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Aja Anadecon · 25 de setembro de 2025

Comissão aprova proibição de penhora de veículo de pessoa com deficiência

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas...

Por AJA ANADECON

Comissão aprova proibição de penhora de veículo de pessoa com deficiência

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a penhora de veículos de pessoas com deficiência ou de seus familiares.

Segundo o texto, para ser considerado impenhorável, o veículo deve ser essencial à garantia do direito à mobilidade pessoal.

A regra não se aplica a veículos de valor elevado.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), ao Projeto de Lei 2203/25, do deputado José Nelto (União-GO).

Ela optou por incluir a medida no Código de Processo Civil.

O projeto original criava uma lei específica para tratar do assunto.

Flávia Morais afirma que, no caso das pessoas com deficiência, o veículo automotor não é facilmente substituído por qualquer veículo nem pelo transporte público.

"Pelas condições atuais da mobilidade em nosso País, trata-se de uma questão de dignidade humana", defendeu.

Próximos passos

A proposta segue para análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o projeto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem - Francisco BrandãoEdição - Marcia Becker

noticia completa:https://www.camara.leg.br/noticias/1203763-comissao-aprova-proibicao-de-penhora-de-veiculo-de-pessoa-com-deficiencia/

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