organismo intergovernamental com poder de decisão e regras próprias de funcionamento.

Segundo ele, essa trajetória resultou em um cenário no qual a defesa do Estado Democrático de Direito e dos direitos humanos e fundamentais se tornou uma das principais bandeiras do Mercosul.

O ministro avaliou ainda que o papel das Cortes Supremas e Tribunais Constitucionais tem ganhado relevância na consolidação de um padrão comum de proteção dos direitos humanos no Mercosul, uma vez que a própria efetividade desses direitos depende da capacidade das jurisdições constitucionais de atuar como barreiras institucionais contra retrocessos.

A seu ver, o encontro permitirá ter fé em um futuro de solidariedade e colaboração institucional e normativa, voltado ao fortalecimento da democracia, da justiça constitucional e dos direitos humanos em nossa região. Confira a íntegra do discurso.

Direitos fundamentais

A ministra Cármen Lúcia, que além de integrar o STF é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ressaltou que este deve ser um dia dedicado a promover a maior união entre os países latino-americanos, em especial os integrantes do Mercosul, bem como ao fortalecimento da democracia, à efetividade dos direitos humanos e à independência do Poder Judiciário, elementos que constituem garantias de segurança para todos os povos.

De acordo com a ministra, é fundamental que a experiência democrática seja livre e justa, assegurando plenamente os direitos fundamentais de todos. Ela destacou ainda que a efetividade de todos os direitos fundamentais depende de ambientes democráticos que o Poder Judiciário, de forma específica, deve zelar e proteger, mantendo a atuação que tem desenvolvido até o momento.

Manifestações das delegações

Em seguida, os representantes dos países participantes apresentaram suas manifestações iniciais sobre os assuntos em discussão.

Participam da primeira sessão de trabalho a presidente do Tribunal Constitucional do Chile, Daniela Marzi; a ministra da Corte Suprema do Chile Gloria Ana Chevesich Ruiz; o assessor do Tribunal Constitucional do Equador Esteban Molina Díaz; o presidente do Tribunal Constitucional do Peru, Luz Pacheco Zerga; o presidente da Suprema Corte de Justiça do Uruguai, John Perez; e o árbitro do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul, Jorge Fernández Reyes.

Também participaram do evento o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Mello Filho, e o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), desembargador Carlos Muta.

Apego a estruturas tradicionais

Na segunda sessão de trabalho do evento, dedicada à temática “Macrocriminalidade e Fronteiras”, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, disse que o mercado de drogas no Brasil apresenta faturamento de cerca de R$ 147 bilhões por ano. Segundo ele, o crime organizado não apenas domina rotas de tráfico, mas também tem se infiltrado nos poderes políticos e envolve milhões de pessoas, o que demonstra a sofisticação, a modernização e a expansão da criminalidade.

“O que nós, poderes constituídos, erramos para que esse desenvolvimento fosse tão gigantesco e tão fácil?

A resposta está na desorganização, na falta de investimento e no apego às tradicionais estruturas judiciais”, avaliou.

O ministro observou que o sistema de Justiça ainda mantém uma mentalidade de combate à criminalidade, do ponto de vista estrutural, do século XIX, principalmente nas Justiças estaduais. “Não temos integração entre as Justiças, dados de inteligência e a celeridade que o mundo exige. A criminalidade avançou”, destacou.

Para o ministro Alexandre, é fundamental ter em mente que a macrocriminalidade e a criminalidade organizada não poderão ser efetivamente combatidas enquanto os países do Mercosul e da América do Sul não se unirem e implementarem mecanismos rápidos de cooperação. Ele salientou que o desafio é muito grande e passa por uma melhor organização interna de cada país, pelo compartilhamento de informações, pelo compromisso de ajuda mútua e pela união entre as nações.

“A partir de encontros como este, poderemos avançar no combate à narcocriminalidade”, afirmou.

Matéria atualizada em 28/11/2025, às 13h50, para acréscimo de informações.

(Edilene Cordeiro/MM)

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