Aja Anadecon · 14 de agosto de 2025
Me explica, MPF: como é a atuação do Ministério Público no combate à violência contra a mulher?
Lei Maria da Penha completou 19 anos neste mês No último dia 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completou 19 anos. Criada em 2006, a Lei...
Por AJA ANADECON
Lei Maria da Penha completou 19 anos neste mês
No último dia 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completou 19 anos.
Criada em 2006, a Lei nº 11.340 é um marco na proteção dos direitos das mulheres no Brasil.
No “Me explica, MPF” de hoje, entenda as medidas criadas para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, reconhecendo que esse tipo de situação precisa ser tratado com seriedade, urgência e políticas públicas específicas.
A lei ganhou o nome de Maria da Penha Maia Fernandes por causa da mulher que sobreviveu a duas tentativas de feminicídio por parte do então marido.
O caso chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e motivou a criação da norma brasileira.
Desde então, a legislação tem contribuído para salvar vidas, garantir medidas protetivas e fortalecer a rede de apoio às vítimas.
E qual o papel do MP?
O Ministério Público (MP) tem um papel central na proteção das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, com respaldo nos artigos 25 e 26 da Lei Maria da Penha.
Segundo o artigo 25, cabe ao Ministério Público intervir em todos os atos do processo, cível ou criminal, mesmo que a vítima não manifeste vontade de representar criminalmente o agressor.
Já o artigo 26 traz as atribuições do MP em casos de violência contra a mulher.
O órgão pode requisitar força policial e serviços públicos como os de educação, de assistência social e de segurança.
Também cabe ao MP cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e fiscalizar estabelecimentos públicos e privados que atendem mulheres em situação de violência. Em caso de irregularidades nessas instituições, o Ministério Público deve adotar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Vale destacar que as instituições do MP brasileiro que atuam nesses casos são os Ministérios Públicos estaduais, pois agem onde os processos começam, nas varas. Já explicamos quais órgãos compõem o MP brasileiro e o que são varas. Confira.
No Ministério Público Federal (MPF), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) é o órgão do MPF responsável por coordenar ações nessa área, promovendo integração entre procuradores e articulação com a sociedade civil.
🟣 Agosto Lilás: prevenção e conscientização
Para marcar o aniversário da Lei Maria da Penha, o MPF aderiu à campanha Agosto Lilás, que reforça a importância do combate à violência contra a mulher. A campanha tem como objetivo educar, sensibilizar e mobilizar a sociedade para identificar e denunciar casos de violência.
Ao longo do mês, o MPF divulgará conteúdos informativos em suas redes sociais e site oficial, além de promover ações institucionais de orientação à população.
A mensagem é clara: violência contra a mulher é crime e deve ser combatida com firmeza.
Atuações recentes do MPF no Agosto Lilás
Na Paraíba, o MPF/PB participou de reunião com gestores de saúde pública sobre a aplicação da Lei do Minuto Seguinte (Lei nº 12.845/2013), que garante atendimento emergencial às vítimas de violência sexual, refletindo o compromisso institucional com ações de enfrentamento e educação comunitária.
Em âmbito nacional, a PFDC, por meio de seu Grupo de Trabalho Igualdade de Gênero, promoveu um webinário sobre a efetividade das leis protetivas, com transmissão ao vivo.
O evento ocorreu em 6 de agosto e reuniu representantes da Justiça, do governo federal e de movimentos sociais para debater temas como a aplicação da Lei Maria da Penha, da Lei do Minuto
Seguinte e da Lei de Combate à Violência Política de Gênero.
📞 Denuncie
Casos de violência podem ser denunciados pelos canais:
Disque 180: a Central de Atendimento à Mulher funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. A ligação é gratuita.
Disque 190, em caso de emergência, para acionar a Polícia Militar. O número está disponível 24 horas por dia, todos os dias.
Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM) - procure a unidade mais próxima para registrar a ocorrência. A DEAM funciona 24 horas por dia, todos os dias.
Defensoria Pública: o órgão presta assistência jurídica gratuita a pessoas que não podem pagar um advogado. Em casos mais graves de violência doméstica, a Defensoria pode ajudar a vítima pedindo uma medida protetiva à Justiça.
MPF Serviços: para fazer a denúncia, é necessário ter uma conta no gov.br. Selecione “denúncia/representação” como o tipo de manifestação e “Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão” como assunto.
Me explica, MPF!
A série “Me explica, MPF!” aborda perguntas frequentes sobre o Ministério Público brasileiro, que inclui o Ministério Público da União (MPU) e os 26 ministérios públicos estaduais. Toda segunda-feira, um novo tema será publicado no portal do MPF.
Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República
(61) 3105-6404 / 3105-6408
noticia completa: https://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr2/2025/me-explica-mpf-como-e-a-atuacao-do-ministerio-publico-no-combate-a-violencia-contra-a-mulher
