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Aja Anadecon · 18 de novembro de 2025

Página de Repetitivos traz julgados sobre exigência prévia para remição da pena por estudo a distância

JURISPRUDÊNCIA A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados .

Por AJA ANADECON

Página de Repetitivos traz julgados sobre exigência prévia para remição da pena por estudo a distância

JURISPRUDÊNCIA

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados.

Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.085.556, 2.086.269 e 2.087.212, classificados no ramo do direito penal, no assunto execução penal.

Os acórdãos estabelecem a necessidade de prévia integração do curso ao Projeto Político Pedagógico da unidade ou do sistema prisional para que seja possível a remição da pena em razão de estudo a distância, observando-se a comprovação da frequência e a realização das atividades determinadas.

Plataforma

A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei, por palavras-chaves e vários outros critérios.

A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.

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Saiba o significado de termos publicados nesta notícia:

  • 1º termo - Remição: Diminuição da pena a ser cumprida em virtude de trabalho ou estudo feito pelo preso.

Fim do significado dos termos apresentados.

noticia completa: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/17112025-Pagina-de-Repetitivos-traz-julgados-sobre-exigencia-previa-para-remicao-da-pena-por-estudo-a-distancia.aspx

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