Aja Anadecon · 13 de outubro de 2025
Informativo destaca que CDC não se aplica a contratos firmados entre empresas de cartões
JURISPRUDENCIA A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 865 do Informativo de Jurisprudência . A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não é aplicável aos contratos interempresariais celebrados entre os sujeitos integrantes do arranjo de pagamentos com cartões. A tese foi fixada no REsp 2.212.357, de...
Por AJA ANADECON
JURISPRUDENCIA
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 865 do Informativo de Jurisprudência.
A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.
No primeiro processo em destaque, a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não é aplicável aos contratos interempresariais celebrados entre os sujeitos integrantes do arranjo de pagamentos com cartões.
A tese foi fixada no REsp 2.212.357, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.
Em outro julgado mencionado na edição, a Quinta Turma, por unanimidade, definiu que o mau estado de conservação do veículo não constitui fundada suspeita para justificar a busca veicular e pessoal.
O AgRg no HC 1.002.334 teve como relator o ministro Ribeiro Dantas.
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O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.
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