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Aja Anadecon · 02 de outubro de 2025

Comissão aprova projeto que define como prática abusiva não fornecer troco ao consumidor

Proposta continua em análise na Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara...

Por AJA ANADECON

Comissão aprova projeto que define como prática abusiva não fornecer troco ao consumidor

Proposta continua em análise na Câmara dos Deputados

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que define como prática abusiva não fornecer o troco integral ao consumidor.

O texto aprovado determina que um preço fracionado deverá ser arredondado para baixo até que seja possível devolver a diferença do valor pago.

Uma alternativa para o vendedor será enviar o troco imediatamente por meio eletrônico, caso o consumidor concorde.

Foi aprovado por recomendação do relator, deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), um texto substitutivo ao Projeto de Lei 2600/19, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), e outras cinco iniciativas.

A proposta altera o  Código de Defesa do Consumidor.

“Acredito que as pessoas terão respeitado seu direito ao troco, tendo em vista que os empresários refratários à norma ficarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor”, disse o relator, ao explicar o substitutivo.

O autor da proposta, deputado Capitão Alberto Neto, argumentou que a falta de moedas para o troco constrange o consumidor, geralmente obrigado a abrir mão do dinheiro ou aceitar compensação indesejada.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços;

de Defesa do Consumidor;

e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RMEdição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias

noticia completa : https://www.camara.leg.br/noticias/1206340-comissao-aprova-projeto-que-define-como-pratica-abusiva-nao-fornecer-troco-ao-consumidor/

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