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Free Multas · 26 de novembro de 2025

Comissão aprova projeto que prevê multa para veículo estacionado em acesso para pessoa com deficiência

O texto ainda será analisado pelo Plenário da Câmara 26/11/2025 - 13:04 Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê multa para quem…

Por AJA ANADECON

Comissão aprova projeto que prevê multa para veículo estacionado em acesso para pessoa com deficiência

O texto ainda será analisado pelo Plenário da Câmara

26/11/2025 - 13:04  

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê multa para quem estacionar veículos em acessos reservados a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

O infrator poderá ter o carro guinchado.

O texto aprovado altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Hoje, o código já determina que serão multados os veículos estacionados onde houver faixa de pedestre ou guia de calçada rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos.

Por recomendação do relator, deputado Mersinho Lucena (PP-PB), foi aprovada a versão elaborada por comissões da Câmara para o Projeto de Lei 4937/20, do Senado.

O relator ajustou a redação, devido a mudanças recentes no CTB.

Acessibilidade

A arrecadação com as multas poderá financiar obras e projetos de acessibilidade. Hoje, a receita é aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Próximos passos

A proposta ainda será analisada pelo Plenário.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RMEdição - Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara de Notícias

noticia completa: https://www.camara.leg.br/noticias/1226730-comissao-aprova-projeto-que-preve-multa-para-veiculo-estacionado-em-acesso-para-pessoa-com-deficiencia/

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