MPF pede suspensão imediata de projeto de crédito de carbono/REDD+ em Unidades de Conservação no Amazonas

Projeto foi lançado sem consulta aos povos indígenas e tradicionais

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para que seja suspenso, com urgência, o projeto de crédito de carbono/REDD+ (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal) em Unidades de Conservação (UCs), onde habitam povos indígenas e tradicionais, no Amazonas.

O MPF constatou que o projeto, lançado pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Amazonas (Sema), prossegue sem que os povos que vivem no território sejam consultados.

Em reunião realizada no mês de agosto, as lideranças das UCs estaduais relataram ao MPF que não houve consulta e não receberam informações acerca do projeto, além de denunciarem potenciais perseguições por parte da Secretaria.

Foi pontuado também que a Sema não prestou nenhum esclarecimento, usando o projeto como se fosse uma alternativa, mas deixando de cumprir os compromissos com as políticas públicas necessárias.

Na ação, o MPF destaca a necessidade de uma medida cautelar de urgência para suspender todos os atos administrativos em andamento pela Sema e pelas empresas já selecionadas indevidamente, relacionados à implementação do projeto. Além disso, foi pedida a suspensão do edital lançado com a escolha das empresas para realização da alegada consulta, impedindo seu ingresso nas comunidades das UCs estaduais.

O MPF aponta que a existência do projeto viola os direitos de consulta de povos indígenas e comunidades tradicionais ao não expor as informações com transparência e clareza.

O esclarecimento devido também é um direito dos povos indígenas e tradicionais para a efetiva realização dos procedimentos de consulta.

Ação Civil Pública nº 1040956-39.2024.4.01.3200

Consulta processual

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