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Free Multas · 05 de setembro de 2025

Comissão aprova projeto que torna obrigatória imagem do veículo com placa em multas por radar

O projeto seguirá para o Senado, a menos que haja pedido para seja votado também pelo Plenário da Câmara Fonte: Agência Câmara de...

Por AJA ANADECON

Comissão aprova projeto que torna obrigatória imagem do veículo com placa em multas por radar

O projeto seguirá para o Senado, a menos que haja pedido para seja votado também pelo Plenário da Câmara

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a inclusão de imagem com a placa do veículo nas notificações de infração de trânsito registradas por equipamentos eletrônicos, como radares e câmeras.

A proposta acrescenta a exigência ao Código de Trânsito Brasileiro.

O projeto seguirá para análise do Senado, a menos que haja pedido para que seja votado pelo Plenário da Câmara.

Foi aprovada a versão (substitutivo) acatada anteriormente pela Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 2990/24, da deputada Dayany Bittencourt (União-CE) .

A relatora na CCJ, deputada Rosangela Moro (União-SP), analisou a proposta apenas quanto aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa e recomendou sua aprovação.

Reportagem – Noéli NobreEdição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias

noticia completa:https://www.camara.leg.br/noticias/1197257-comissao-aprova-projeto-que-torna-obrigatoria-imagem-do-veiculo-com-placa-em-multas-por-radar/

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