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Free Multas · 20 de abril de 2026

Penas pecuniáras: Judiciário destina recursos para monitoramento por câmeras em Acari e Carnaúba dos Dantas

Publicado em: 17/04/2026 A partir de uma iniciativa conjunta, as cidades de Acari e Carnaúba dos Dantas agora possuem um sistema de monitoramento por câmeras.

Por AJA ANADECON

Penas pecuniáras: Judiciário destina recursos para monitoramento por câmeras em Acari e Carnaúba dos Dantas

Publicado em: 17/04/2026

A partir de uma iniciativa conjunta, as cidades de Acari e Carnaúba dos Dantas agora possuem um sistema de monitoramento por câmeras.

Os equipamentos foram adquiridos com recursos oriundos de penas pecuniárias, em ação que contou com a participação das Polícias Civil e Militar dos municípios, do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Responsável pela Comarca de Acari, o juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior destacou a relevância social da aplicação desses recursos.

Segundo ele, a destinação das penas pecuniárias, valores decorrentes de pagamentos feitos por pessoas que cometeram crimes, demonstra que esses recursos podem ser revertidos em benefício da coletividade.

“O modelo de cooperação, acredito, é a principal inovação na implantação desse sistema de videomonitoramento na comarca de Acari.

Em várias outras cidades, foram investidos valores bem maiores, mas, sem a integração entre os diversos atores, os sistemas não alcançaram o funcionamento esperado”, destaca o magistrado.

Assim, de acordo com o juiz, a implantação do sistema de monitoramento por câmeras de segurança em Acari e Carnaúba dos Dantas pode ser sintetizada em duas palavras: prevenção e repressão ao crime.

“A transformação de recursos oriundos de penas pecuniárias em investimentos diretos para a sociedade fortalece a percepção de que a atuação do Judiciário próxima da comunidade gera resultados concretos.

Por exemplo, quando se fala no cumprimento de penas privativas de liberdade, as pessoas associam diretamente a gastos.

Mas, ao direcionar esses valores para ações que beneficiam a coletividade, conquistamos um importante aliado no enfrentamento aos ilícitos”, explica o magistrado.

Capacitação para tratamento de informações sensíveis

Para a implementação da medida, foram observadas as orientações legais pertinentes, incluindo os princípios constitucionais, o Código Civil e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Além disso, as Polícias Civil e Militar realizaram treinamento com as pessoas selecionadas para o monitoramento, considerando o tratamento de informações sensíveis.

Segundo o juiz Marcus Vinícius, essa escolha foi criteriosa, a fim de garantir a seleção de profissionais aptos e conscientes da responsabilidade inerente à função.

“O funcionamento do sistema de câmera se dará de maneira bastante simples. Servidores públicos ficarão 24 horas nesse monitoramento e assim que for encontrado algum tipo de alteração, essa alteração será comunicada para as equipes de polícia, o conselho tutelar ou outros órgãos que necessariamente darão a sua contribuição ou para prevenir ou para investigar ocorrências”, conta o magistrado.

Agora, espera-se que o impacto dessas ações no cotidiano da população contribua para uma atuação mais técnica e eficaz das forças de segurança, com reflexos positivos na prevenção e no enfrentamento da criminalidade.

“A partir dessa diretriz, a tendência é de maior proximidade entre a população e a Justiça, redução da prática de ilícitos e fortalecimento da sensação de segurança”, enfatiza o juiz Marcus Vinícius.

https://tjrn.jus.br/noticias/27389-penas-pecuniaras-judiciario-destina-recursos-para-monitoramento-por-cameras-em-acari-e-carnauba-dos-dantas/

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